br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7889/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7889 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaInstitui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município de Natal e dá outras providências.
native_id8788

Originating matéria

matéria 37869 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 7.889, de 12 de junho de 2025
Institui o Mês Caramelo, dedicado aos 
cuidados e prevenção de doenças em animais 
de estimação, promovendo campanhas de 
vacinação e conscientização sobre o bem￾estar dos animais do Município de Natal e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o “Mês Caramelo” no Calendário 
Oficial da Cidade de Natal, dedicado à promoção de cuidados e prevenção de 
doenças em animais de estimação. 
Art. 2º Durante o Mês Caramelo, serão realizadas campanhas educativas e 
de vacinação para garantir a saúde e o bem-estar dos animais de estimação. Serão 
abordados temas como a prevenção de câncer em animais, cuidados veterinários 
essenciais e a importância da adoção responsável. 
Parágrafo único. As campanhas mencionadas no caput deste artigo poderão 
ser desenvolvidas em parceria com entidades públicas e privadas, visando a
maximizar o alcance e o impacto das ações. 
Art. 3º Fica autorizada a participação e colaboração da iniciativa privada no 
Mês Caramelo, mediante parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem 
formalizados por empresas que atuam no segmento pet, que serão incentivadas a 
contribuir para o sucesso das campanhas e ações desenvolvidas durante este 
período.
Art. 4º A empresa participante poderá utilizar o selo oficial do Mês Caramelo 
em sua comunicação durante o período de vigência do evento. 
Art. 5º Os segmentos interessados em realizar eventos sobre o tema em 
órgãos municipais ou logradouros públicos deverão solicitar autorização do Poder 
Executivo no mês que antecede a efeméride, com antecedência mínima de 30 dias, 
promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos 
animais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º As campanhas do Mês Caramelo poderão ser desenvolvidas em 
parceria com entidades públicas e privadas, visando maximizar o alcance e impacto 
das ações, autorizada a participação e colaboração da iniciativa privada, mediante 
parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem formalizados por empresas que 
atuam no segmento pet e incentivadas a contribuir para o sucesso das campanhas 
e ações desenvolvidas durante este período. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/06/2025
Autoria: Chagas Catarino

open original →