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norma nº 7918/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7918 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.918, de 22 de julho de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Desenvolvimento em Inteligência Emocional 
para Servidores Públicos do Município de Natal,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional 
para os servidores públicos municipais de Natal, com o objetivo de capacitar os 
servidores para o desenvolvimento de competências emocionais e cuidados com a 
saúde mental e física, em alinhamento com políticas públicas municipais voltadas à 
saúde do trabalhador, considerando o avanço de quadros de Burnout, pressão alta, 
ansiedade e outras doenças relacionadas ao estresse ocupacional. 
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será destinado a todos os servidores 
públicos municipais, independentemente do cargo ou função, incluindo os efetivos, 
comissionados e estagiários. 
Art. 3º São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento em 
Inteligência Emocional: 
I – promover o autoconhecimento e o autocontrole emocional, essenciais para o 
equilíbrio psíquico e físico; 
II – incentivar a empatia e habilidades de comunicação interpessoal, reduzindo 
conflitos e fortalecendo o respeito mútuo;
III – melhorar a capacidade de resolução de conflitos no ambiente de trabalho, 
principalmente entre líderes e subordinados;
IV – prevenir e tratar o “Burnout” e reduzir a incidência de doenças relacionadas 
ao estresse, como hipertensão e distúrbios emocionais; 
V – aumentar a motivação e a satisfação dos servidores, promovendo um 
ambiente de trabalho saudável e inclusivo.
Art. 4º VETADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
I – VETADO
II – VETADO 
III – VETADO
IV – VETADO
V – VETADO
VI – VETADO
Art. 5º VETADO 
I – VETADO
II – VETADO
III – VETADO
Art. 6º Os recursos para implementação e execução do Programa de 
Desenvolvimento em Inteligência Emocional poderão ser previstos na Lei Orçamentária 
Anual, além de parcerias com instituições e empresas especializadas que promovam 
ações de capacitação. 
Parágrafo único. A implementação deste Programa fica condicionada à 
observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e à existência de recursos 
financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação, 
acompanhamento e avaliação do programa, bem como pela elaboração de relatórios 
anuais de impacto e resultados alcançados, a serem apresentados até o dia 31 de 
dezembro do ano subsequente. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/07/2025
Autoria: Vereador Cleiton da Policlínica

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