| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7913 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.913, de 16 de julho de 2025 Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município do Natal o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, fiscalizador e de controle social, de representação da população jovem, de assessoramento e implementação de políticas públicas e encarregado de promover a integração e participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural. § 1º O Conselho Municipal da Juventude será vinculado e mantido pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. § 2º Para fins do disposto nessa Lei, considera-se jovem a parcela da população entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude. Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal da Juventude: I – encaminhar aos canais competentes – órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações, propostas, sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas do Conselho Municipal da Juventude previamente apreciadas pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência; II – atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil; III – participar da elaboração das políticas públicas municipais de juventude e políticas administrativas do Poder Público Municipal, quando açulado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: ao direito à vida, à saúde, à cultura, esporte, lazer, educação, à qualificação profissional, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação intergeracional, de raça, etnia, orientação sexual, gênero, religião, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; V – promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude; VI – sensibilizar e mobilizar todos os setores da sociedade (civil, poder público, mídia, setor privado) para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude; VII – incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade; VIII – mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas de governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos do nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, a saúde, ao trabalho, emprego e a renda, a cultura, esporte e lazer, a segurança; IX – fiscalizar as ações desenvolvidas pelas secretarias municipais que desenvolvem programas e ações voltadas para a juventude; X – fomentar o associativismo e protagonismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando solicitado; XI – estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais. Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal da Juventude: I – promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao Conselho Municipal da Juventude; II – promover entendimento para a aplicação de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude; III – criar comissões técnicas temporárias; IV – mobilizar recursos governamentais e não-governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO V – convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas; VI – fiscalizar a execução de serviços que promovam o bem-estar, o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais; VII – formular e propor projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude; VIII – desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município; IX – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; X – receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XII – denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude; XIII – realizar Assembleia Geral, de periodicidade bienal, em ano distinto da Conferência Municipal da Juventude, aberta à população; XIV – convocar a Conferência Municipal da Juventude, que será destinada ao debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido e terá periodicidade bienal, em ano distinto da Assembleia Geral; XV – elaborar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal da Juventude; XVI – exercer outras competências correlatas às Políticas da Juventude. Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude, e será constituído por 20 (vinte) membros efetivos e respectivos suplentes, residentes em Natal, com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, exceto quanto aos representantes do Poder Público, sendo composto da seguinte forma: I – 10 (dez) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo estes: 1 representante da SEMIDH; 1 representante da SMG; 1 representante da SEMTAS; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 1 representante da SME; 1 representante da SMS; 1 representante da SEMDES; 1 representante da SEL; 1 representante da STTU; 1 representante da SEMUL; 1 representante da SECULT. II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo estes: a) representantes das organizações da juventude do Natal que tenham trabalhos desenvolvidos de, para e com os jovens tendo estes registro cartorial com razão social equivalente ou reconhecida pelo Poder Público Municipal com o devido fim, bem como representantes de movimentos sociais da juventude, bastando, para tanto, que sejam apresentadas autodeclaração do candidato e elementos de comprovação da existência do movimento e da participação do jovem. b) 30% (trinta por cento), no mínimo, de pessoas negras, e c) 50% (cinquenta por cento), no mínimo, de pessoas identificadas com o gênero feminino. § 1º Entende-se como Organização de Juventude, todo e qualquer Organização registrada com razão social equivalente às temáticas políticas, sociais, culturais, ambientais e econômicas dentro do recorte etário de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, e as organizações que apoiam o desenvolvimento da juventude local sendo estas reconhecida pelo Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e ou Poderes Públicos com essa prerrogativa. § 2º Os representantes para o primeiro mandato serão eleitos através do 1º Encontro Municipal de Organizações e Movimentos da Juventude, a ser realizado no máximo 90 (noventa) dias após publicação desta Lei. § 3º O 1º Encontro será organizado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência obedecendo edital de regulamentação do processo eleitoral e conforme ao regimento interno da Coordenadoria Municipal de Juventude. § 4º A partir do segundo mandato o processo eleitoral será organizado pelo próprio Conselho. § 5º O mandato dos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período. § 6º A função de membro do Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade de interesse público e não será remunerada. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 7º A reeleição das organizações da sociedade civil prescindirá da rotatividade de representantes. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 6.075/2010 e seus dispositivos. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/07/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo