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norma nº 7899/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7899 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaReconhece como de utilidade pública, a Associação de Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA.
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LEI Nº 7.899, de 30 de junho de 2025
Reconhece como de utilidade pública, a 
Associação de Profissionais da Engenharia 
Ambiental do Rio Grande do Norte - APEA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, como de Utilidade Pública Municipal, a Associação 
de Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA, inscrita 
no CNPJ nº 37.220.488/0001-72.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 5 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 01/07/2025
Autoria: Fúlvio Saulo

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