| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7882 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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LEI Nº 7.882, de 3 de junho de 2025 Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º desta Lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terão como objetivos: I – oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades; II – capacitar e especializar profissionais nessa área; III – inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; IV – absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares. Art. 3º Poderão ser implantados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, Centros de Especialidades Odontológicas, em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida consecução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025 Autoria: ex-vereador Dickson Nasser Jr.