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norma nº 7920/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7920 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN e dá outras providências.
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LEI Nº 7.920, de 22 de julho de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Naming Rights nas paradas de ônibus do 
Município de Natal/RN e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Naming 
Rights nas Paradas de Ônibus, com a finalidade de fomentar parcerias com a 
iniciativa privada para a adoção e manutenção desses equipamentos públicos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos primordiais:
I – permitir a captação de receitas alternativas para o Município, por meio da 
cessão onerosa dos direitos de nomeação das paradas de ônibus;
II – melhorar a infraestrutura e a conservação das paradas de ônibus por meio 
de investimentos privados;
III – proporcionar maior conforto e segurança aos usuários do transporte 
público;
IV – fomentar a responsabilidade social empresarial e a participação da 
iniciativa privada no desenvolvimento urbano do Município.
Art. 3º A cessão do direito de nomeação das paradas de ônibus será realizada 
por meio de contrato firmado entre o Poder Executivo e empresas interessadas, 
mediante processo licitatório, conforme legislação vigente sobre contratações 
públicas.
Parágrafo único. O contrato deverá prever, obrigatoriamente, a contrapartida 
financeira ou em serviços para a conservação e manutenção das paradas de ônibus, 
conforme definido pelo edital da licitação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os padrões de identidade visual e 
publicidade nas paradas de ônibus, garantindo que as intervenções respeitem o 
ordenamento urbano e o interesse público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e das receitas 
advindas da execução do programa.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/07/2025
Autoria: Vereador Leo Souza

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