| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7887 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Institui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette. |
| native_id | 8786 |
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LEI Nº 7.887, de 12 de junho de 2025 Institui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas com Síndrome de Tourette serão consideradas pessoas com deficiência desde que atendidas as disposições previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 2º Fica instituído, no Município do Natal, o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette. Parágrafo único. O Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette será incluído no Calendário Oficial de Eventos e comemorações do Município do Natal. Art. 3º A instituição do Dia da Pessoa com a Síndrome de Tourette tem como objetivos: I – esclarecer a comunidade as causas da Síndrome de Tourette; II – informar os tratamentos adequados; III – esclarecer sobre a necessidade de apoio familiar e comunitário às pessoas quem têm a síndrome. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover eventos para a realização do Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette, bem como regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 21 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/06/2025 Autoria: Tércio Tinoco