| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7885 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.885, de 3 de junho de 2025 Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 7º e o “CAPÍTULO III-A – DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO” à Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º São instrumentos norteadores da Política Municipal de Turismo, dentre outros, os seguintes: ................................................................................................................ IX – as produções e pesquisas de relevância turística, em especial as produzidas no âmbito do Observatório do Turismo de Natal, dispostas no Capítulo III-A. CAPÍTULO III-A DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO Art. 7º-A Fica criado o Observatório do Turismo de Natal, instância de pesquisa que tem por objetivo o monitoramento da atividade turística do Município do Natal, incentivo à inovação, à inteligência de mercado, intercâmbio de dados estatísticos, informações relativas às atividades de empreendimentos e a integração entre institutos de pesquisas e universidades para fomento do turismo. § 1º Poderão participar do Observatório do Turismo de Natal órgãos públicos, entidades privadas, universidades e instituições da sociedade civil que colaborem com o desenvolvimento da atividade turística a partir da realização periódica de estudos e pesquisas relacionadas ao turismo no Município do Natal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 2º As diretrizes para o funcionamento do Observatório do Turismo de Natal serão estabelecidas em decreto. Art. 7º-B Caberá ao Órgão Oficial do Turismo de Natal coordenar o Observatório do Turismo. Art. 7º-C São objetivos do Observatório do Turismo: I – disponibilizar informações turísticas atualizadas; II – disponibilizar informações referentes à oferta e à demanda turística local para os diversos setores do turismo, imprensa e investidores, visando contribuir para a tomada de decisões, aperfeiçoamento e aproveitamento da oferta e dos atrativos turísticos do município; III – mensurar a qualidade dos serviços turísticos prestados; IV – realizar pesquisas e desenvolver estudos estatísticos que estimulem o planejamento e o desenvolvimento do setor turístico local; V – promover pesquisas segmentadas de demanda que possibilitem uma melhor interpretação da conjuntura turística, bem como a adoção de medidas de adequação da oferta turística, para melhor atender aos segmentos de mercado de interesse; VI – promover de forma regular e periódica pesquisas da oferta turística do Município possibilitando com isso a atualização e disponibilização anual do inventário turístico; VII – desenvolver um banco de informações atualizado que permita a identificação das tendências de consumo dos visitantes, favorecendo um melhor aproveitamento da infraestrutura, dos serviços e das atrações turísticas; VIII – elaborar indicadores de desempenho e de sustentabilidade do segmento de turismo no destino; IX – propor e implementar ferramentas de monitoramento nas ações de marketing, que ofereçam condições técnicas e operacionais para tal, visando acompanhar resultados e nortear ações futuras de divulgação e promoção voltadas aos mercados emissores; X – fomentar o intercâmbio e divulgação de informações, dados estatísticos e econômicos, promovendo a integração entre as instituições de ensino e as entidades da sociedade civil na análise desses dados e construção de ações positivas. Parágrafo único. Fica garantida, em todos os objetivos do Observatório ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO do Turismo, a inclusão das pessoas com deficiência e da acessibilidade a todos. ” Art. 2º As despesas que acaso venham decorrer da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025 Autoria: Aldo Clemente