| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7909 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.909, de 09 de julho de 2025 Dispõe sobre a 4ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovada a 4ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para execução no exercício 2025, prevista na Lei nº 7.280, de 30 de dezembro de 2021. § 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo do Município do Natal e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual. § 2º A Revisão baseada no art. 10 da Lei nº 7.280, de 30 de dezembro de 2021, apresenta as seguintes alterações no conteúdo do Anexo I – Eixos, Programas e Ações do PPA 2022-2025: I – ALTERAR meta da Ação 2314 - Estruturação e Manutenção da Rede Física da Vigilância em Saúde; ALTERAR o órgão, título, produto, objetivo e metas da Ação 2463 - Implantação do Hospital Veterinário. Tais alterações dizem respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 2314 Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS Tipo: Atividade Título: Estruturação e Manutenção da Dados gerais: Código: 2314 Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS Tipo: Atividade Título: Estruturação e Manutenção da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Rede Física da Vigilância em Saúde ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e BemEstar; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis Programa: 146 - Saúde Inclusiva Produto: Rede de Vigilância em Saúde Estruturada e Mantida Objetivo: Fortalecer a rede física da Vigilância em Saúde, garantindo sua estruturação e manutenção. Abrangência: Município Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Adquirir 2 veículos para substituir as carroças de tração Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Concluir a ampliação de uma Sede do Centro de Controle de Zoonoses voltado ao manejo animal. Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário para Cães e Gatos Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Construir 2 polos da Academia da Saúde, do tipo intermediária, localizados no distrito Sul e Norte II Rede Física da Vigilância em Saúde ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e BemEstar; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis Programa: 146 - Saúde Inclusiva Produto: Rede de Vigilância em Saúde Estruturada e Mantida Objetivo: Fortalecer a rede física da Vigilância em Saúde, garantindo sua estruturação e manutenção. Abrangência: Município Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Adquirir 2 veículos para substituir as carroças de tração Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Concluir a ampliação de uma Sede do Centro de Controle de Zoonoses voltado ao manejo animal. Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Construir 2 polos da Academia da Saúde, do tipo intermediária, localizados no distrito Sul e Norte II Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Construir uma nova sede do Centro de Controle de Zoonoses para ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Construir uma nova sede do Centro de Controle de Zoonoses para substituição da sede alugada Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Implantar o Banco de Ração Animal Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Implantar o Conselho Animal Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Implantar o Registro Animal Unidade de Medida: Unidade substituição da sede alugada Unidade de Medida: Unidade Justificativa para as alterações: A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recomenda e autoriza o remanejamento das Metas (3, 6, 7 e 8) relacionadas aos cuidados com os animais no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), considerando que o Ministério Público já instaurou o Inquérito Civil nº 04.23.2109.0000130/2022-43, reforçando que os gastos com a saúde animal não devem ser classificados como despesas da saúde pública. Dessa forma, a transferência da administração do Hospital para a SEMURB é mais adequada, pois alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação ministerial. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 2463 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SMS Tipo: Atividade Título: Implantação do Hospital Veterinário ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e BemEstar Programa: 146 - Saúde Inclusiva Produto: Hospital Implantado Objetivo: Fortalecer as ações de criação e implementação da Política do cuidado animal, visando a definição adequada de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde. Abrangência: Município Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Estruturar 1 hospital veterinário com equipamentos médico hospitalares e mobiliários para atender demandas diversas de saúde da população animal, incluindo castração em áreas determinadas por tempo definido e para controle de propagação de zoonoses Unidade de Medida: Unidade Dados gerais: Código: 2463 Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo/SEMURB Tipo: Atividade Título: Implementação do Hospital Veterinário e da Política do Cuidado Animal ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e BemEstar Programa: 146 - Saúde Inclusiva Produto: Política Fortalecida Objetivo: Fortalecer as ações de criação e implementação do Hospital Veterinário por meio da Política do Cuidado Animal, visando a execução de ações adequadas às prioridades e à boa gestão dos serviços de saúde da população animal. Abrangência: Município Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Estruturar 1 Hospital Veterinário com equipamentos médico hospitalares e mobiliários para atender demandas diversas de saúde da população animal, incluindo castração em áreas determinadas por tempo definido e para controle de propagação de zoonoses Meta 2: Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO para Cães e Gatos Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Implantar o Banco de Ração Animal Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Implantar o Conselho Animal Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Implantar o Registro Animal Unidade de Medida: Unidade Justificativa para as alterações: A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) propõe o remanejamento da gestão do Hospital Municipal Veterinário para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), considerando que a administração desse equipamento não compete ao setor da saúde. Atualmente a manutenção do Hospital Veterinário impacta os recursos destinados à saúde humana, o que contraria as disposições da Lei Complementar n.º 141/2012. Além disso, o Ministério Público já instaurou o Inquérito Civil n.º 04.23.2109.0000130/2022-43, reforçando que os gastos com a saúde animal não devem ser classificados como despesas da saúde pública. Dessa forma, a transferência da administração do hospital para a SEMURB é mais adequada, pois alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação ministerial. Diante disso, a SMS recomenda e autoriza o remanejamento da Ação em questão, bem como a alteração de suas metas, incorporando as relacionadas aos cuidados com os animais para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. II – ALTERAR o órgão da Ação 1137 - Implantação do Cadastro Multifinalitário; ALTERAR o órgão, título, produto, objetivo e metas da Ação 2463 - Implantação do Hospital Veterinário. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 1137 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Projeto Título: Implantação do Cadastro Multifinalitário ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Programa: 161- Natal Mais Digital Produto: Cadastro Implantado Objetivo: Implantar cadastro multifinalitário no município por meio de sistema de informações georreferenciadas, que subsidie o planejamento urbano e governamental e a geração de dados e informações para a tomada de decisão estratégica. Abrangência: Município Origem: Poder Público Meta 1: Descrição: Adquirir 1 sistema de informações Georreferenciadas Unidade de Medida: Unidade Dados gerais: Código: 1137 Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo/SEMURB Tipo: Projeto Título: Implantação do Cadastro Multifinalitário ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Programa: 161- Natal Mais Digital Produto: Cadastro Implantado Objetivo: Implantar cadastro multifinalitário no município por meio de sistema de informações georreferenciadas, que subsidie o planejamento urbano e governamental e a geração de dados e informações para a tomada de decisão estratégica. Abrangência: Município Origem: Poder Público Meta 1: Descrição: Adquirir 1 sistema de informações Georreferenciadas Unidade de Medida: Unidade Justificativa para as alterações: Considerando o Decreto n.º 12.341, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre as competências e a estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), e para melhor adequação às competências das secretarias, faz-se necessária a transferência da Ação 1137 - Implantação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Cadastro Multifinalitário da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), haja vista que a gestão do Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura já faz parte das atribuições da SEMURB. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 2463 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SMS Tipo: Atividade Título: Implantação do Hospital Veterinário ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e BemEstar Programa: 146 - Saúde Inclusiva Produto: Hospital Implantado Objetivo: Fortalecer as ações de criação e implementação da Política do cuidado animal, visando a definição adequada de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde. Abrangência: Município Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Estruturar 1 hospital veterinário com equipamentos médico hospitalares e mobiliários para atender demandas diversas de saúde da população animal, incluindo castração em áreas determinadas por tempo definido e para controle de propagação de zoonoses Dados gerais: Código: 2463 Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo/SEMURB Tipo: Atividade Título: Implementação do Hospital Veterinário e da Política do Cuidado Animal ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e BemEstar Programa: 146 - Saúde Inclusiva Produto: Política Fortalecida Objetivo: Fortalecer as ações de criação e implementação do Hospital Veterinário por meio da Política do Cuidado Animal, visando a execução de ações adequadas às prioridades e à boa gestão dos serviços de saúde da população animal. Abrangência: Município Origem: Sociedade, Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Estruturar 1 Hospital Veterinário com equipamentos médico hospitalares e mobiliários para atender demandas diversas de saúde da população animal, incluindo castração em áreas determinadas por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Unidade de Medida: Unidade tempo definido e para controle de propagação de zoonoses Meta 2: Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário para Cães e Gatos Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Implantar o Banco de Ração Animal Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Implantar o Conselho Animal Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Implantar o Registro Animal Unidade de Medida: Unidade Justificativa para as alterações: A fim de realizar uma adequada compatibilidade das ações e competências dos Órgãos Municipais acerca da política pública de cuidados aos animais, a alteração da responsabilidade sobre as ações dessa natureza é necessária. Atualmente a manutenção do Hospital Veterinário impacta os recursos destinados à saúde humana, o que contraria as disposições da Lei Complementar n.º 141/2012. Além disso, o Ministério Público já instaurou o Inquérito Civil n.º 04.23.2109.0000130/2022-43, reforçando que os gastos com a saúde animal não devem ser classificados como despesas da saúde pública. Dessa forma, a transferência da administração do Hospital para a SEMURB é mais adequada, pois alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação ministerial. A SMS recomenda e autoriza o remanejamento da Ação em questão, bem como a alteração de suas metas, incorporando as relacionadas aos cuidados com os animais para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – ALTERAR metas e fontes de recurso da Ação 1105 - Fortalecimento do Sistema de Planejamento e Gestão; ALTERAR objetivo, metas e fontes de recurso da Ação 1629 - Fortalecimento do Programa Natal Cidade Inteligente e Humana; ALTERAR objetivo, metas e fontes de recurso da Ação 2306 - Fortalecimento da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município do Natal; ALTERAR o órgão da Ação 2673 - Fomento ao Empreendedorismo; ALTERAR o órgão da ação 1137 - Implantação do Cadastro Multifinalitário. Tais alterações dizem respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 1105 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Projeto Título: Fortalecimento do Sistema de Planejamento e Gestão ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Programa: 162 - Gestão Democrática, Transparente e Integrada Produto: Sistema de Planejamento e Gestão Fortalecido Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, possibilitando o acompanhamento, monitoramento e a avaliação das Políticas Públicas e subsidiando a tomada de decisão estratégica e uma visão de futuro para a cidade (Natal 2030). Abrangência: Município, Metropolitana Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Dados gerais: Código: 1105 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Projeto Título: Fortalecimento do Sistema de Planejamento e Gestão ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Programa: 162 - Gestão Democrática, Transparente e Integrada Produto: Sistema de Planejamento e Gestão Fortalecido Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, possibilitando o acompanhamento, monitoramento e a avaliação das Políticas Públicas e subsidiando a tomada de decisão estratégica e uma visão de futuro para a cidade (Natal 2030). Abrangência: Município, Metropolitana Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Descrição: Acompanhar, Monitorar e Avaliar 100% das metas de gestão Unidade de Medida: Percentual Meta 2: Descrição: Aperfeiçoar e manter atualizado o sistema de informações gerenciais e de planejamento Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Criar 1 grupo de trabalho composto por servidores municipais e sociedade civil para acompanhamento e implementação da metodologia de acompanhamento do alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis - ODS Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Elaborar 100% dos estudos e das pesquisas necessárias Unidade de Medida: Percentual Meta 5: Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas físicas e financeiras do município Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Fomentar e apresentar projetos para o fortalecimento de parcerias público privadas na administração pública municipal, fomentando a interação entre o município e iniciativa privada Unidade de Medida: Unidade Descrição: Acompanhar, Monitorar e Avaliar 100% das metas de gestão Unidade de Medida: Percentual Meta 2: Descrição: Aperfeiçoar e manter atualizado o sistema de informações gerenciais e de planejamento Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Criar 1 grupo de trabalho composto por servidores municipais e sociedade civil para acompanhamento e implementação da metodologia de acompanhamento do alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis - ODS Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Elaborar 100% dos estudos e das pesquisas necessárias Unidade de Medida: Percentual Meta 5: Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas físicas e financeiras do município Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Implantar uma metodologia de acompanhamento do alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis - ODS Unidade de Medida: Unidade Meta 7: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Meta 7: Descrição: Implantar uma metodologia de acompanhamento do alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis - ODS Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 150.000,00 Total: R$ 150.000,00 Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 100.000,00 Total: R$ 100.000,00 Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre parcerias público-privadas e empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar Meta (6) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 1629 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Projeto Título: Fortalecimento do Programa Natal Cidade Inteligente e Humana ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de Implementação Dados gerais: Código: 1629 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Projeto Título: Fortalecimento do Programa Natal Cidade Inteligente e Humana ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de Implementação ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Programa: 161 - Natal Mais digital Produto: Programa Fortalecido Objetivo: Promover a cooperação no conhecimento e na inovação por meio de ações integradas que possibilitem o desenvolvimento de soluções urbanas inovadoras em diferentes áreas da gestão, a fim de que possam contribuir para o bemestar e a qualidade de vida dos cidadãos, bem como fomentar o ecossistema de inovação e empreendedorismo na cidade. Abrangência: Metropolitana, Município Origem: Sociedade e Poder Público Meta 1: Descrição: Acompanhar 1 projeto de mobilidade, iluminação inteligente e meio ambiente Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Apoiar e articular a construção e implementação de 1 plano estratégico para tornar natal referência nacional no contexto das cidades inteligentes e humanas Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento junto às secretarias do município das ações voltadas à cidade inteligente e humana Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Programa: 161 - Natal Mais digital Produto: Programa Fortalecido Objetivo: Promover a cooperação no conhecimento e na inovação por meio de ações integradas que possibilitem o desenvolvimento de soluções urbanas inovadoras em diferentes áreas da gestão, a fim de que possam contribuir para o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, bem como fomentar o ecossistema de inovação na cidade. Abrangência: Metropolitana, Município Origem: Sociedade e Poder Público Meta 1: Descrição: Acompanhar 1 projeto de mobilidade, iluminação inteligente e meio ambiente Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Apoiar e articular a construção e implementação de 1 plano estratégico para tornar natal referência nacional no contexto das cidades inteligentes e humanas Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento junto às secretarias do município das ações voltadas à cidade inteligente e humana Unidade de Medida: Unidade Meta 4: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Descrição: Articular, implantar e implementar 1 portal de dados abertos sobre diferentes áreas da gestão municipal Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Atualizar 1 mapeamento georreferenciado das instituições que atuam na CTI, em parceria com o ecossistema de inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Criar 1 portal de acompanhamento e articulação junto às secretarias para aprimoramento das ações de ciência, tecnologia e inovação no município Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Estimular e apoiar o desenvolvimento de aplicativo da prefeitura do Natal Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Formalizar até 2 parcerias com universidades e institutos de ciência, tecnologia e inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Implantar 1 centro de inovação e apoio ao empreendedorismo - Ribeira Living Lab Descrição: Articular, implantar e implementar 1 portal de dados abertos sobre diferentes áreas da gestão municipal Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Criar 1 portal de acompanhamento e articulação junto às secretarias para aprimoramento das ações de ciência, tecnologia e inovação no município Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Estimular e apoiar o desenvolvimento de aplicativo da prefeitura do Natal Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Implementar 1 projeto piloto de bairro inteligente e humano Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Promover 4 eventos de cooperação para intercâmbio de conhecimentos e experiências em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação sobre cidades inteligentes Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Realizar uma análise do impacto das soluções inteligentes para integração dos serviços intermunicipais, em parceria com municípios da região ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Unidade de Medida: Unidade Meta 10: Descrição: Implementar 1 projeto piloto de bairro inteligente e humano Unidade de Medida: Unidade Meta 11: Descrição: Participar de 8 eventos locais, nacionais e/ou internacionais Unidade de Medida: Unidade Meta 12: Descrição: Promover 4 eventos de cooperação para intercâmbio de conhecimentos e experiências em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação sobre cidades inteligentes Unidade de Medida: Unidade Meta 13: Descrição: Realizar uma análise do impacto das soluções inteligentes para integração dos serviços intermunicipais, em parceria com municípios da região metropolitana de Natal Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 3.600.000,00 Federal: R$ 1.000.000,00 Parcerias: R$ 1.000.000,00 TOTAL: R$ 5.600.000,00 metropolitana de Natal Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 2.600.000,00 Federal: R$ 1.000.000,00 Parcerias: R$ 1.000.000,00 Total: R$ 4.600.000,00 Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre parcerias público-privadas e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar Metas (5, 8, 9 e 11) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 2306 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Atividade Título: Fortalecimento da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município do Natal ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de Implementação Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Política Fortalecida Objetivo: Garantir a plena execução da Política de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação voltada ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Município do Natal, bem como implementar o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação com a participação dos setores envolvidos e fortalecer as iniciativas de Parques Tecnológicos em Natal e na Região Metropolitana, promovendo um ambiente favorável à atração e criação de novas empresas de tecnologia e inovação no Município. Dados gerais: Código: 2306 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Atividade Título: Fortalecimento da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município do Natal ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de Implementação Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Política Fortalecida Objetivo: Fomentar a Política de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação voltada ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Município do Natal. Abrangência: Município Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Elaborar uma proposta de atualização da Lei do Conselho Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Abrangência: Município Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Ampliar o raio de abrangência do Parque Tecnológico da Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Apoiar o desenvolvimento do Parque Científico Tecnológico Augusto Severo (PAX), fomentando o Ecossistema de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo na Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Apoiar o Programa Internacionaliza RN Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Criar 1 comitê gestor de acompanhamento das ações financiadas pelo FACITEC Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Elaborar e instituir uma Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Elaborar uma proposta de de Ciência e Tecnologia - COMCIT Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Fortalecer o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCIT Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 1.000.000,00 Federal: R$ 6.000.000,00 Parcerias: R$ 1.000.000,00 Total: R$ 8.000.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO atualização da Lei do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCIT Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Fortalecer o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCIT Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Implantar a Lei de Inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Implementar 1 Programa Municipal de atração de empresas em parceria com instituições Unidade de Medida: Unidade Meta 10: Descrição: Instalar 1 polo de economia criativa na Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 11: Descrição: Realizar 1 acompanhamento, registro e atualização do número de empresas instaladas e empregos gerados no Parque Tecnológico da Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 12: Descrição: Realizar 4 Semanas de Ciência e Tecnologia ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 2.000.000,00 Federal: R$ 6.000.000,00 Parcerias: R$ 1.000.000,00 Total: R$ 9.000.000,00 Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo e inovação, motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar Metas (1 a 5 e 8 a 12) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 2673 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Atividade Título: Fomento ao Empreendedorismo ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e Meios de Implementação Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Empreendedorismo Fortalecido Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local por meio de Políticas de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico que assegurem a criação de um ambiente Dados gerais: Código: 2673 Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações/SEPAE Tipo: Atividade Título: Fomento ao Empreendedorismo ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e Meios de Implementação Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Empreendedorismo Fortalecido Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local por meio de Políticas de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO favorável ao desenvolvimento dos negócios. Abrangência: Município Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação Empreendedora Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento sobre Empreendedorismo Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Atender, anualmente, 3.400 empreendedores Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às Startups Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Criar concurso de premiação para Empreendedorismo Feminino Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Criar uma nova Sala do Empreendedor que assegurem a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios. Abrangência: Município Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação Empreendedora Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento sobre Empreendedorismo Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Atender, anualmente, 3.400 empreendedores Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às Startups Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Criar concurso de premiação para Empreendedorismo Feminino Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Criar uma nova Sala do Empreendedor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Garantir as condições necessárias para o funcionamento de duas Salas do Empreendedor Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Implantar 1 programa de compras governamentais do Município, incluindo produtos advindos da economia solidária e da agricultura familiar Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Implantar uma Sala do Empreendedor Móvel Unidade de Medida: Unidade Meta 10: Descrição: Implementar 100% dos instrumentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (desburocratização, sala do empreendedor, acesso ao mercado, atores do desenvolvimento) Unidade de Medida: Percentual Meta 11: Descrição: Instituir uma Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento Unidade de Medida: Unidade Meta 12: Descrição: Realizar uma parceria visando Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Garantir as condições necessárias para o funcionamento de duas Salas do Empreendedor Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Implantar 1 programa de compras governamentais do Município, incluindo produtos advindos da economia solidária e da agricultura familiar Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Implantar uma Sala do Empreendedor Móvel Unidade de Medida: Unidade Meta 10: Descrição: Implementar 100% dos instrumentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (desburocratização, sala do empreendedor, acesso ao mercado, atores do desenvolvimento) Unidade de Medida: Percentual Meta 11: Descrição: Instituir uma Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento Unidade de Medida: Unidade Meta 12: Descrição: Realizar uma parceria visando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO o acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos serviços financeiros Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recursos Municipal: R$ 2.000.000,00 Parcerias: R$ 2.000.000,00 TOTAL: R$ 4.000.000,00 acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos serviços financeiros Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 2.000.000,00 Parcerias: R$ 2.000.000,00 TOTAL: R$ 4.000.000,00 Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar a Ação completa para a apropriada Pasta. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 1137 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Projeto Título: Implantação do Cadastro Multifinalitário ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Programa: 161 - Natal Mais Digital Produto: Cadastro Implantado Objetivo: Implantar Cadastro Multifinalitário no Município por meio de Dados gerais: Código: 1137 Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo/SEMURB Tipo: Projeto Título: Implantação do Cadastro Multifinalitário ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Programa: 161 - Natal Mais Digital Produto: Cadastro Implantado Objetivo: Implantar Cadastro Multifinalitário no Município por meio de sistema de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO sistema de informações georreferenciadas, que subsidie o Planejamento Urbano e Governamental e a geração de dados e informações para a tomada de decisão estratégica Abrangência: Município Origem: Poder Público Meta 1: Descrição: Adquirir 1 Sistema de Informações Georreferenciadas Unidade de Medida: Unidade informações georreferenciadas, que subsidie o Planejamento Urbano e Governamental e a geração de dados e informações para a tomada de decisão estratégica Abrangência: Município Origem: Poder Público Meta 1: Descrição: Adquirir 1 Sistema de Informações Georreferenciadas Unidade de Medida: Unidade Justificativa para as alterações: Considerando o Decreto n.º 12.341, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre as competências e a estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), e para melhor adequação às competências das secretarias, faz-se necessária a transferência da Ação 1137 - Implantação do Cadastro Multifinalitário da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), haja vista que a gestão do Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura já faz parte das atribuições da SEMURB. IV – ALTERAR o Órgão da Ação 2673 - Fomento ao Empreendedorismo; INCLUIR novas Ações. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE. Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada): Dados gerais: Código: 2673 Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA Tipo: Atividade Título: Fomento ao Empreendedorismo ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de Qualidade; 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e Dados gerais: Código: 2673 Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações/SEPAE Tipo: Atividade Título: Fomento ao Empreendedorismo ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de Qualidade; 8 - Trabalho Decente e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Meios de Implementação Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Empreendedorismo Fortalecido Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local por meio de Políticas de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico que assegurem a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios. Abrangência: Município Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação Empreendedora Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento sobre Empreendedorismo Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Atender, anualmente, 3.400 empreendedores Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às Startups Unidade de Medida: Unidade Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e Meios de Implementação Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Empreendedorismo Fortalecido Objetivo: Fomentar o empreendedorismo local por meio de Políticas de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico que assegurem a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios. Abrangência: Município Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar Meta 1: Descrição: Acompanhar 1 Projeto de Educação Empreendedora Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Articular e realizar 1 mapeamento sobre Empreendedorismo Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Atender, anualmente, 3.400 empreendedores Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo às Startups Unidade de Medida: Unidade ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Meta 5: Descrição: Criar concurso de premiação para Empreendedorismo Feminino Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Criar uma nova Sala do Empreendedor Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Garantir as condições necessárias para o funcionamento de duas Salas do Empreendedor Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Implantar 1 programa de compras governamentais do Município, incluindo produtos advindos da economia solidária e da agricultura familiar Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Implantar uma Sala do Empreendedor Móvel Unidade de Medida: Unidade Meta 10: Descrição: Implementar 100% dos instrumentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (desburocratização, sala do empreendedor, acesso ao mercado, atores do desenvolvimento) Meta 5: Descrição: Criar concurso de premiação para Empreendedorismo Feminino Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Criar uma nova Sala do Empreendedor Unidade de Medida: Unidade Meta 7: Descrição: Garantir as condições necessárias para o funcionamento de duas Salas do Empreendedor Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Implantar 1 programa de compras governamentais do Município, incluindo produtos advindos da economia solidária e da agricultura familiar Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Implantar uma Sala do Empreendedor Móvel Unidade de Medida: Unidade Meta 10: Descrição: Implementar 100% dos instrumentos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (desburocratização, sala do empreendedor, acesso ao mercado, atores do desenvolvimento) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Unidade de Medida: Percentual Meta 11: Descrição: Instituir uma Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento Unidade de Medida: Unidade Meta 12: Descrição: Realizar uma parceria visando o acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos serviços financeiros Unidade de Medida: Unidade Unidade de Medida: Percentual Meta 11: Descrição: Instituir uma Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento Unidade de Medida: Unidade Meta 12: Descrição: Realizar uma parceria visando o acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos serviços financeiros Unidade de Medida: Unidade Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar a Ação completa para a apropriada Pasta. Dados da Ação: Dados gerais: Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações/SEPAE Tipo: Atividade Título: Execução da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município do Natal 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 – Parcerias e Meios de Implementação Programa: 155 – Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Política Executada Objetivo: Implementar o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) com a participação dos setores envolvidos e fortalecer as iniciativas de Parques Tecnológicos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO em Natal e na Região Metropolitana, promovendo o empreendedorismo e o desenvolvimento de um ecossistema favorável à atração e criação de novas empresas de tecnologia e inovação no Município. Abrangência: Município e Região Metropolitana Origem: Sociedade e Poder Público Meta 1: Descrição: Ampliar o raio de abrangência do Parque Tecnológico da Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 2: Descrição: Apoiar o desenvolvimento do Parque Científico Tecnológico Augusto Severo (PAX), fomentando o Ecossistema de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo na Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 3: Descrição: Apoiar o Programa Internacionaliza RN Unidade de Medida: Unidade Meta 4: Descrição: Criar 1 comitê gestor de acompanhamento das ações financiadas pelo FACITEC Unidade de Medida: Unidade Meta 5: Descrição: Elaborar e instituir uma Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 6: Descrição: Implantar a Lei de Inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 7: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Descrição: Implementar 1 Programa Municipal de atração de empresas em parceria com instituições Unidade de Medida: Unidade Meta 8: Descrição: Instalar 1 polo de economia criativa na Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 9: Descrição: Realizar 1 acompanhamento, registro e atualização do número de empresas instaladas e empregos gerados no Parque Tecnológico da Cidade Unidade de Medida: Unidade Meta 10: Descrição: Realizar 4 Semanas de Ciência e Tecnologia Unidade de Medida: Unidade Meta 11: Descrição: Atualizar 1 mapeamento georreferenciado das instituições que atuam na CTI, em parceria com o ecossistema de inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 12: Descrição: Formalizar até 2 parcerias com universidades e institutos de ciência, tecnologia e inovação Unidade de Medida: Unidade Meta 13: Descrição: Implantar 1 centro de inovação e apoio ao empreendedorismo – Ribeira Living Lab Unidade de Medida: Unidade Meta 14: Descrição: Participar de 8 eventos locais, nacionais e/ou internacionais ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 2.000.000,00 Total: R$ 2.000.000,00 Justificativa para as alterações: Com objetivo de adequar as responsabilidades da recém-criada Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), é necessária a criação da referida ação, a partir do remanejamento de Metas e Recursos Municipais da Ação 2306 – Fortalecimento da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município do Natal, bem como de Metas de Recursos Municipais da Ação 1629 – Fortalecimento do Programa Natal Cidade Inteligente e Humana, ambos remanejamentos são da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA). A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE) foi criada através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024. Dados da Ação: Dados gerais: Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações/SEPAE Tipo: Atividade Título: Fortalecimento de Parcerias Público-Privadas e Concessões ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de Implementação Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor Produto: Programa Fortalecido Objetivo: Fortalecer as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões como instrumentos estratégicos para a inovação e o desenvolvimento urbano, estimulando a cooperação entre os setores público e privado na implementação de soluções tecnológicas e infraestruturais. Além disso, promover um ambiente favorável para atração de investimentos e para criação de novos negócios em setores estratégicos, garantindo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO a sustentabilidade e a eficiência dos serviços públicos em Natal. Abrangência: Município Origem: Poder Público Meta 1: Descrição: Fomentar e apresentar projetos para o fortalecimento de parcerias público privadas na administração pública municipal, fomentando a interação entre o município e iniciativa privada Unidade de Medida: Unidade Fontes de Recurso: Municipal: R$ 50.000,00 Total: R$ 50.000,00 Justificativa para as alterações: Com objetivo de adequar as responsabilidades da recém-criada Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), é necessária a criação da respectiva Ação com o remanejamento de Meta e Recursos Municipais de provenientes da Ação 1105 - Fortalecimento de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 25 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 15/07/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo