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norma nº 7914/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7914 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaAltera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 e a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024.
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LEI Nº 7.914, de 16 de julho de 2025
Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 e 
a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I e VI do art. 14 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ...................................................................................................
I – 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
................................................................................................................
VI – 87 (oitenta e sete) cargos de nível 6, símbolo AP-6.”
Art. 2º Altera o inciso I e VI do art. 15 da Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 
2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ...................................................................................................
I – 2 (dois) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
................................................................................................................
VI – 3 (três) cargos de nível 6, símbolo AP-6.”
Art. 3º A implementação das alterações previstas nesta Lei dependerá da 
existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo 
setor competente da Câmara Municipal de Natal.
Art. 4º Altera o Anexo I – Composição dos Cargos de Assessoramento Político 
e Legislativo de Cada Unidade Parlamentar Autônoma, da Lei nº 7.803, de 26 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO E 
LEGISLATIVO DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA
DESCRIÇÃO DO CARGO QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Assessor Parlamentar, AP-1 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
................................................ ......... .................................. ......................................
Assessor Parlamentar, AP-6 03 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Art. 5º Altera o Anexo II – Quadro Geral dos Cargos Comissionados da 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Natal, da Lei nº 6.882, de 05 de 
abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
................................................................................................................
ORGÃO DE LOTAÇÃO: GABINETE DOS VEREADORES
NOMENCLATURA 
DO CARGO SÍMB. QTD. 
TOT. VENC. REP. REM. AUX. 
ALIM. VALOR TOT.
ASSESSOR 
PARLAMENTAR -
1
AP-1 58 R$ 
9.075,00
R$ 
605,00
R$ 
9.680,00 ............. R$ 9.680,00
............................ ............. ................ ........... ............. ............... ............. ............
ASSESSOR 
PARLAMENTAR –
6
AP-6 87 R$ 
1.210,00
R$ 
605,00
R$ 
1.815,00
R$ 
200,00 R$ 2.015,00
................................................................................................................
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/07/2025
Autoria: Mesa Diretora

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