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norma nº 260/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 260 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 260, de 25 de junho de 2025
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 200, de 16 de novembro de 
2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200 
de 16 de novembro de 2021 passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir, até 30 de 
agosto de 2028,operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio 
da linha de crédito do programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e 
Saneamento, bem como perante organismos e entidades de crédito nacionais e 
internacionais, como Banco do Brasil e outras, públicas e privadas, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, 
de 2001, na seguinte conformidade.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 26/06/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo

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