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norma nº 7885/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7885 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAltera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.885, de 3 de junho de 2025
Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 
2020, que trata da Política Municipal de 
Turismo, consolida as diretrizes e estratégias 
pertinentes, para criar o Observatório do 
Turismo de Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 7º e o “CAPÍTULO III-A – DO 
OBSERVATÓRIO DO TURISMO” à Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º São instrumentos norteadores da Política Municipal de Turismo, 
dentre outros, os seguintes:
................................................................................................................
IX – as produções e pesquisas de relevância turística, em especial as 
produzidas no âmbito do Observatório do Turismo de Natal, dispostas no 
Capítulo III-A.
CAPÍTULO III-A
DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO
Art. 7º-A Fica criado o Observatório do Turismo de Natal, instância de 
pesquisa que tem por objetivo o monitoramento da atividade turística do 
Município do Natal, incentivo à inovação, à inteligência de mercado, 
intercâmbio de dados estatísticos, informações relativas às atividades de 
empreendimentos e a integração entre institutos de pesquisas e universidades 
para fomento do turismo.
§ 1º Poderão participar do Observatório do Turismo de Natal órgãos 
públicos, entidades privadas, universidades e instituições da sociedade civil 
que colaborem com o desenvolvimento da atividade turística a partir da 
realização periódica de estudos e pesquisas relacionadas ao turismo no 
Município do Natal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 2º As diretrizes para o funcionamento do Observatório do Turismo de 
Natal serão estabelecidas em decreto.
Art. 7º-B Caberá ao Órgão Oficial do Turismo de Natal coordenar o 
Observatório do Turismo.
Art. 7º-C São objetivos do Observatório do Turismo:
I – disponibilizar informações turísticas atualizadas;
II – disponibilizar informações referentes à oferta e à demanda turística 
local para os diversos setores do turismo, imprensa e investidores, visando 
contribuir para a tomada de decisões, aperfeiçoamento e aproveitamento da 
oferta e dos atrativos turísticos do município;
III – mensurar a qualidade dos serviços turísticos prestados;
IV – realizar pesquisas e desenvolver estudos estatísticos que 
estimulem o planejamento e o desenvolvimento do setor turístico local;
V – promover pesquisas segmentadas de demanda que possibilitem 
uma melhor interpretação da conjuntura turística, bem como a adoção de 
medidas de adequação da oferta turística, para melhor atender aos 
segmentos de mercado de interesse;
VI – promover de forma regular e periódica pesquisas da oferta turística 
do Município possibilitando com isso a atualização e disponibilização anual do 
inventário turístico;
VII – desenvolver um banco de informações atualizado que permita a 
identificação das tendências de consumo dos visitantes, favorecendo um 
melhor aproveitamento da infraestrutura, dos serviços e das atrações 
turísticas;
VIII – elaborar indicadores de desempenho e de sustentabilidade do 
segmento de turismo no destino;
IX – propor e implementar ferramentas de monitoramento nas ações de 
marketing, que ofereçam condições técnicas e operacionais para tal, visando 
acompanhar resultados e nortear ações futuras de divulgação e promoção 
voltadas aos mercados emissores;
X – fomentar o intercâmbio e divulgação de informações, dados 
estatísticos e econômicos, promovendo a integração entre as instituições de 
ensino e as entidades da sociedade civil na análise desses dados e 
construção de ações positivas.
Parágrafo único. Fica garantida, em todos os objetivos do Observatório 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
do Turismo, a inclusão das pessoas com deficiência e da acessibilidade a 
todos. ”
Art. 2º As despesas que acaso venham decorrer da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025
Autoria: Aldo Clemente

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