| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 816/2025 Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.640, de 12 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal: ................................................................................................................................................... Art. 2º ............................................................................................................................. III – o imóvel público esteja inscrito no Cartório de Registro de Imóveis; IV – não haja interesse público sobre eles; V – não sejam áreas verdes ou já destinadas a equipamentos públicos, edificados ou não; VI – o terreno tenha até 800 m² (oitocentos metros quadrados). § 1º Os imóveis que se caracterizam como área remanescente de Mata Atlântica e logradouros públicos classificados com praças que não integram o rol de lotes lindeiros que podem ser alienados com base no caput deste artigo. § 2º Não poderão ser alienados os imóveis circunscritos no Centro Histórico do Município de Natal, nos bairros da Cidade Alta, Ribeira e Rocas. ................................................................................................................................................... Sala das Sessões, em Natal, 22 de maio de 2025 Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 28/05/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo