| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 818/2025 Disciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objeto disciplinar as operações de carga e descarga realizadas por picapes leves (veículos de fretamento) no âmbito do Município do Natal. Art. 2º As áreas com sinalização de carga e descarga são exclusivas para os veículos desta destinação, os quais deverão se utilizar de pintura e/ou adesivos que propiciem a fácil identificação pelo agente fiscalizador. §1º As operações referidas no caput deste artigo ficam permitidas somente nas vagas nos locais devidamente autorizados e sinalizados pelo Poder Público. §2º Fica estabelecido o horário das 08h até 18h, de segunda a sexta-feira, e das 08h até 14h no sábado, para carga e descarga de mercadorias, nas áreas indicadas na sinalização para esse fim, podendo após esse horário a mesma ser utilizada como estacionamento comum. Art. 3º A STTU deverá fazer estudos técnicos para disponibilizar e demarcar vagas destinadas às operações de carga e descarga no âmbito de sua circunscrição, de acordo com as demandas da população. §1º Deve ser observado o limite máximo de até 5 (cinco) vagas destinadas às operações de carga e descarga por quarteirão, devendo-se considerar, para fins de aferição de tal quantificação, os dois lados da via pública. §2º Nas áreas em que houver a disponibilização de mais de uma vaga para operações de carga e descarga, a segunda vaga e as subsequentes poderão ser utilizadas como local de estacionamento pelos veículos referidos no art. 1º desta Lei. Art. 4º É vedada a utilização de vagas destinadas à operação de carga e descarga para qualquer outra finalidade, cabendo a penalidade de multa para a transgressão. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º A fiscalização do cumprimento destas normas ficará a cargo da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, bem como as sanções a serem aplicadas pela transgressão do preceituado nesta Lei. Art. 6º As sanções a serem aplicadas aos veículos de transporte de cargas, que vierem a transgredir esta Lei, serão da legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 6 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/06/2025 Autoria: Vereador Kleber Fernandes