br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7897/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7897 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaInstitui a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências.
native_id8798

Originating matéria

matéria 30839 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 7.897, de 25 junho de 2025
Institui a campanha municipal Por uma Infância 
sem Racismo na cidade de Natal e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a campanha municipal 
Por uma Infância sem Racismo. 
Art. 2º A campanha tem como objetivos:
I – orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem 
racismo;
II – incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma 
política de seleção de pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial;
III – valorizar, no Poder Público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas 
de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
IV – promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes 
de todas as origens;
V – educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade 
enriquece o conhecimento;
VI – demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda 
criança tem o direito de crescer sem ser discriminada;
VII – VETADO;
VIII – orientar e apoiar famílias na busca de defesa nos serviços públicos, em 
casos de discriminação, por meio de denúncia;
IX – fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias públicas ou 
privadas para a execução desta campanha.
Art. 4º A campanha municipal Por uma Infância sem Racismo será 
desenvolvida por todo o Poder Público Municipal, de forma cotidiana, inserida no 
planejamento anual.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 27/06/2025
Autoria: Chagas Catarino

open original →