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norma nº 7884/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7884 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre a promoção, por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (DSTs) em eventos, festas e shows no âmbito do Município do Natal.
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LEI Nº 7.884, de 3 de junho de 2025
Dispõe sobre a promoção, por parte da 
prefeitura municipal de Natal, de campanhas 
educativas e de prevenção às Infecções 
Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em 
eventos, festas e shows no âmbito do 
Município do Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o município de Natal deverá promover 
campanhas educativas de prevenção às infecções sexualmente transmissíveis 
(ISTs) em eventos, festas e shows promovidos pela Prefeitura Municipal ou em 
parceria com outras entidades.
Art. 2º As campanhas educativas terão como objetivo principal conscientizar 
a população sobre a importância da prevenção das ISTs e informar sobre os riscos 
associados às práticas sexuais desprotegidas.
Art. 3º As ações de prevenção incluirão, mas não se limitarão a:
I – Panfletagem: distribuição de material informativo contendo informações 
sobre as principais ISTs, formas de transmissão, sintomas, tratamento e prevenção;
II – Entrega de preservativos: disponibilização gratuita de preservativos em 
locais estratégicos nos eventos, festas e shows, incentivando seu uso como método 
eficaz de prevenção;
III – Orientação: equipes de profissionais de saúde devidamente capacitados 
estarão presentes nos eventos para fornecer orientações sobre as ISTs, responder 
perguntas e fornecer informações adicionais aos participantes.
Art. 4º As campanhas educativas poderão ser realizadas em parceria com 
órgãos de saúde, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil 
que atuem na área da saúde e prevenção de ISTs.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º A Prefeitura Municipal deverá desenvolver um plano anual de ações 
para a realização das campanhas educativas, estabelecendo metas, cronograma e 
estratégias de divulgação das atividades.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá realizar avaliações periódicas das 
campanhas educativas, visando mensurar sua eficácia e promover ajustes 
necessários para maximizar os resultados.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025
Autoria: Herberth Sena

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