| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7884 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção, por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (DSTs) em eventos, festas e shows no âmbito do Município do Natal. |
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LEI Nº 7.884, de 3 de junho de 2025 Dispõe sobre a promoção, por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em eventos, festas e shows no âmbito do Município do Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido que o município de Natal deverá promover campanhas educativas de prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) em eventos, festas e shows promovidos pela Prefeitura Municipal ou em parceria com outras entidades. Art. 2º As campanhas educativas terão como objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da prevenção das ISTs e informar sobre os riscos associados às práticas sexuais desprotegidas. Art. 3º As ações de prevenção incluirão, mas não se limitarão a: I – Panfletagem: distribuição de material informativo contendo informações sobre as principais ISTs, formas de transmissão, sintomas, tratamento e prevenção; II – Entrega de preservativos: disponibilização gratuita de preservativos em locais estratégicos nos eventos, festas e shows, incentivando seu uso como método eficaz de prevenção; III – Orientação: equipes de profissionais de saúde devidamente capacitados estarão presentes nos eventos para fornecer orientações sobre as ISTs, responder perguntas e fornecer informações adicionais aos participantes. Art. 4º As campanhas educativas poderão ser realizadas em parceria com órgãos de saúde, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil que atuem na área da saúde e prevenção de ISTs. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º A Prefeitura Municipal deverá desenvolver um plano anual de ações para a realização das campanhas educativas, estabelecendo metas, cronograma e estratégias de divulgação das atividades. Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá realizar avaliações periódicas das campanhas educativas, visando mensurar sua eficácia e promover ajustes necessários para maximizar os resultados. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025 Autoria: Herberth Sena