| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7903 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências. |
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LEI Nº 7.903, de 1º de julho de 2025 Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos no Município de Natal. Art. 2º A Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos tem como objetivo promover o entendimento da população sobre o papel fundamental dos tributos na construção de uma sociedade mais justa, no financiamento dos serviços públicos e no desenvolvimento socioeconômico do Município. Art. 3º VETADO. Art. 4º A Campanha Municipal de Conscientização enfatizará os seguintes aspectos: I – a importância dos tributos na manutenção dos serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança e infraestrutura; II – a relação entre a arrecadação de tributos e o desenvolvimento socioeconômico local; III – a transparência na utilização dos recursos arrecadados pelos tributos; IV – o papel do cidadão como contribuinte e a necessidade de cumprimento das obrigações fiscais. Art. 5º Poderá ser criado um Comitê Municipal de Conscientização sobre a Importância dos Tributos, composto por representantes das secretarias envolvidas, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO instituições parceiras e membros da sociedade civil, para planejar, coordenar e avaliar as ações da campanha. Art. 6º A Campanha Municipal de Conscientização será realizada anualmente, com um calendário de atividades que abranja todo o Município, visando alcançar o maior número possível de cidadãos. Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas locais, entidades empresariais e outros parceiros interessados em apoiar a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 11 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 02/07/2025 Autoria: Hermes Câmara