| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7908 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.908, de 04 de julho de 2025 Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar áreas pertencentes ao patrimônio deste Município, correspondente às áreas identificadas como Áreas Verdes, integrantes do Conjunto Habitacional Cidade Satélite II Etapa, situadas na Avenida Prefeito Omar O’Grady, Pitimbu, Natal/RN, o Terminal de Ônibus, situado na Rua Alvorada do Norte esquina com a Rua Vale do Jaguaribe, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN e o Terminal de Ônibus, integrante do Conjunto Residencial Vila Verde II, Natal/RN. Art. 2º As áreas de que tratam o artigo anterior desta Lei possuem os seguintes limites e confrontações, consoante a caracterização: Área: 28.816,80 m²; Norte: Rua Rio Gramame com 183,60 m + 183,45 m + Arco com 4,30 m; Sul: Gleba 9A com 251,55 m + Gleba 9B com 131,15 m; Leste: Av. dos Xavantes com 102,55 m; Oeste: Rua Algaroba com 64,40 m; Amarração: Área situada na Av. dos Xavantes, esquina com a Rua Rio Gramame. Área: 3.359,55 m²; Norte: Área Verde com 69,70 m; Sul: Área pertencente a DATANORTE com 69,70 m; Leste: Área Verde e Área pertencente a DATANORTE com 48,20 m; Oeste: Rua Vale Jaguaribe com 48,20 m; Amarração: Área situada na Rua Alvorada, esquina com a Rua Vale do Jaguaribe. Área: 4.784,59 m²; Norte: Rua Desportista Manoel Leonardo Nogueira com 119,28 m; Sul: Rua Cronista Ernani Lopes com 119,45 m; Leste: Rua Remador Francisco Madureira com 64,44 m; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Oeste: Av. Remador Clodoaldo Bakker com 24,25 m + 37,00 m; Amarração: Área situada na Rua Desportista Manoel Leonardo Nogueira esquina com a Avenida Remador Clodoaldo Bekker. Art. 3º As áreas acima caracterizadas ficam afetadas para implementação dos terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal. Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a adotar todas as providências necessárias à efetivação desta afetação, procedendo às medidas de regularização e transferência do bem imóvel, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 07/07/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo