| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 260, de 25 de junho de 2025 Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200 de 16 de novembro de 2021 passando vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir, até 30 de agosto de 2028,operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito do programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, bem como perante organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, como Banco do Brasil e outras, públicas e privadas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, na seguinte conformidade.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 25 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 26/06/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo