| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7920 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.920, de 22 de julho de 2025 Dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Naming Rights nas Paradas de Ônibus, com a finalidade de fomentar parcerias com a iniciativa privada para a adoção e manutenção desses equipamentos públicos. Art. 2º O Programa tem como objetivos primordiais: I – permitir a captação de receitas alternativas para o Município, por meio da cessão onerosa dos direitos de nomeação das paradas de ônibus; II – melhorar a infraestrutura e a conservação das paradas de ônibus por meio de investimentos privados; III – proporcionar maior conforto e segurança aos usuários do transporte público; IV – fomentar a responsabilidade social empresarial e a participação da iniciativa privada no desenvolvimento urbano do Município. Art. 3º A cessão do direito de nomeação das paradas de ônibus será realizada por meio de contrato firmado entre o Poder Executivo e empresas interessadas, mediante processo licitatório, conforme legislação vigente sobre contratações públicas. Parágrafo único. O contrato deverá prever, obrigatoriamente, a contrapartida financeira ou em serviços para a conservação e manutenção das paradas de ônibus, conforme definido pelo edital da licitação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os padrões de identidade visual e publicidade nas paradas de ônibus, garantindo que as intervenções respeitem o ordenamento urbano e o interesse público. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e das receitas advindas da execução do programa. Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/07/2025 Autoria: Vereador Leo Souza