| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7883 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.883, de 3 de junho de 2025 Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Natal a campanha permanente de conscientização intitulada “Eu freio para animais”. Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem como objetivos: I – incentivar e conscientizar os motoristas para o cuidado e atenção no trânsito com animais que estejam nas vias e logradouros; II – sensibilizar a sociedade no cuidado e proteção dos animais; III – promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração pública e instituições da sociedade civil voltadas à proteção e direitos dos animais; IV – realizar atividades de divulgação referentes à importância da proteção animal no trânsito. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá desenvolver, juntamente com a sociedade civil, atividades educativas, de divulgação e de conscientização em escolas, vias públicas e locais de grande circulação de pessoas. Art. 4º A campanha “Eu freio para animais” deverá ter suas atividades reforçadas no mês de maio, passando a integrar as ações do “Maio Amarelo”. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025 Autoria: Robson Carvalho