| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, de 04 de julho de 2025 Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48 (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal do Natal, regidos pela Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020. Parágrafo único. O percentual de que trata o caput destina-se à recomposição da perda inflacionária acumulada no período de 12 (doze) meses, conforme índices oficiais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar passa a viger na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2025. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 07/07/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo