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norma nº 7898/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7898 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaInstitui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.898, de 25 de junho de 2025
Institui o Projeto de Fomento ao 
Empreendedorismo para famílias de 
estudantes do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para 
famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de 
Natal. 
§ 1º O projeto a que se refere o caput deste artigo visa proporcionar às famílias 
de estudantes do Ensino Fundamental cartilha com o objetivo de que estas gerem 
renda com a venda de produtos fabricados por elas mesmas, além de assistência e 
capacitação para o desenvolvimento da atividade econômica.
§ 2º A cartilha, a que se refere o § 1º deste artigo, conterá orientações de 
empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de 
estudantes do Ensino Fundamental.
Art. 2º Compete ao Executivo:
I – elaborar a cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de 
produtos para fabricação pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental da 
rede municipal de educação de Natal;
II – distribuir a cartilha para todas as instituições de Ensino Fundamental;
III – divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de 
estudantes do Ensino Fundamental.
Art. 3º Compete às instituições de Ensino Fundamental:
I – distribuir a cartilha para as famílias de estudantes do Ensino Fundamental 
matriculados na instituição que manifestarem interesse pelo Projeto de Fomento ao 
Empreendedorismo;
II – realizar, anualmente, uma feira de empreendedorismo, com o objetivo de 
divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para a comunidade escolar;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
III – manter um canal de comunicação com as famílias interessadas no 
desenvolvimento da atividade econômica em questão, e com base nas necessidades 
observadas através do contato com as famílias, proceder com a devida assistência 
nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 4º Em adição à cartilha, as famílias dos estudantes receberão assistência 
no desenvolvimento da atividade econômica através de: plantões para esclarecer 
dúvidas, palestras, cursos profissionalizantes, suporte técnico e operacional, entre 
outras formas de apoio.
§ 1º Caso possível, tal assistência deverá ser prestada pelos próprios 
docentes da Rede Municipal de Educação.
§ 2º Sendo necessário a complementação do atendimento prestado pelos 
docentes da Rede Municipal de Educação, poderá o Executivo firmar convênios ou 
parcerias entre instituições públicas e/ou privadas para atender as famílias 
interessadas no apoio à atividade econômica.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no ano letivo posterior à data de 
sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 27/06/2025
Autoria: Kleber Fernandes

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