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norma nº 547/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 547 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaInstitui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Mérito Condominial”, destinada a homenagear os Trabalhadores de Condomínios Residenciais e Comerciais, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
RESOLUÇÃO Nº 547/2025
Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal,
a Comenda “Mérito Condominial”, destinada a 
homenagear os trabalhadores de condomínios 
residenciais e comerciais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda 
“Mérito Condominial”, destinada a homenagear e reconhecer a importância para a 
sociedade dos trabalhadores de condomínios residenciais e comerciais.
Parágrafo único. Podem ser agraciados com a honraria prevista nesta Resolução 
os trabalhadores de condomínios residenciais e comerciais que exercem, dentre outras, 
as seguintes atividades: administrador, assistente administrativo, recepcionista, porteiro, 
zelador, telefonista, folguista, jardineiro, piscineiro, segurança, brigadista, auxiliar de 
serviços gerais, gestor de manutenção e técnico em manutenção.
Art. 2º A Comenda, a ser entregue pela Câmara Municipal do Natal aos 
agraciados, é constituída de um diploma de menção honrosa em forma de certificado.
Parágrafo único. O diploma de que trata o caput deste artigo conterá o brasão do 
Município do Natal, o nome completo do agraciado, a data, cidade, os nomes e as 
assinaturas do Presidente da Câmara Municipal do Natal e do vereador responsável pela 
indicação do homenageado.
Art. 3º Cada vereador poderá indicar 01 (um) homenageado por ano, salvo o 
propositor da sessão solene, que poderá designar até 02 (dois) profissionais para 
receberem a honraria, vedada a repetição de agraciados.
Parágrafo único. A indicação proposta pelo vereador deve vir acompanhada de 
biografia e justificativa.
Art. 4º A entrega da Comenda ocorrerá anualmente, em sessão solene marcada 
para esse fim, a se realizar todo mês de julho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Parágrafo único. A sessão solene mencionada no caput deste artigo poderá ser 
realizada, excepcionalmente, em outro período, previamente fixado pelo Presidente da 
Câmara Municipal do Natal, conforme entendimento prévio com o Plenário.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara Municipal 
do Natal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente 
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário 
Camila Araújo - Segunda Secretária 
Publicado no Diário Oficial do Município em: 04/07/2025
Autoria: Aldo Clemente

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