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norma nº 262/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAltera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, de 04 de julho de 2025
Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 
23 de dezembro de 1965, com redação conferida 
pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 
de novembro de 2021, para dispor sobre o limite 
das consignações em folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 121. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
§ 1º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da 
Administração, com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º O total das consignações facultativas de que trata o § 1º não poderá 
exceder 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração ou do provento 
mensal do servidor, podendo ser ampliado, em caráter excepcional, até o limite 
de 70% (setenta por cento), nas hipóteses e condições estabelecidas em 
regulamento.
§ 3º Do percentual estabelecido no § 2º, até 10% (dez por cento) poderão 
ser destinados a operações com cartão benefício; até 5% (cinco por cento) a 
operações com cartão de crédito consignado; e até 30% (trinta por cento) às 
demais finalidades previstas em regulamento.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação, controle, 
fiscalização e limitação das consignações facultativas previstas neste artigo, 
observados os princípios da responsabilidade fiscal, da proteção ao servidor e 
da segurança jurídica.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 07/07/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo

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