| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7916 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal. |
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LEI Nº 7.916, de 21 de julho de 2025 Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. Art. 2º Os objetivos da “Semana Municipal da Maternidade Atípica” são: I – incentivar e promover a realização de debates, encontros, rodas de conversa e outros eventos sobre a maternidade atípica; II – estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas públicas para a saúde mental; III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica; e IV – estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e a proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/07/2025 Autoria: Vereador Herberth Senha