| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7914 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 e a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024. |
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LEI Nº 7.914, de 16 de julho de 2025 Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 e a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso I e VI do art. 14 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. ................................................................................................... I – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 1, símbolo AP-1; ................................................................................................................ VI – 87 (oitenta e sete) cargos de nível 6, símbolo AP-6.” Art. 2º Altera o inciso I e VI do art. 15 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ................................................................................................... I – 2 (dois) cargos de nível 1, símbolo AP-1; ................................................................................................................ VI – 3 (três) cargos de nível 6, símbolo AP-6.” Art. 3º A implementação das alterações previstas nesta Lei dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo setor competente da Câmara Municipal de Natal. Art. 4º Altera o Anexo I – Composição dos Cargos de Assessoramento Político e Legislativo de Cada Unidade Parlamentar Autônoma, da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO E LEGISLATIVO DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA DESCRIÇÃO DO CARGO QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO Assessor Parlamentar, AP-1 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19 ................................................ ......... .................................. ...................................... Assessor Parlamentar, AP-6 03 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19 Art. 5º Altera o Anexo II – Quadro Geral dos Cargos Comissionados da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Natal, da Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II – QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ................................................................................................................ ORGÃO DE LOTAÇÃO: GABINETE DOS VEREADORES NOMENCLATURA DO CARGO SÍMB. QTD. TOT. VENC. REP. REM. AUX. ALIM. VALOR TOT. ASSESSOR PARLAMENTAR - 1 AP-1 58 R$ 9.075,00 R$ 605,00 R$ 9.680,00 ............. R$ 9.680,00 ............................ ............. ................ ........... ............. ............... ............. ............ ASSESSOR PARLAMENTAR – 6 AP-6 87 R$ 1.210,00 R$ 605,00 R$ 1.815,00 R$ 200,00 R$ 2.015,00 ................................................................................................................ Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/07/2025 Autoria: Mesa Diretora