| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7892 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Institui, no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher na Política. |
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LEI Nº 7.892, de 16 de junho de 2025 Institui, no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher na Política”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Municipal da Mulher na Política”, a ser comemorado, anualmente, em 05 de abril. Art. 2º O Dia da “Mulher na Política” será comemorado no dia 05 de abril, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política. Parágrafo único. Esta lei, após sancionada, passará a ser chamada de Lei "Celina Guimarães Viana". Art. 3º VETADO. I – VETADO. II – VETADO. III – VETADO. IV – VETADO. V – VETADO. Art. 4º VETADO. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 28 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/06/2025 Autoria: Júlia Arruda