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norma nº 7887/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7887 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaInstitui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette.
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LEI Nº 7.887, de 12 de junho de 2025
Institui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa 
com Síndrome de Tourette.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas com Síndrome de Tourette serão consideradas pessoas 
com deficiência desde que atendidas as disposições previstas na Lei nº 13.146, de 
6 de julho de 2015.
Art. 2º Fica instituído, no Município do Natal, o dia 7 de junho como Dia da 
Pessoa com Síndrome de Tourette.
Parágrafo único. O Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette será incluído
no Calendário Oficial de Eventos e comemorações do Município do Natal.
Art. 3º A instituição do Dia da Pessoa com a Síndrome de Tourette tem como 
objetivos:
I – esclarecer a comunidade as causas da Síndrome de Tourette;
II – informar os tratamentos adequados;
III – esclarecer sobre a necessidade de apoio familiar e comunitário às
pessoas quem têm a síndrome.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover eventos para a realização do Dia 
da Pessoa com Síndrome de Tourette, bem como regulamentar esta Lei no que 
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, em Natal, 21 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/06/2025
Autoria: Tércio Tinoco

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