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norma nº 263/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 263 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, de 04 de julho de 2025
Aplica-se na matriz remuneratória da Lei 
Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, 
a recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e 
oito por cento), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) 
sobre o vencimento dos servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal do Natal, 
regidos pela Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput destina-se à recomposição 
da perda inflacionária acumulada no período de 12 (doze) meses, conforme índices 
oficiais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar passa a viger na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2025.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 07/07/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo

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