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norma nº 7906/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7906 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE.
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LEI Nº 7.906, de 1° de julho de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade 
Pública Municipal da Associação das Pessoas 
Portadoras de Necessidades Especiais 
Anthony Esperança - APPNEAE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Associação das 
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE, 
pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.343.031/0001-
62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 02/07/2025
Autoria: Brisa Bracchi

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