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norma nº 815/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 815 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAltera a Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizado e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 815/2025
Altera a Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, 
que dispõe sobre a regulamentação das feiras 
livres, do comércio nelas realizado e do uso da área 
pública para tal fim, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os arts. 6º, 11 e 12, caput, da Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, 
passam a conter a seguinte redação:
“Art. 6º As feiras livres devem funcionar somente em vias e logradouros 
públicos asfaltados, ou em terrenos de propriedade do Município, ou a este 
cedidos, desde que pavimentados com piso plano, especialmente abertos à 
população para tal finalidade, com horários e locais previamente estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, sendo vedada a 
realização, no mesmo local, de mais de uma feira livre por semana.
.......................................................................................................................
Art. 11. O Poder Público Municipal deverá promover a instalação de 
banheiros químicos, bem como daqueles acessíveis às pessoas com deficiência,
nas imediações das feiras livres, em quantitativos compatíveis com as 
necessidades básicas e com o dimensionamento da abrangência da área 
correspondente, criteriosamente analisada pela Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos - SEMSUR, além de prover equipamentos portáteis voltados à higiene 
das mãos nas áreas de manipulação de alimentos, para atender consumidores e 
feirantes, em conformidade com as especificações e normas de higienização 
analisadas pela COVISA, consoante as dotações orçamentárias vigentes.
.......................................................................................................................
Art. 12. A distribuição espacial das bancas deverá ser determinada pela 
SEMSUR, levando-se em conta os segmentos dos produtos a serem 
comercializados, devendo, ainda, ser observado o espaçamento mínimo de 2 
(dois) metros entre cada conjunto de 2 (duas) bancas. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 16 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025
Autoria: Vereador Tércio Tinoco

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