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norma nº 7882/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7882 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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LEI Nº 7.882, de 3 de junho de 2025
Institui a Política Municipal de Proteção à 
Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a Política Municipal de Proteção 
à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º desta 
Lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio 
de especialistas, e terão como objetivos:
I – oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado 
às suas necessidades;
II – capacitar e especializar profissionais nessa área;
III – inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
IV – absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na 
qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
Art. 3º Poderão ser implantados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Saúde, Centros de Especialidades Odontológicas, em conjunto com a Secretaria 
Estadual de Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou 
privadas para a devida consecução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025
Autoria: ex-vereador Dickson Nasser Jr.

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