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norma nº 817/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 817 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 817/2025
Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto 
Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo 
do Município de Natal/RN”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da 
REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal:
.............................................................................................................................................
Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes da Carreira de Fiscal de 
Transporte Coletivo, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Lei 
complementar nº 191, de 8 de março de 2022, e a Lei Complementar nº 119/2010, naquilo 
que não seja incompatível com os dispositivos da presente Lei, vedando-se a cumulação 
do recebimento de vantagens sob o mesmo fundamento.
Parágrafo único. O disposto no inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar 
nº 173, de 27 de maio de 2020, não se aplica ao Fiscal de Transporte Coletivo.
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Sala das Sessões, em Natal, 22 de maio de 2025
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 28/05/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo

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