| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7897 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Institui a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.897, de 25 junho de 2025 Institui a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo. Art. 2º A campanha tem como objetivos: I – orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo; II – incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma política de seleção de pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial; III – valorizar, no Poder Público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras; IV – promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes de todas as origens; V – educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade enriquece o conhecimento; VI – demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada; VII – VETADO; VIII – orientar e apoiar famílias na busca de defesa nos serviços públicos, em casos de discriminação, por meio de denúncia; IX – fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 3º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias públicas ou privadas para a execução desta campanha. Art. 4º A campanha municipal Por uma Infância sem Racismo será desenvolvida por todo o Poder Público Municipal, de forma cotidiana, inserida no planejamento anual. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 4 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 27/06/2025 Autoria: Chagas Catarino