br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7890/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7890 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaInstitui a Semana da Segurança Digital nas escolas municipais no Município de Natal.
native_id8789

Originating matéria

matéria 35797 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7.890, de 12 de junho de 2025
Institui a Semana de Conscientização da 
Segurança Digital nas escolas municipais do 
Município de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Natal, no âmbito da educação, a 
Semana de Conscientização da Segurança Digital. 
Parágrafo único. A coordenação da Semana de Conscientização da 
Segurança Digital ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que deverá 
ocorrer na primeira semana do mês de outubro, para a programação do evento, 
atendidos os objetivos propostos no art. 2º.
Art. 2º A Semana de Conscientização da Segurança Digital terá por objetivos 
promover:
I – o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas 
atividades cotidianas;
II – o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes 
a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;
III – a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como 
abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de 
cibercriminosos e outras ameaças;
IV – a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes 
do uso das tecnologias digitais;
V – a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos 
eletrônicos e programas de computador, de forma a evitar a perda de dados 
sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.
Art. 3º Na semana reservada à Conscientização acerca da Segurança Digital, 
tanto quanto possível, deverá ser buscada interdisciplinaridade nas aulas 
ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela 
coordenação, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/06/2025
Autoria: Hermes Câmara

open original →