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norma nº 7883/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7883 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaInstitui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.883, de 3 de junho de 2025
Institui a campanha “Eu freio para animais” no 
âmbito do Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Natal a campanha 
permanente de conscientização intitulada “Eu freio para animais”.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – incentivar e conscientizar os motoristas para o cuidado e atenção no 
trânsito com animais que estejam nas vias e logradouros;
II – sensibilizar a sociedade no cuidado e proteção dos animais;
III – promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração pública 
e instituições da sociedade civil voltadas à proteção e direitos dos animais;
IV – realizar atividades de divulgação referentes à importância da proteção 
animal no trânsito.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá 
desenvolver, juntamente com a sociedade civil, atividades educativas, de divulgação 
e de conscientização em escolas, vias públicas e locais de grande circulação de 
pessoas.
Art. 4º A campanha “Eu freio para animais” deverá ter suas atividades 
reforçadas no mês de maio, passando a integrar as ações do “Maio Amarelo”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025
Autoria: Robson Carvalho

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