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norma nº 7892/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7892 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaInstitui, no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher na Política.
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LEI Nº 7.892, de 16 de junho de 2025
Institui, no Calendário de Eventos do Município 
de Natal, o “Dia Municipal da Mulher na 
Política”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Natal, Estado do 
Rio Grande do Norte, o “Dia Municipal da Mulher na Política”, a ser comemorado, 
anualmente, em 05 de abril.
Art. 2º O Dia da “Mulher na Política” será comemorado no dia 05 de abril, com 
a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.
Parágrafo único. Esta lei, após sancionada, passará a ser chamada de Lei 
"Celina Guimarães Viana".
Art. 3º VETADO.
I – VETADO.
II – VETADO.
III – VETADO.
IV – VETADO.
V – VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/06/2025
Autoria: Júlia Arruda

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