| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizado e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 815/2025 Altera a Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizado e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 6º, 11 e 12, caput, da Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, passam a conter a seguinte redação: “Art. 6º As feiras livres devem funcionar somente em vias e logradouros públicos asfaltados, ou em terrenos de propriedade do Município, ou a este cedidos, desde que pavimentados com piso plano, especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, sendo vedada a realização, no mesmo local, de mais de uma feira livre por semana. ....................................................................................................................... Art. 11. O Poder Público Municipal deverá promover a instalação de banheiros químicos, bem como daqueles acessíveis às pessoas com deficiência, nas imediações das feiras livres, em quantitativos compatíveis com as necessidades básicas e com o dimensionamento da abrangência da área correspondente, criteriosamente analisada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, além de prover equipamentos portáteis voltados à higiene das mãos nas áreas de manipulação de alimentos, para atender consumidores e feirantes, em conformidade com as especificações e normas de higienização analisadas pela COVISA, consoante as dotações orçamentárias vigentes. ....................................................................................................................... Art. 12. A distribuição espacial das bancas deverá ser determinada pela SEMSUR, levando-se em conta os segmentos dos produtos a serem comercializados, devendo, ainda, ser observado o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada conjunto de 2 (duas) bancas. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 16 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025 Autoria: Vereador Tércio Tinoco