| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7898 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.898, de 25 de junho de 2025 Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Natal. § 1º O projeto a que se refere o caput deste artigo visa proporcionar às famílias de estudantes do Ensino Fundamental cartilha com o objetivo de que estas gerem renda com a venda de produtos fabricados por elas mesmas, além de assistência e capacitação para o desenvolvimento da atividade econômica. § 2º A cartilha, a que se refere o § 1º deste artigo, conterá orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental. Art. 2º Compete ao Executivo: I – elaborar a cartilha com orientações de empreendedorismo e sugestões de produtos para fabricação pelas famílias de estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal de educação de Natal; II – distribuir a cartilha para todas as instituições de Ensino Fundamental; III – divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental. Art. 3º Compete às instituições de Ensino Fundamental: I – distribuir a cartilha para as famílias de estudantes do Ensino Fundamental matriculados na instituição que manifestarem interesse pelo Projeto de Fomento ao Empreendedorismo; II – realizar, anualmente, uma feira de empreendedorismo, com o objetivo de divulgar o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para a comunidade escolar; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – manter um canal de comunicação com as famílias interessadas no desenvolvimento da atividade econômica em questão, e com base nas necessidades observadas através do contato com as famílias, proceder com a devida assistência nos termos do art. 4º desta Lei. Art. 4º Em adição à cartilha, as famílias dos estudantes receberão assistência no desenvolvimento da atividade econômica através de: plantões para esclarecer dúvidas, palestras, cursos profissionalizantes, suporte técnico e operacional, entre outras formas de apoio. § 1º Caso possível, tal assistência deverá ser prestada pelos próprios docentes da Rede Municipal de Educação. § 2º Sendo necessário a complementação do atendimento prestado pelos docentes da Rede Municipal de Educação, poderá o Executivo firmar convênios ou parcerias entre instituições públicas e/ou privadas para atender as famílias interessadas no apoio à atividade econômica. Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no ano letivo posterior à data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 4 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 27/06/2025 Autoria: Kleber Fernandes