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norma nº 7909/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7909 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.909, de 09 de julho de 2025
Dispõe sobre a 4ª Revisão do Plano Plurianual 
2022-2025, instituído pela Lei nº 7.280, de 30 
de dezembro de 2021, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a 4ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para 
execução no exercício 2025, prevista na Lei nº 7.280, de 30 de dezembro de 2021.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do 
processo de gestão dos Programas de Governo do Município do Natal e da 
adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão baseada no art. 10 da Lei nº 7.280, de 30 de dezembro de 
2021, apresenta as seguintes alterações no conteúdo do Anexo I – Eixos, Programas 
e Ações do PPA 2022-2025:
I – ALTERAR meta da Ação 2314 - Estruturação e Manutenção da Rede Física 
da Vigilância em Saúde; ALTERAR o órgão, título, produto, objetivo e metas da Ação 
2463 - Implantação do Hospital Veterinário. Tais alterações dizem respeito aos 
projetos/atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2314
Órgão: Secretaria Municipal de 
Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Estruturação e Manutenção da 
Dados gerais:
Código: 2314
Órgão: Secretaria Municipal de 
Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Estruturação e Manutenção da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Rede Física da Vigilância em Saúde 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem￾Estar; 11 - Cidades e Comunidades 
Sustentáveis 
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Vigilância em Saúde 
Estruturada e Mantida
Objetivo: Fortalecer a rede física da 
Vigilância em Saúde, garantindo sua 
estruturação e manutenção.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e 
Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Adquirir 2 veículos para 
substituir as carroças de tração
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Concluir a ampliação de uma 
Sede do Centro de Controle de Zoonoses 
voltado ao manejo animal.
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário 
para Cães e Gatos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Construir 2 polos da Academia 
da Saúde, do tipo intermediária, localizados 
no distrito Sul e Norte II
Rede Física da Vigilância em Saúde 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem￾Estar; 11 - Cidades e Comunidades 
Sustentáveis 
Programa: 146 - Saúde Inclusiva
Produto: Rede de Vigilância em Saúde 
Estruturada e Mantida
Objetivo: Fortalecer a rede física da 
Vigilância em Saúde, garantindo sua 
estruturação e manutenção.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e 
Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Adquirir 2 veículos para 
substituir as carroças de tração
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Concluir a ampliação de uma 
Sede do Centro de Controle de Zoonoses 
voltado ao manejo animal.
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Construir 2 polos da Academia 
da Saúde, do tipo intermediária, localizados 
no distrito Sul e Norte II
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Construir uma nova sede do 
Centro de Controle de Zoonoses para 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Construir uma nova sede do 
Centro de Controle de Zoonoses para
substituição da sede alugada
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Implantar o Banco de Ração 
Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Implantar o Conselho Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar o Registro Animal
Unidade de Medida: Unidade
substituição da sede alugada
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recomenda e 
autoriza o remanejamento das Metas (3, 6, 7 e 8) relacionadas aos cuidados com os 
animais no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 para a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), considerando que o Ministério Público já instaurou o 
Inquérito Civil nº 04.23.2109.0000130/2022-43, reforçando que os gastos com a saúde 
animal não devem ser classificados como despesas da saúde pública. Dessa forma, a 
transferência da administração do Hospital para a SEMURB é mais adequada, pois 
alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação ministerial.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SMS
Tipo: Atividade 
Título: Implantação do Hospital Veterinário 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem￾Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva 
Produto: Hospital Implantado 
Objetivo: Fortalecer as ações de criação e 
implementação da Política do cuidado 
animal, visando a definição adequada de 
prioridades e a organização dos serviços e 
ações de saúde.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e 
Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 hospital veterinário 
com equipamentos médico hospitalares e 
mobiliários para atender demandas 
diversas de saúde da população animal, 
incluindo castração em áreas determinadas 
por tempo definido e para controle de 
propagação de zoonoses 
Unidade de Medida: Unidade
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Atividade 
Título: Implementação do Hospital 
Veterinário e da Política do Cuidado 
Animal 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem￾Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva 
Produto: Política Fortalecida
Objetivo: Fortalecer as ações de criação 
e implementação do Hospital Veterinário 
por meio da Política do Cuidado Animal, 
visando a execução de ações adequadas 
às prioridades e à boa gestão dos 
serviços de saúde da população animal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e 
Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 Hospital Veterinário 
com equipamentos médico hospitalares e 
mobiliários para atender demandas diversas 
de saúde da população animal, incluindo
castração em áreas determinadas por 
tempo definido e para controle de 
propagação de zoonoses 
Meta 2:
Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
para Cães e Gatos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Implantar o Banco de Ração 
Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Implantar o Conselho Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Implantar o Registro Animal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) propõe o 
remanejamento da gestão do Hospital Municipal Veterinário para a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), considerando que a administração desse 
equipamento não compete ao setor da saúde. Atualmente a manutenção do Hospital 
Veterinário impacta os recursos destinados à saúde humana, o que contraria as 
disposições da Lei Complementar n.º 141/2012. Além disso, o Ministério Público já 
instaurou o Inquérito Civil n.º 04.23.2109.0000130/2022-43, reforçando que os gastos com 
a saúde animal não devem ser classificados como despesas da saúde pública. Dessa 
forma, a transferência da administração do hospital para a SEMURB é mais adequada, 
pois alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação ministerial. Diante disso, a SMS 
recomenda e autoriza o remanejamento da Ação em questão, bem como a alteração de 
suas metas, incorporando as relacionadas aos cuidados com os animais para a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
II – ALTERAR o órgão da Ação 1137 - Implantação do Cadastro 
Multifinalitário; ALTERAR o órgão, título, produto, objetivo e metas da Ação 2463 -
Implantação do Hospital Veterinário. Tal alteração diz respeito aos 
projetos/atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo –
SEMURB.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Projeto 
Título: Implantação do Cadastro 
Multifinalitário 
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, 
Justiça e Instituições Eficazes
Programa: 161- Natal Mais Digital 
Produto: Cadastro Implantado 
Objetivo: Implantar cadastro multifinalitário 
no município por meio de sistema de 
informações georreferenciadas, que 
subsidie o planejamento urbano e 
governamental e a geração de dados e 
informações para a tomada de decisão 
estratégica.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 sistema de 
informações Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Projeto 
Título: Implantação do Cadastro 
Multifinalitário 
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 11 - Cidades e 
Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, 
Justiça e Instituições Eficazes
Programa: 161- Natal Mais Digital 
Produto: Cadastro Implantado 
Objetivo: Implantar cadastro multifinalitário 
no município por meio de sistema de 
informações georreferenciadas, que 
subsidie o planejamento urbano e 
governamental e a geração de dados e 
informações para a tomada de decisão 
estratégica.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 sistema de 
informações Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Considerando o Decreto n.º 12.341, de 15 de outubro 
de 2021, que dispõe sobre as competências e a estrutura básica da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), e para melhor adequação às competências 
das secretarias, faz-se necessária a transferência da Ação 1137 - Implantação do 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Cadastro Multifinalitário da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), haja vista 
que a gestão do Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura já faz parte das 
atribuições da SEMURB.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SMS
Tipo: Atividade 
Título: Implantação do Hospital Veterinário 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem￾Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva 
Produto: Hospital Implantado 
Objetivo: Fortalecer as ações de criação e 
implementação da Política do cuidado 
animal, visando a definição adequada de 
prioridades e a organização dos serviços e 
ações de saúde.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e 
Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 hospital veterinário 
com equipamentos médico hospitalares e 
mobiliários para atender demandas 
diversas de saúde da população animal, 
incluindo castração em áreas determinadas 
por tempo definido e para controle de 
propagação de zoonoses 
Dados gerais:
Código: 2463
Órgão: Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Atividade 
Título: Implementação do Hospital 
Veterinário e da Política do Cuidado 
Animal 
ODS(s) Vinculado(s): 3 - Saúde e Bem￾Estar
Programa: 146 - Saúde Inclusiva 
Produto: Política Fortalecida
Objetivo: Fortalecer as ações de criação 
e implementação do Hospital Veterinário 
por meio da Política do Cuidado Animal, 
visando a execução de ações adequadas 
às prioridades e à boa gestão dos 
serviços de saúde da população animal.
Abrangência: Município
Origem: Sociedade, Poder Público e 
Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Estruturar 1 Hospital Veterinário 
com equipamentos médico hospitalares e 
mobiliários para atender demandas diversas 
de saúde da população animal, incluindo
castração em áreas determinadas por 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade tempo definido e para controle de 
propagação de zoonoses 
Meta 2:
Descrição: Construir 1 Hospital Veterinário 
para Cães e Gatos
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Implantar o Banco de Ração 
Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Implantar o Conselho Animal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Implantar o Registro Animal
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: A fim de realizar uma adequada compatibilidade das 
ações e competências dos Órgãos Municipais acerca da política pública de cuidados aos 
animais, a alteração da responsabilidade sobre as ações dessa natureza é necessária. 
Atualmente a manutenção do Hospital Veterinário impacta os recursos destinados à saúde 
humana, o que contraria as disposições da Lei Complementar n.º 141/2012. Além disso, 
o Ministério Público já instaurou o Inquérito Civil n.º 04.23.2109.0000130/2022-43, 
reforçando que os gastos com a saúde animal não devem ser classificados como 
despesas da saúde pública. Dessa forma, a transferência da administração do Hospital 
para a SEMURB é mais adequada, pois alinha-se à sua finalidade e ao escopo de atuação 
ministerial. A SMS recomenda e autoriza o remanejamento da Ação em questão, bem 
como a alteração de suas metas, incorporando as relacionadas aos cuidados com os 
animais para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
III – ALTERAR metas e fontes de recurso da Ação 1105 - Fortalecimento do 
Sistema de Planejamento e Gestão; ALTERAR objetivo, metas e fontes de recurso 
da Ação 1629 - Fortalecimento do Programa Natal Cidade Inteligente e Humana; 
ALTERAR objetivo, metas e fontes de recurso da Ação 2306 - Fortalecimento da 
Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município do Natal; ALTERAR o órgão 
da Ação 2673 - Fomento ao Empreendedorismo; ALTERAR o órgão da ação 1137 -
Implantação do Cadastro Multifinalitário. Tais alterações dizem respeito aos 
projetos/atividades da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1105
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Projeto 
Título: Fortalecimento do Sistema de 
Planejamento e Gestão
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes 
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Sistema de Planejamento e 
Gestão Fortalecido
Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal 
de Planejamento e Gestão, possibilitando o 
acompanhamento, monitoramento e a 
avaliação das Políticas Públicas e 
subsidiando a tomada de decisão 
estratégica e uma visão de futuro para a 
cidade (Natal 2030).
Abrangência: Município, Metropolitana
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Dados gerais:
Código: 1105
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Projeto 
Título: Fortalecimento do Sistema de 
Planejamento e Gestão
ODS(s) Vinculado(s): 16 - Paz, Justiça e 
Instituições Eficazes 
Programa: 162 - Gestão Democrática, 
Transparente e Integrada
Produto: Sistema de Planejamento e 
Gestão Fortalecido
Objetivo: Fortalecer o Sistema Municipal de 
Planejamento e Gestão, possibilitando o 
acompanhamento, monitoramento e a 
avaliação das Políticas Públicas e 
subsidiando a tomada de decisão 
estratégica e uma visão de futuro para a 
cidade (Natal 2030).
Abrangência: Município, Metropolitana
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Descrição: Acompanhar, Monitorar e 
Avaliar 100% das metas de gestão
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Aperfeiçoar e manter 
atualizado o sistema de informações 
gerenciais e de planejamento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Criar 1 grupo de trabalho 
composto por servidores municipais e 
sociedade civil para acompanhamento e 
implementação da metodologia de 
acompanhamento do alcance dos objetivos 
de desenvolvimento sustentáveis - ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Elaborar 100% dos estudos e 
das pesquisas necessárias
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas 
físicas e financeiras do município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Fomentar e apresentar projetos 
para o fortalecimento de parcerias público 
privadas na administração pública 
municipal, fomentando a interação entre o 
município e iniciativa privada
Unidade de Medida: Unidade
Descrição: Acompanhar, Monitorar e 
Avaliar 100% das metas de gestão
Unidade de Medida: Percentual
Meta 2:
Descrição: Aperfeiçoar e manter atualizado 
o sistema de informações gerenciais e de 
planejamento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Criar 1 grupo de trabalho 
composto por servidores municipais e 
sociedade civil para acompanhamento e 
implementação da metodologia de 
acompanhamento do alcance dos objetivos 
de desenvolvimento sustentáveis - ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Descrição: Elaborar 100% dos estudos e 
das pesquisas necessárias
Unidade de Medida: Percentual
Meta 5: 
Descrição: Elaborar 8 relatórios das metas 
físicas e financeiras do município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Implantar uma metodologia de 
acompanhamento do alcance dos objetivos 
de desenvolvimento sustentáveis - ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Meta 7: 
Descrição: Implantar uma metodologia de 
acompanhamento do alcance dos objetivos 
de desenvolvimento sustentáveis - ODS
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8: 
Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 150.000,00
Total: R$ 150.000,00
Descrição: Produzir 4 relatórios de gestão
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 100.000,00
Total: R$ 100.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e 
responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre parcerias público-privadas e 
empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de 
Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei 
Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar 
Meta (6) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1629
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Projeto 
Título: Fortalecimento do Programa Natal 
Cidade Inteligente e Humana
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
Dados gerais:
Código: 1629
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Projeto 
Título: Fortalecimento do Programa Natal 
Cidade Inteligente e Humana
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Programa: 161 - Natal Mais digital
Produto: Programa Fortalecido
Objetivo: Promover a cooperação no 
conhecimento e na inovação por meio de 
ações integradas que possibilitem o 
desenvolvimento de soluções urbanas 
inovadoras em diferentes áreas da gestão, 
a fim de que possam contribuir para o bem￾estar e a qualidade de vida dos cidadãos, 
bem como fomentar o ecossistema de 
inovação e empreendedorismo na cidade.
Abrangência: Metropolitana, Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 projeto de 
mobilidade, iluminação inteligente e meio 
ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar e articular a construção 
e implementação de 1 plano estratégico 
para tornar natal referência nacional no 
contexto das cidades inteligentes e 
humanas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Articular e realizar 1 
mapeamento junto às secretarias do 
município das ações voltadas à cidade 
inteligente e humana
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
Programa: 161 - Natal Mais digital
Produto: Programa Fortalecido
Objetivo: Promover a cooperação no 
conhecimento e na inovação por meio de 
ações integradas que possibilitem o 
desenvolvimento de soluções urbanas 
inovadoras em diferentes áreas da 
gestão, a fim de que possam contribuir 
para o bem-estar e a qualidade de vida 
dos cidadãos, bem como fomentar o 
ecossistema de inovação na cidade.
Abrangência: Metropolitana, Município
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 projeto de 
mobilidade, iluminação inteligente e meio 
ambiente
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar e articular a construção 
e implementação de 1 plano estratégico 
para tornar natal referência nacional no 
contexto das cidades inteligentes e 
humanas
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3: 
Descrição: Articular e realizar 1 
mapeamento junto às secretarias do 
município das ações voltadas à cidade 
inteligente e humana
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Descrição: Articular, implantar e
implementar 1 portal de dados abertos 
sobre diferentes áreas da gestão municipal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Atualizar 1 mapeamento 
georreferenciado das instituições que 
atuam na CTI, em parceria com o 
ecossistema de inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Criar 1 portal de 
acompanhamento e articulação junto às 
secretarias para aprimoramento das ações 
de ciência, tecnologia e inovação no 
município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Estimular e apoiar o 
desenvolvimento de aplicativo da prefeitura 
do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8: 
Descrição: Formalizar até 2 parcerias com 
universidades e institutos de ciência, 
tecnologia e inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9: 
Descrição: Implantar 1 centro de inovação 
e apoio ao empreendedorismo - Ribeira 
Living Lab
Descrição: Articular, implantar e 
implementar 1 portal de dados abertos 
sobre diferentes áreas da gestão municipal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5: 
Descrição: Criar 1 portal de 
acompanhamento e articulação junto às 
secretarias para aprimoramento das ações 
de ciência, tecnologia e inovação no 
município
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6: 
Descrição: Estimular e apoiar o 
desenvolvimento de aplicativo da prefeitura 
do Natal
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7: 
Descrição: Implementar 1 projeto piloto de 
bairro inteligente e humano
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8: 
Descrição: Promover 4 eventos de 
cooperação para intercâmbio de 
conhecimentos e experiências em pesquisa, 
ciência, tecnologia e inovação sobre 
cidades inteligentes
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9: 
Descrição: Realizar uma análise do 
impacto das soluções inteligentes para 
integração dos serviços intermunicipais, em 
parceria com municípios da região 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10: 
Descrição: Implementar 1 projeto piloto de 
bairro inteligente e humano
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Participar de 8 eventos locais, 
nacionais e/ou internacionais
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12: 
Descrição: Promover 4 eventos de 
cooperação para intercâmbio de 
conhecimentos e experiências em 
pesquisa, ciência, tecnologia e inovação 
sobre cidades inteligentes
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13: 
Descrição: Realizar uma análise do 
impacto das soluções inteligentes para 
integração dos serviços intermunicipais, em 
parceria com municípios da região 
metropolitana de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 3.600.000,00
Federal: R$ 1.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
TOTAL: R$ 5.600.000,00
metropolitana de Natal
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.600.000,00
Federal: R$ 1.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
Total: R$ 4.600.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e 
responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre parcerias público-privadas e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
empreendedorismo, motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de 
Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei 
Complementar n.º 256, de 26 de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar 
Metas (5, 8, 9 e 11) e Recursos Financeiros para a apropriada Pasta.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2306
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Política de 
Ciência, Tecnologia e Inovação do 
Município do Natal
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho 
Decente e Crescimento Econômico; 9 -
Indústria, Inovação e Infraestrutura; 17 -
Parcerias e Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento 
Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Política Fortalecida
Objetivo: Garantir a plena execução da 
Política de Incentivo à Ciência, Tecnologia 
e Inovação voltada ao desenvolvimento 
socioeconômico e tecnológico do Município 
do Natal, bem como implementar o Plano 
Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação com a participação dos setores 
envolvidos e fortalecer as iniciativas de 
Parques Tecnológicos em Natal e na 
Região Metropolitana, promovendo um 
ambiente favorável à atração e criação de 
novas empresas de tecnologia e inovação 
no Município.
Dados gerais:
Código: 2306
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Política de 
Ciência, Tecnologia e Inovação do 
Município do Natal
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente 
e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento 
Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Política Fortalecida
Objetivo: Fomentar a Política de 
Incentivo à Ciência, Tecnologia e 
Inovação voltada ao desenvolvimento 
socioeconômico e tecnológico do 
Município do Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Elaborar uma proposta de 
atualização da Lei do Conselho Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Ampliar o raio de abrangência 
do Parque Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar o desenvolvimento do 
Parque Científico Tecnológico Augusto 
Severo (PAX), fomentando o Ecossistema 
de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo na Cidade 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Apoiar o Programa 
Internacionaliza RN
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 comitê gestor de 
acompanhamento das ações financiadas 
pelo FACITEC
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Elaborar e instituir uma Política 
Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Elaborar uma proposta de 
de Ciência e Tecnologia - COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Fortalecer o Conselho 
Municipal de Ciência e Tecnologia -
COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 1.000.000,00
Federal: R$ 6.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
Total: R$ 8.000.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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atualização da Lei do Conselho Municipal 
de Ciência e Tecnologia - COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Fortalecer o Conselho 
Municipal de Ciência e Tecnologia -
COMCIT
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar a Lei de Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implementar 1 Programa 
Municipal de atração de empresas em 
parceria com instituições
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Instalar 1 polo de economia 
criativa na Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11:
Descrição: Realizar 1 acompanhamento, 
registro e atualização do número de 
empresas instaladas e empregos gerados 
no Parque Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar 4 Semanas de Ciência 
e Tecnologia
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.000.000,00
Federal: R$ 6.000.000,00
Parcerias: R$ 1.000.000,00
Total: R$ 9.000.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e 
responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo e inovação, 
motivada devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 
de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar Metas (1 a 5 e 8 a 12) e 
Recursos Financeiros para a apropriada Pasta.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento 
Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo 
local por meio de Políticas de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
que assegurem a criação de um ambiente 
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de 
Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento 
Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo 
local por meio de Políticas de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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favorável ao desenvolvimento dos 
negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de 
Educação Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 
mapeamento sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400 
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo 
às Startups
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação 
para Empreendedorismo Feminino
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do 
Empreendedor
que assegurem a criação de um ambiente 
favorável ao desenvolvimento dos negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de 
Educação Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 
mapeamento sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400 
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo 
às Startups
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação 
para Empreendedorismo Feminino
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do 
Empreendedor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições 
necessárias para o funcionamento de duas 
Salas do Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de 
compras governamentais do Município, 
incluindo produtos advindos da economia 
solidária e da agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do 
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos 
instrumentos da Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas (desburocratização, 
sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores 
do desenvolvimento)
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de 
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições 
necessárias para o funcionamento de duas 
Salas do Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de 
compras governamentais do Município, 
incluindo produtos advindos da economia 
solidária e da agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do 
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos 
instrumentos da Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas (desburocratização, 
sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores 
do desenvolvimento)
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de 
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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o acesso dos pequenos negócios ao crédito 
e aos serviços financeiros
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recursos
Municipal: R$ 2.000.000,00
Parcerias: R$ 2.000.000,00
TOTAL: R$ 4.000.000,00
acesso dos pequenos negócios ao crédito e 
aos serviços financeiros
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.000.000,00
Parcerias: R$ 2.000.000,00
TOTAL: R$ 4.000.000,00
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e 
responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo, motivada 
devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 
de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar a Ação completa para a 
apropriada Pasta.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Projeto 
Título: Implantação do Cadastro 
Multifinalitário 
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 16 - Paz, Justiça 
e Instituições Eficazes
Programa: 161 - Natal Mais Digital
Produto: Cadastro Implantado
Objetivo: Implantar Cadastro 
Multifinalitário no Município por meio de 
Dados gerais:
Código: 1137
Órgão: Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo/SEMURB
Tipo: Projeto 
Título: Implantação do Cadastro 
Multifinalitário 
ODS(s) Vinculado(s): 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 16 - Paz, Justiça 
e Instituições Eficazes
Programa: 161 - Natal Mais Digital
Produto: Cadastro Implantado
Objetivo: Implantar Cadastro Multifinalitário 
no Município por meio de sistema de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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sistema de informações georreferenciadas, 
que subsidie o Planejamento Urbano e 
Governamental e a geração de dados e 
informações para a tomada de decisão 
estratégica 
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 Sistema de 
Informações Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
informações georreferenciadas, que 
subsidie o Planejamento Urbano e 
Governamental e a geração de dados e 
informações para a tomada de decisão 
estratégica 
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1:
Descrição: Adquirir 1 Sistema de 
Informações Georreferenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Considerando o Decreto n.º 12.341, de 15 de outubro 
de 2021, que dispõe sobre as competências e a estrutura básica da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), e para melhor adequação às competências 
das secretarias, faz-se necessária a transferência da Ação 1137 - Implantação do 
Cadastro Multifinalitário da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), haja vista 
que a gestão do Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura já faz parte das 
atribuições da SEMURB.
IV – ALTERAR o Órgão da Ação 2673 - Fomento ao Empreendedorismo; 
INCLUIR novas Ações. Tal alteração diz respeito aos projetos/atividades da 
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações –
SEPAE.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA 
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e 
Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e 
Dados gerais:
Código: 2673
Órgão: Secretaria Municipal de 
Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Fomento ao Empreendedorismo
ODS(s) Vinculado(s): 4 - Educação de 
Qualidade; 8 - Trabalho Decente e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento 
Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo 
local por meio de Políticas de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
que assegurem a criação de um ambiente 
favorável ao desenvolvimento dos 
negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de 
Educação Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 
mapeamento sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400 
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo 
às Startups
Unidade de Medida: Unidade
Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e 
Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento 
Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Empreendedorismo Fortalecido
Objetivo: Fomentar o empreendedorismo 
local por meio de Políticas de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
que assegurem a criação de um ambiente 
favorável ao desenvolvimento dos negócios.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda 
Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Acompanhar 1 Projeto de 
Educação Empreendedora
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Articular e realizar 1 
mapeamento sobre Empreendedorismo
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Atender, anualmente, 3.400 
empreendedores
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 Programa de Incentivo 
às Startups
Unidade de Medida: Unidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação 
para Empreendedorismo Feminino
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do 
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições 
necessárias para o funcionamento de duas 
Salas do Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de 
compras governamentais do Município, 
incluindo produtos advindos da economia 
solidária e da agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do 
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos 
instrumentos da Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas (desburocratização, 
sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores 
do desenvolvimento)
Meta 5:
Descrição: Criar concurso de premiação 
para Empreendedorismo Feminino
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Criar uma nova Sala do 
Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
Descrição: Garantir as condições 
necessárias para o funcionamento de duas 
Salas do Empreendedor
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Implantar 1 programa de 
compras governamentais do Município, 
incluindo produtos advindos da economia 
solidária e da agricultura familiar
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Implantar uma Sala do 
Empreendedor Móvel
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Implementar 100% dos 
instrumentos da Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas (desburocratização, 
sala do
empreendedor, acesso ao mercado, atores 
do desenvolvimento)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de 
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando 
o acesso dos pequenos negócios ao crédito 
e aos serviços financeiros
Unidade de Medida: Unidade
Unidade de Medida: Percentual
Meta 11:
Descrição: Instituir uma Rede Municipal de 
Políticas de Desenvolvimento
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12:
Descrição: Realizar uma parceria visando o 
acesso dos pequenos negócios ao crédito e 
aos serviços financeiros
Unidade de Medida: Unidade
Justificativa para as alterações: Com o objetivo de adequar as competências e 
responsabilidades sobre as atividades relacionadas sobre empreendedorismo, motivada 
devido à recém-criação da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), através da Lei Complementar n.º 256, de 26 
de dezembro de 2024, houve a necessidade de remanejar a Ação completa para a 
apropriada Pasta.
Dados da Ação: 
Dados gerais:
Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei
Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Execução da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município do Natal
8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura; 
17 – Parcerias e Meios de Implementação
Programa: 155 – Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Política Executada
Objetivo: Implementar o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) com a 
participação dos setores envolvidos e fortalecer as iniciativas de Parques Tecnológicos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
em Natal e na Região Metropolitana, promovendo o empreendedorismo e o 
desenvolvimento de um ecossistema favorável à atração e criação de novas empresas 
de tecnologia e inovação no Município.
Abrangência: Município e Região Metropolitana
Origem: Sociedade e Poder Público
Meta 1:
Descrição: Ampliar o raio de abrangência do Parque Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 2:
Descrição: Apoiar o desenvolvimento do Parque Científico Tecnológico Augusto Severo 
(PAX), fomentando o Ecossistema de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo na Cidade 
Unidade de Medida: Unidade
Meta 3:
Descrição: Apoiar o Programa Internacionaliza RN
Unidade de Medida: Unidade
Meta 4:
Descrição: Criar 1 comitê gestor de acompanhamento das ações financiadas pelo 
FACITEC
Unidade de Medida: Unidade
Meta 5:
Descrição: Elaborar e instituir uma Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 6:
Descrição: Implantar a Lei de Inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 7:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Descrição: Implementar 1 Programa Municipal de atração de empresas em parceria com 
instituições
Unidade de Medida: Unidade
Meta 8:
Descrição: Instalar 1 polo de economia criativa na Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 9:
Descrição: Realizar 1 acompanhamento, registro e atualização do número de empresas 
instaladas e empregos gerados no Parque Tecnológico da Cidade
Unidade de Medida: Unidade
Meta 10:
Descrição: Realizar 4 Semanas de Ciência e Tecnologia
Unidade de Medida: Unidade
Meta 11: 
Descrição: Atualizar 1 mapeamento georreferenciado das instituições que atuam na CTI, 
em parceria com o ecossistema de inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 12: 
Descrição: Formalizar até 2 parcerias com universidades e institutos de ciência, 
tecnologia e inovação
Unidade de Medida: Unidade
Meta 13: 
Descrição: Implantar 1 centro de inovação e apoio ao empreendedorismo – Ribeira 
Living Lab
Unidade de Medida: Unidade
Meta 14: 
Descrição: Participar de 8 eventos locais, nacionais e/ou internacionais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.000.000,00
Total: R$ 2.000.000,00
Justificativa para as alterações: Com objetivo de adequar as responsabilidades da 
recém-criada Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações (SEPAE), é necessária a criação da referida ação, a partir do remanejamento 
de Metas e Recursos Municipais da Ação 2306 – Fortalecimento da Política de Ciência, 
Tecnologia e Inovação do Município do Natal, bem como de Metas de Recursos 
Municipais da Ação 1629 – Fortalecimento do Programa Natal Cidade Inteligente e 
Humana, ambos remanejamentos são da Secretaria Municipal de Planejamento 
(SEMPLA). A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações (SEPAE) foi criada através da Lei Complementar n.º 256, de 26 de dezembro 
de 2024.
Dados da Ação: 
Dados gerais:
Código: A ser gerado após apreciação deste Projeto de Lei
Órgão: Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações/SEPAE
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento de Parcerias Público-Privadas e Concessões
ODS(s) Vinculado(s): 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, 
Inovação e Infraestrutura; 17 - Parcerias e Meios de Implementação
Programa: 155 - Desenvolvimento Econômico Resiliente e Empreendedor
Produto: Programa Fortalecido
Objetivo: Fortalecer as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões como 
instrumentos estratégicos para a inovação e o desenvolvimento urbano, estimulando a 
cooperação entre os setores público e privado na implementação de soluções 
tecnológicas e infraestruturais. Além disso, promover um ambiente favorável para atração 
de investimentos e para criação de novos negócios em setores estratégicos, garantindo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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a sustentabilidade e a eficiência dos serviços públicos em Natal.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público
Meta 1: 
Descrição: Fomentar e apresentar projetos para o fortalecimento de parcerias público 
privadas na administração pública municipal, fomentando a interação entre o município e 
iniciativa privada
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 50.000,00
Total: R$ 50.000,00
Justificativa para as alterações: Com objetivo de adequar as responsabilidades da 
recém-criada Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações (SEPAE), é necessária a criação da respectiva Ação com o remanejamento 
de Meta e Recursos Municipais de provenientes da Ação 1105 - Fortalecimento de 
Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 15/07/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo

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