| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 817/2025 Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial à Lei Ordinária Municipal nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o texto, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Executivo Municipal: ............................................................................................................................................. Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes da Carreira de Fiscal de Transporte Coletivo, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Lei complementar nº 191, de 8 de março de 2022, e a Lei Complementar nº 119/2010, naquilo que não seja incompatível com os dispositivos da presente Lei, vedando-se a cumulação do recebimento de vantagens sob o mesmo fundamento. Parágrafo único. O disposto no inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, não se aplica ao Fiscal de Transporte Coletivo. ............................................................................................................................................. Sala das Sessões, em Natal, 22 de maio de 2025 Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 28/05/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo