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norma nº 7903/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7903 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaInstitui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências.
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LEI Nº 7.903, de 1º de julho de 2025
Institui a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre a Importância da
Função Socioeconômica dos Tributos, e adota 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre a 
Importância da Função Socioeconômica dos Tributos no Município de Natal.
Art. 2º A Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da 
Função Socioeconômica dos Tributos tem como objetivo promover o entendimento 
da população sobre o papel fundamental dos tributos na construção de uma 
sociedade mais justa, no financiamento dos serviços públicos e no desenvolvimento 
socioeconômico do Município.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º A Campanha Municipal de Conscientização enfatizará os seguintes 
aspectos:
I – a importância dos tributos na manutenção dos serviços públicos essenciais, 
como educação, saúde, segurança e infraestrutura;
II – a relação entre a arrecadação de tributos e o desenvolvimento 
socioeconômico local;
III – a transparência na utilização dos recursos arrecadados pelos tributos;
IV – o papel do cidadão como contribuinte e a necessidade de cumprimento 
das obrigações fiscais.
Art. 5º Poderá ser criado um Comitê Municipal de Conscientização sobre a 
Importância dos Tributos, composto por representantes das secretarias envolvidas, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
instituições parceiras e membros da sociedade civil, para planejar, coordenar e 
avaliar as ações da campanha.
Art. 6º A Campanha Municipal de Conscientização será realizada 
anualmente, com um calendário de atividades que abranja todo o Município, visando 
alcançar o maior número possível de cidadãos.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com 
empresas locais, entidades empresariais e outros parceiros interessados em apoiar 
a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função 
Socioeconômica dos Tributos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 02/07/2025
Autoria: Hermes Câmara

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