| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7918 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.918, de 22 de julho de 2025 Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para os servidores públicos municipais de Natal, com o objetivo de capacitar os servidores para o desenvolvimento de competências emocionais e cuidados com a saúde mental e física, em alinhamento com políticas públicas municipais voltadas à saúde do trabalhador, considerando o avanço de quadros de Burnout, pressão alta, ansiedade e outras doenças relacionadas ao estresse ocupacional. Art. 2º O programa de que trata esta Lei será destinado a todos os servidores públicos municipais, independentemente do cargo ou função, incluindo os efetivos, comissionados e estagiários. Art. 3º São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional: I – promover o autoconhecimento e o autocontrole emocional, essenciais para o equilíbrio psíquico e físico; II – incentivar a empatia e habilidades de comunicação interpessoal, reduzindo conflitos e fortalecendo o respeito mútuo; III – melhorar a capacidade de resolução de conflitos no ambiente de trabalho, principalmente entre líderes e subordinados; IV – prevenir e tratar o “Burnout” e reduzir a incidência de doenças relacionadas ao estresse, como hipertensão e distúrbios emocionais; V – aumentar a motivação e a satisfação dos servidores, promovendo um ambiente de trabalho saudável e inclusivo. Art. 4º VETADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – VETADO II – VETADO III – VETADO IV – VETADO V – VETADO VI – VETADO Art. 5º VETADO I – VETADO II – VETADO III – VETADO Art. 6º Os recursos para implementação e execução do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional poderão ser previstos na Lei Orçamentária Anual, além de parcerias com instituições e empresas especializadas que promovam ações de capacitação. Parágrafo único. A implementação deste Programa fica condicionada à observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e à existência de recursos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação do programa, bem como pela elaboração de relatórios anuais de impacto e resultados alcançados, a serem apresentados até o dia 31 de dezembro do ano subsequente. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/07/2025 Autoria: Vereador Cleiton da Policlínica