| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7890 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas municipais no Município de Natal. |
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LEI Nº 7.890, de 12 de junho de 2025 Institui a Semana de Conscientização da Segurança Digital nas escolas municipais do Município de Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no município de Natal, no âmbito da educação, a Semana de Conscientização da Segurança Digital. Parágrafo único. A coordenação da Semana de Conscientização da Segurança Digital ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que deverá ocorrer na primeira semana do mês de outubro, para a programação do evento, atendidos os objetivos propostos no art. 2º. Art. 2º A Semana de Conscientização da Segurança Digital terá por objetivos promover: I – o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; II – o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais; III – a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças; IV – a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais; V – a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computador, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais. Art. 3º Na semana reservada à Conscientização acerca da Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 27 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/06/2025 Autoria: Hermes Câmara