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norma nº 818/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 818 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDisciplina as operações de carga e descarga para veículos do tipo picape leve no âmbito do município do Natal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 818/2025
Disciplina as operações de carga e descarga para 
veículos do tipo picape leve no âmbito do município 
do Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei tem por objeto disciplinar as operações de carga e descarga 
realizadas por picapes leves (veículos de fretamento) no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º As áreas com sinalização de carga e descarga são exclusivas para os 
veículos desta destinação, os quais deverão se utilizar de pintura e/ou adesivos que 
propiciem a fácil identificação pelo agente fiscalizador.
§1º As operações referidas no caput deste artigo ficam permitidas somente nas 
vagas nos locais devidamente autorizados e sinalizados pelo Poder Público.
§2º Fica estabelecido o horário das 08h até 18h, de segunda a sexta-feira, e das 
08h até 14h no sábado, para carga e descarga de mercadorias, nas áreas indicadas na 
sinalização para esse fim, podendo após esse horário a mesma ser utilizada como 
estacionamento comum.
Art. 3º A STTU deverá fazer estudos técnicos para disponibilizar e demarcar vagas 
destinadas às operações de carga e descarga no âmbito de sua circunscrição, de acordo 
com as demandas da população.
§1º Deve ser observado o limite máximo de até 5 (cinco) vagas destinadas às 
operações de carga e descarga por quarteirão, devendo-se considerar, para fins de 
aferição de tal quantificação, os dois lados da via pública.
§2º Nas áreas em que houver a disponibilização de mais de uma vaga para 
operações de carga e descarga, a segunda vaga e as subsequentes poderão ser 
utilizadas como local de estacionamento pelos veículos referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 4º É vedada a utilização de vagas destinadas à operação de carga e descarga 
para qualquer outra finalidade, cabendo a penalidade de multa para a transgressão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º A fiscalização do cumprimento destas normas ficará a cargo da Secretaria 
de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, bem como as sanções a serem aplicadas
pela transgressão do preceituado nesta Lei.
Art. 6º As sanções a serem aplicadas aos veículos de transporte de cargas, que 
vierem a transgredir esta Lei, serão da legislação Federal, Estadual ou Municipal 
pertinente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 6 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/06/2025
Autoria: Vereador Kleber Fernandes

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