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norma nº 816/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 816 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 816/2025
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.640, de 12 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a 
alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e dá 
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
...................................................................................................................................................
Art. 2º .............................................................................................................................
III – o imóvel público esteja inscrito no Cartório de Registro de Imóveis;
IV – não haja interesse público sobre eles;
V – não sejam áreas verdes ou já destinadas a equipamentos públicos, edificados ou 
não;
VI – o terreno tenha até 800 m² (oitocentos metros quadrados).
§ 1º Os imóveis que se caracterizam como área remanescente de Mata Atlântica e 
logradouros públicos classificados com praças que não integram o rol de lotes lindeiros que 
podem ser alienados com base no caput deste artigo.
§ 2º Não poderão ser alienados os imóveis circunscritos no Centro Histórico do 
Município de Natal, nos bairros da Cidade Alta, Ribeira e Rocas.
...................................................................................................................................................
Sala das Sessões, em Natal, 22 de maio de 2025
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 28/05/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo

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