| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7917 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio – in memoriam à travesti Flávia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio. |
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LEI Nº 7.917, de 22 de julho de 2025 Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio – in memoriam à travesti Flávia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal/RN, o “Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio – Flávia Big Big”, a ser celebrado anualmente no dia 08 de maio. Parágrafo único. A homenagem de que trata o caput refere-se à Flávia Big Big, uma travesti, natalense, nascida e criada na periferia de Natal, vítima da transfobia estrutural, no dia 08 de maio de 2023. Art. 2º O “Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio – Flávia Big Big” passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas e de conscientização do Município de Natal. Art. 3º Nesta data, o Poder Público Municipal poderá promover, em articulação com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades representativas da população trans e travesti e demais órgãos pertinentes, a realização de: I – campanhas de conscientização, prevenção e combate à violência contra pessoas trans e travesti; II – seminários, audiências públicas, palestras e outras atividades educativas; III – divulgação de dados e estatísticas referentes à violência contra a população transgênero; IV – incentivo à formação e capacitação de servidores públicos para o atendimento adequado e humanizado às pessoas trans e travesti. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º O nome desta Lei deverá ser, ao aprovada: “Lei Flávia Big Big de Enfrentamento ao Transfeminicídio”. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/07/2025 Autoria: Vereadora Thabatta Pimenta