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norma nº 7915/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7915 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.915, de 21 de julho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração do Orçamento Geral do Município 
para o exercício de 2026, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município do Natal, relativo ao exercício de 2026, será 
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da 
presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, 
no art. 93, inciso II, § 2º, da Lei Orgânica do Município do Natal e no art. 4º da Lei 
Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), 
compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Municipal;
II – a organização e a estrutura do orçamento;
III – as diretrizes específicas do orçamento participativo;
IV – as diretrizes específicas da participação do Poder Legislativo;
V – as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
VI – as diretrizes específicas do orçamento fiscal e da seguridade social;
VII – as diretrizes específicas do orçamento de investimento;
VIII – as disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX – as disposições relativas à dívida pública municipal;
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X – as disposições relativas aos precatórios judiciários; 
XI – as disposições relativas às alterações na legislação tributária do 
Município;
XII – as disposições finais;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As programações prioritárias para o exercício de 2026, serão 
especificadas no Anexo de Ações que integra o Plano Plurianual – PPA (Quadriênio 
2022-2025), as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
Art. 3º O Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais de que trata o 
art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, estão definidos, 
respectivamente, nos Anexos I a X desta Lei. 
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Natal relativo ao 
exercício de 2026 deverá assegurar os princípios da justiça social, da 
economicidade, do controle social, da transparência, da impessoalidade, da 
eficiência orçamentária e da sustentabilidade ambiental e urbanística, na elaboração 
e execução do Orçamento Geral do Município.
§ 1º O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução 
do orçamento, projetos e atividades que venham reduzir as desigualdades entre 
indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social e respeitar os 
Direitos Humanos.
§ 2º O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento municipal.
§ 3º O princípio da transparência implica – além da observância aos princípios 
constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade – na utilização de 
todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento, dando prioridade a campanhas publicitárias em 
mídias escritas e audiovisuais em tempo hábil.
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§ 4º Os princípios da economicidade e da eficiência orçamentária implicam 
salvaguardar o equilíbrio orçamentário na execução do Orçamento Geral do 
Município, observando a receita real (ou efetivamente realizada) para atender às 
despesas ordinárias, objetivando sempre garantir o equilíbrio financeiro antes de 
promover os dispêndios necessários e ainda reduzindo os gastos públicos quando 
imprescindíveis a este desiderato, nos termos do art. 66 da Lei Nacional nº 
4.320/1964 e do art. 4º da Lei Complementar Nacional nº 101/2000.
§ 5º O princípio da sustentabilidade ambiental e urbanística implica a gestação 
racional dos recursos orçamentários e naturais, protegendo o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida das presentes e futuras gerações, enfrentando as mudanças 
climáticas e a crise climática, além de garantir a função social da cidade, com acesso 
facilitado aos bens, serviços, equipamentos e espaços públicos, ao sistema de 
transporte público coletivo e de mobilidade intermodal, ao saneamento básico e às 
políticas de habitação de interesse social, o respeito ao Plano Diretor vigente e às 
respectivas leis ordinárias municipais que regulamentem o referido Plano Diretor. 
§ 6º O princípio da impessoalidade nortear-se-á de acordo com o art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder 
Legislativo no prazo estabelecido no art. 99, inciso III, da Lei Orgânica do Município 
pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I – mensagem;
II – texto do Projeto de Lei;
III – tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV – orçamento fiscal e da seguridade social a que se refere o art. 93, § 5º, 
incisos I e III, da Lei Orgânica do Município;
V – orçamento de investimento a que se refere o art. 93, § 5º, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município.
Parágrafo único. Para assegurar a publicidade e participação popular 
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo 
promoverá transparência, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Nacional nº 
101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo dos demais dispositivos desta Lei.
Art. 6º O Orçamento Fiscal destinará recursos, através de programas 
específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
Art. 7º Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outros, os 
seguintes demonstrativos:
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I – evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei 
Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III – sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento 
fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;
IV – demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, 
fonte de recursos e grupos de despesas;
V – demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social 
por órgão e função;
VI – resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente;
VII – resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
VIII – demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, 
conforme preceitua o anexo I da Lei Nacional nº 4.320/1964, e suas legais;
IX – recursos destinados a investimentos por poder e órgão;
X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
nos termos do art. 212 da Constituição Federal, do art. 158 da Lei Orgânica do 
Município e demais legislações em vigor;
XI – programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por 
funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
XII – demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
XIII – demonstrativo da despesa por função;
XIV – demonstrativo da despesa por subfunção;
XV – demonstrativo da despesa por programa;
XVI – compatibilização do Plano Plurianual – PPA a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA;
XVII – anexo com as Emendas Parlamentares por Vereador do Orçamento 
Impositivo – 2026.
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Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas 
por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor 
nível com a respectiva dotação, detalhada por grupos de despesa conforme a seguir 
especificados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade 
de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso, levando em consideração 
os aspectos a seguir:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição ou aumento de capital de empresa;
VI – amortização da dívida;
VII – outras despesas de capital.
§ 1º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
bem como o conjunto dos dois suborçamentos, serão apresentadas de forma 
sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos. 
§ 2º A elaboração do orçamento municipal respeitará as normas gerais de 
contabilidade pública, de padronização e de consolidação das contas públicas 
editadas pelo órgão central de contabilidade da União ou pelo conselho de gestão 
fiscal nacional, nos termos dos art. 50, § 2º, e art. 67 da Lei Complementar Nacional 
nº 101/2000. 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 9º O Poder Executivo destinará, na Lei Orçamentária Anual do Município, 
o percentual mínimo de 1,5% (um e meio por cento) da Receita Tributária do 
Município para atender ações de caráter do Orçamento Participativo, desde que 
respeitadas as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e na Lei Nacional nº 
4.320/1964.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá, prioritariamente, 
ser destinado para as áreas de saúde, educação, cultura, obras urbanas e desporto, 
trabalho, assistência social, infância e adolescência, turismo, mobilidade urbana e 
meio ambiente.
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Art. 10. Será assegurada aos cidadãos sua contribuição no processo do 
Orçamento Participativo de 2026 da Administração Municipal, por meio de 
ferramentas virtuais e reuniões regionais e temáticas, a serem convocadas, 
especialmente para esse fim, pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As reuniões regionais realizar-se-ão, envolvendo temas 
prioritários e devendo ter a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, 
com a participação direta das Secretarias responsáveis por seu respectivo espectro 
de competência, a fim de contribuírem com os temas objetos de cada reunião.
Art. 11. O acompanhamento da execução das ações programáticas previstas 
no orçamento 2026 será realizado com a sociedade civil, consoante o 
acompanhamento previsto nos demais dispositivos desta Lei, na Lei Nacional nº 
4.320 e na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 1º É prioritária a execução de obras e/ou serviços eleitos pelas reuniões 
regionais do Orçamento Participativo, que tratam do caput deste artigo, salvo os 
impedimentos de ordem técnica que se entenda como a incompatibilidade do objeto 
indicado com a finalidade da ação orçamentária, com o programa do órgão ou 
entidade executora; e as incompatibilidades com o Plano Plurianual, com esta Lei, 
com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município, com a Lei 
Complementar Nacional nº 101/2000 e com a Lei Nacional nº 4.320/1964.
§ 2º Os Órgão municipais, que tiverem obras e/ou serviços demandados por 
meio do Orçamento Participativo, deverão enviar, trimestralmente, relatórios de 
prestação de contas, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de 
Planejamento ou pela Secretaria responsável pela execução e pelo 
acompanhamento do processo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DA PARTICIPAÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026, 
será destacado um percentual de 02% (dois por cento) da Receita Tributária – desde 
que respeitadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei 
Complementar Nacional nº 101/2000 e a Lei Nacional nº 4.320/1964 –, a ser 
fracionado paritariamente em favor do corpo parlamentar para atender obras ou 
serviços indicados por estes, através de requerimentos, observados:
I – os anexos e termos dispostos no Quadro de Detalhamento de Despesa –
QDD, da Administração Direta e Indireta do Município de Natal. 
II – as incompatibilidades com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a 
Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município, com a Lei Complementar
Nacional nº 101/2000 e com a Lei Nacional nº 4.320/1964, bem como os demais 
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impedimentos de ordem técnica, procedimentais e de ritos previstos também na 
Constituição. 
§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidirá, deliberará e detalhará os 
investimentos a que se refere o caput deste artigo até o limite estabelecido, elegendo 
o Vereador Autor suas prioridades, devendo a Mesa produzir um relatório mensal e 
individualizado para efeito de encaminhamento e posicionamento, observando 
sempre o Regimento Interno da Câmara e respeitando ainda a Constituição Federal, 
a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e a Lei 
Nacional nº 4.320/1964.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária, financeira, de obras ou de 
serviços indicados pelos parlamentares através de requerimentos de que tratam o 
caput deste artigo, salvo impedimentos de ordem técnica que se entenda como a 
incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, com o 
programa do órgão ou entidade executora, além dos impedimentos e vedações 
previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, na Lei 
Complementar Nacional nº 101/2000 e na Lei Nacional nº 4.320/1964, observado 
ainda o disposto no caput deste artigo.
§ 3º O disposto no caput deste artigo poderá ser destinado para as áreas de 
saúde, educação, cultura, obras urbanas, desporto, turismo, mobilidade urbana, 
meio ambiente e desenvolvimento urbanístico, proteção ao sistema de garantias de 
direitos das crianças e adolescentes e enfrentamento às mudanças climáticas e a 
crise climática.
§ 4º As emendas impositivas encaminhadas pela Mesa Diretora serão 
encartadas no programa de trabalho, ao qual deverá conter as seguintes 
informações: a secretaria que se destinará a emenda impositiva, a unidade 
orçamentária, a ação (atividade e/ou projeto), o código da despesa, as 
especificações, o detalhamento específico do objetivo que a emenda se destina e, o 
valor a ser investido.
§ 5º As emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
do Município para o exercício de 2026 deverão, obrigatoriamente, possuir uma 
numeração específica e diversa das emendas parlamentares ordinárias (ou 
comuns), constando a expressão “Emenda Impositiva nº XY”, indicando o nome do 
Vereador Autor, seu objeto e seu valor; e serão encaminhadas conjuntamente com 
o Projeto de Lei Orçamentária Anual aprovada por meio de planilha (e com cópia da 
aludida emenda impositiva aprovada), a qual totalizará o valor especificado para 
cada Vereador e limitado ao destacamento igualitário fracionário reservado ao 
Parlamentar, respeitando ainda a limitação prevista no caput deste artigo para o 
vindouro Orçamento Impositivo para 2026.
§ 6º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra, bem como de um órgão para 
outro, quando se tratar de dotações oriundas de emendas parlamentares, por 
intermédio de expediente formalizado pelo(a) Vereador(a) Autor(a), dirigido ao órgão 
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central de planejamento orçamentário e financeiro do Município, qual seja, a 
Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará 
recursos do Tesouro Municipal para custeio, investimento e inversão financeira 
depois de deduzidos os recursos destinados:
I – ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como 
garantir progressão na carreira e direitos já previstos em lei;
II – ao pagamento da dívida pública;
III – à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação 
infantil;
IV – ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2024;
V – a reserva de contingência;
VI – ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde;
VII – ao repasse financeiro correspondente ao valor do duodécimo do Poder 
Legislativo nos termos das Emendas Constitucionais nº 25/2000, nº 58/2009 e nº 
109/2021, além das demais normas constitucionais.
VIII – à política de atendimento às crianças e aos adolescentes, em especial, 
à SEMTAS, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
IX – à política de atendimento aos idosos, nos termos do art. 230 da 
Constituição Federal;
X – à prioridade dos programas sociais do governo nas áreas de menor Índice 
de Desenvolvimento Humano, em especial as políticas de prevenção as drogas os 
jovens em vulnerabilidade social;
XI – à política de cumprimento do Plano Diretor Municipal;
XII – ao financiamento de ações voltadas à segurança pública do Município 
do Natal;
XIII – ao financiamento de ações que promovam a regularização fundiária no 
Município de Natal;
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XIV – ao financiamento de ações visando à promoção do turismo na cidade 
de Natal, especialmente nas feiras e eventos de divulgação nacional e internacional, 
bem como medidas voltadas à melhoria ao atendimento do turista;
XV – ao financiamento da saúde preventiva, com especial atenção para o 
controle de endemias e zoonoses, garantindo pessoal e insumos;
XVI – ao financiamento de ações voltadas para a construção e fortalecimento 
da autonomia econômica e financeira da mulher, e à sua assistência, nos termos da 
Lei Federal nº 11.340/2006.
XVII – ao financiamento de ações visando à educação ambiental, incentivo a 
projetos sustentáveis e de agricultura urbana e especial atenção ao reforço de 
políticas para preservação das zonas de proteção ambiental do município;
XVIII – ao financiamento de ações, visando à promoção da cultura;
XIX – ao financiamento de ações, visando à mobilidade urbana;
XX - ao financiamento de ações que asseguram autonomia de direitos a 
população LGBTQIH+;
XXI – financiamento de ações que visem desenvolvimento sustentável da 
produção local através do estímulo ao empreendedorismo, ao associativismo, ao 
cooperativismo, a economia solidária e aos programas de geração de ocupação e 
renda;
XXII – financiamento de ações visando à garantia de direitos, assistência e 
proteção às pessoas com deficiência;
XXIII – ao Financiamento de ações visando à estruturação e organização dos 
Conselhos Tutelares do Município.
XXIV – medidas direcionadas à promoção da ciência, tecnologia e inovação;
XXV – ao Financiamento de ações que garantam direitos a pessoas em 
situação de vulnerabilidade social;
XXVI – financiamento de ações que ofereçam condições adequadas para a 
prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias e competitivas, de forma 
disseminada na cidade e diversificada nas modalidades, priorizando o fomento ao 
esporte amador, na perspectiva de incentivar e apoiar a organização das práticas 
esportivas autogestionárias propostas e organizadas pelas comunidades, bem como 
a organização de equipes amadoras;
XXVII – ao Financiamento de ações e elaboração do Plano Municipal de 
adaptação às mudanças climáticas, visando o enfrentamento às mudanças 
climáticas e a crise climática;
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XXVIII – financiamento de ações de manutenção e investimento em 
urbanização e desenvolvimento urbano, podendo ainda promover a revitalização das 
lagoas de captação de águas pluviais do Município de Natal;
XXIX – financiamento de ações visando à garantia de direitos, assistência e 
proteção à infância e adolescência;
XXX – a promoção da saúde e bem-estar animal, mediante políticas públicas 
de proteção, controle populacional, vacinação, atendimento veterinário, resgate e 
estímulo à adoção responsável de animais;
XXXI – financiar programas e ações voltadas à saúde pública veterinária, ao 
funcionamento de centros de zoonoses, à castração gratuita de animais, bem como 
a campanhas de educação, guarda responsável e combate a maus-tratos; 
XXXII – ao apoio institucional a espaços de fé e espiritualidade que promovam 
ações sociais e educativas em comunidades de baixa renda, respeitando o princípio 
da liberdade religiosa;
XXXIII – ao financiamento de programas de incentivo a apresentações 
culturais, infantis e socioeducativas em praças públicas na cidade de Natal;
XXXIV – ao financiamento de ações nas escolas municipais voltadas à 
valorização da história do Brasil, do civismo, do respeito aos símbolos nacionais e 
aos princípios constitucionais;
XXXV – ao financiamento de programas que promovam o fortalecimento dos 
vínculos familiares, apoio à maternidade e paternidade responsáveis, e ações 
educativas baseadas em valores éticos e morais;
XXXVI – incluir o financiamento de ações voltadas à aquisição de novos 
equipamentos, recursos tecnológicos, cursos de capacitação e requalificação dos 
agentes da Defesa Civil de Natal, assegurando melhor agilidade, eficiência e 
segurança nas operações de prevenção, monitoramento, gestão de riscos, respostas 
à desastres, atendimento humanitário e primeiros socorros;
XXXVII – ao financiamento de ações de segurança nas escolas públicas, 
como videomonitoramento, controle de acesso, valorização da autoridade dos 
professores e prevenção à violência;
XXXVIII – ao financiamento de ações voltadas à instalação de iluminação 
pública em áreas com alta vulnerabilidade social e índices de violência, como forma 
de prevenção à criminalidade;
XXXIX – ao financiamento de ações que incentivem o livre debate de ideias, 
a participação cidadã e a defesa da liberdade de expressão nos meios educativos e 
comunitários.
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Parágrafo único. Nas alocações de recursos mencionados no caput deste 
artigo, deverão ser levadas em consideração as estratégias de governo com relação 
à reconstituição e manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Município 
durante o ano de 2026.
Art. 14. O Poder Legislativo e os órgãos que compõem o Poder Executivo 
remeterão à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN suas respectivas propostas 
orçamentárias em data a ser fixada, para fins de ajustamento e consolidação dentro 
do prazo legalmente estabelecido, com vistas ao subsequente encaminhamento, 
oportunamente, do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício 
de 2026 à Câmara Municipal do Natal.
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal do Natal por meio 
eletrônico e fará publicar no Diário Oficial do Município, até trinta dias antes do prazo 
final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as 
estimativas das Receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente 
líquida e as respectivas memórias de cálculo na forma do que dispõe o § 3º do art. 
12 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 2º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual, 
previstos neste artigo, serão efetuadas de modo descentralizado, sujeito ao 
cumprimento das técnicas e normas legais pertencentes às áreas de orçamento, 
contabilidade, padronização, programação e administração financeira, nos moldes 
das regras editadas pelo órgão central de contabilidade da União ou pelo conselho 
de gestão fiscal nacional, nos termos dos art. 50, § 2º, e art. 67 da Lei Complementar 
Nacional nº 101/2000.
Art. 15. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois 
por cento (02%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2026, 
destinada ao atendimento de Passivos Contingentes, a eventos fiscais imprevistos, 
à cobertura de despesas com pessoal, a encargos da dívida pública, a casos de 
calamidade pública legalmente reconhecida e outros riscos, na forma do art. 167, § 
3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto previsto no art. 49 desta Lei, no 
decorrer do exercício, caso reste comprovado a não concretização dos riscos fiscais 
ou eventos (tais como desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas 
públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar a reserva de contingência do passivo 
não afetado para a constituição de recurso com vistas à abertura de outros créditos 
adicionais, observando o equilíbrio das contas públicas.
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e pelas demais legislações em vigor.
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Art. 17. A Lei Orçamentária conterá dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados por Lei Federal vigente e 
demais leis municipais em vigor.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas às unidades executoras;
II – incluídos projetos com o mesmo objetivo em mais de um órgão;
III – incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução 
Especial, ressalvados casos de calamidade pública legalmente reconhecida, na 
forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 19. Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no 
art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à 
cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de 
convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o 
exercício de 2026, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não 
computados na receita prevista na lei orçamentária.
Art. 20. Quando da abertura de crédito especial implicar alteração das ações 
constantes do quadro demonstrativo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
fazer as adequações necessárias à execução, acompanhamento e avaliação da 
ação programada, desde que autorizado pelo Poder Legislativo nos casos previstos 
em lei, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar 
Nacional nº 101/2000 e na Lei Nacional nº 4.320/1964.
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária, somente serão incluídos os fundos 
que tiverem sido instituídos e regulamentados até 31 de julho de 2025.
Art. 22. Na programação de investimentos da administração direta e indireta, 
serão observadas as seguintes normas:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos:
a) obras de mobilidade e acessibilidade urbana terão prioridade, assim como 
as de drenagem, saneamento e pavimentação de vias;
b) serão prioridades da administração pública a atenção e execução prioritária 
de projetos urbanístico e de desenvolvimento urbano, além daqueles destinados à 
saúde pública e ações ligadas ao programa de controle, cuidado e bem-estar social.
II – Não poderão ser programados e orçados novos projetos:
a) que implique em paralisação de projetos prioritários em execução;
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b) e que não tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira 
previamente comprovada através de análise submetida e aprovada pelo Conselho 
de Desenvolvimento Municipal – CDM.
III – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual – PPA vigente.
Art. 23. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, 
somente poderão ser programadas para cobrir despesas com investimentos se 
atenderem, prioritária e integralmente, suas necessidades de custeio administrativo 
e operacional, incluindo pessoal e encargos sociais, além do pagamento de juros, 
encargos e amortização de dívidas, contrapartida de convênios e operações de 
crédito.
§ 1º Terão prioridade no atendimento das despesas com investimento de que 
tratam o caput deste artigo, as contrapartidas de convênios.
§ 2º Nos termos do art.76-B da Emenda Constitucional nº 093/2016 e da 
Emenda Constitucional nº 132/2023, serão desvinculadas do órgão arrecadador e 
transferidos para o Tesouro Municipal 30% (trinta por cento) das receitas correntes 
diretamente arrecadadas.
§ 3º Excetuam-se da desvinculação de que trata o § 2º:
I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de 
saúde e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os inciso II e III 
do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos 
servidores;
III – transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com 
destinação específica em lei.
Art. 24. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder 
Executivo;
III – obras de grande porte, sem comprovação da clara necessidade social, 
capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais;
IV – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública 
municipal por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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V – auxílios a entidades privadas com fins lucrativos.
VI – pagamento, auxílio ou subvenção, a qualquer título, a entidades 
instituídas, controladas ou que possua em seus quadros agentes políticos no 
exercício de mandato eletivo;
VII – pagamento, auxílio ou subvenção, a qualquer título, a entidades com fins 
lucrativos ou empresas privadas, que tenham em seus quadros acionários ou 
diretivos, participação das autoridades do município abaixo listadas, bem como do 
cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau:
a) do Prefeito;
b) do Vice-Prefeito;
c) do Vereador;
d) de Secretário;
e) do Procurador Geral;
f) do Controlador Geral;
g) de dirigente de qualquer órgão da administração direta, indireta ou 
autárquica ou fundacional.
Parágrafo único. As despesas com publicidade de interesse municipal 
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, 
de serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, conforme 
dispõem os termos do artigo 75 da Lei Orgânica do Município, excluídas as despesas 
com publicação de editais e outras publicações legais.
Art. 25. Somente poderão ser incluídas, no projeto de lei orçamentária, as 
receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito, cuja 
realização já tenha sido autorizada pelo Legislativo Municipal, ou solicitadas ao 
Poder Legislativo até o final do mês de agosto do corrente ano.
§ 1º Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no 
§ 2º do art. 7º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 
e do art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, e no inciso III 
do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e 
condições fixados pelo Senado Federal.
§ 2º As programações a serem custeadas com recursos de operações de 
crédito ainda não formalizadas deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua 
implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
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Art. 26. A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente 
poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA 
e com esta Lei.
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou 
alterações de ações no orçamento de 2026 também necessitarão de autorização do 
Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei 
Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 
Complementar Nacional nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 27. Na elaboração do Orçamento para 2026, serão observadas as normas 
constitucionais relativas a saúde e educação.
Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dispositivo indicando que o Município 
aplicará:
I – na política de manutenção e promoção da saúde, o estabelecido na 
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
II – o disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 158 da Lei Orgânica 
do Município na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da 
educação infantil;
III – na política de atendimento às crianças e aos adolescentes em respeito 
ao disposto no art. 227 da Constituição Federal;
IV – na política da Assistência Social, conforme determina o Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, em especial, o Programa de Proteção e Atendimento 
Integral à Família – PAIF.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão todos os 
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto.
Art. 30. As metas e prioridades serão enquadradas em projetos e atividades 
a serem estabelecidas de acordo com a classificação programático-funcional, nos 
termos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional 
– STN, vinculada ao Ministério da Fazenda da União Federal, ou nos atos normativos 
que vierem a lhe suceder ou lhe alterar.
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Art. 31. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições e compensações previdenciárias;
II – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de 
Saúde – SUS;
III – recursos próprios do Município, destinados ao Sistema de Saúde e à 
assistência social e previdência;
IV – de convênios celebrados com vistas a sua execução;
V – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
VI – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS.
Art. 32. Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional nº 
101/2000, é vedada, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a 
título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, nas áreas de 
assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas 
pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.
Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades 
privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o 
Município do Natal.
Art. 34. No caso da ocorrência de despesa resultante da criação, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações governamentais que demandam alterações 
orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Nacional 
nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais preceitos previstos na Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
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Art. 35. O orçamento de investimento é composto pelas empresas públicas e 
sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital 
social com direito a voto, em conformidade com o previsto no art. 165, § 5º, inciso II, 
da Constituição Federal, constará da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026.
Art. 36. Os orçamentos das empresas públicas e sociedade de economia 
mista são integrados pelos seguintes demonstrativos:
I – investimento por empresas;
II – investimento por subfunção;
III – detalhamento dos investimentos por empresa e fonte de financiamento;
IV – detalhamento dos investimentos por empresa e projeto.
Art. 37. O detalhamento das fontes de financiamento do orçamento de 
investimento será feito por empresa de modo a identificar as receitas oriundas da 
própria empresa, dos recursos do tesouro municipal, de operações de crédito e 
outras fontes.
Art. 38. No processo de elaboração e execução do orçamento de 
investimento, serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas do 
orçamento fiscal e da seguridade social.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES INERENTES AS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 
2026, as despesas com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão 
os limites estabelecidos na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º A fixação das despesas citadas no caput do artigo comportará previsão 
de incorporação, no mínimo, do percentual relativo ao crescimento vegetativo da 
folha de pessoal, que incluem, o aumento dos custos relacionados a despesas tais 
como, exemplificativamente, quinquênios, progressões, promoções, horas extras, 
alterações de carga horária, gratificações, dentre outros, correspondendo a 
aproximadamente 04% (quatro por cento) em cima do valor previsto para o exercício; 
ou, alternativamente, o percentual relativo à meta de inflação, desde que seja 
compatível com as determinações previstas na Lei Complementar Nacional nº 
101/2000 e na Constituição Federal. 
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§ 2º O provimento de cargos e contratação será realizado no limite 
estritamente necessário e desde que respeitada a legislação vigente.
§ 3º Fica inserida, nas despesas com a Função Legislativa, a previsão com 
implantações de Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal do Natal, ou suas respectivas reestruturações, bem como eventuais 
reajustes salariais e revisão geral anual, previstos em lei e no art. 37, X da 
Constituição Federal, para cargos de provimento em comissão, funções de 
confiança, servidores efetivos e demais agentes públicos.
I – A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal 
assegurará o índice que reponha as perdas inflacionárias do ano anterior.
§ 4º Ficam autorizadas as realizações e admissões de concursos públicos 
para o preenchimento de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Servidores da Câmara Municipal do Natal.
§ 5º As despesas com pessoal poderão incluir a contratação de profissionais 
especializados em saúde animal, bem como de servidores voltados à fiscalização e 
execução de políticas de proteção animal.
Art. 40. Ficam autorizadas as realizações e admissões decorrentes dos 
concursos públicos para preenchimento de cargos abrangidos pelos Planos de 
Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da 
Prefeitura Municipal do Natal.
Art. 41. Observado o disposto nos artigos anteriores desta Lei, o Poder 
Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei visando à:
I – concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores e demais agentes públicos;
II – criação e extinção de cargos públicos;
III – criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV – revisão geral, reajuste do sistema de pessoal e reestruturações dos 
planos de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do 
serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e 
melhoria das condições de trabalho do servidor público e de todos os agentes 
públicos integrantes do Município de Natal.
Parágrafo único. Fica dispensada do encaminhamento de Projeto de Lei a 
concessão de vantagens já previstas na legislação, salvo aquelas hipóteses exigidas 
pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Nacional nº 101/2000.
CAPÍTULO X
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. As despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei 
Orçamentária Anual, ressalvando-se o disposto na Constituição Federal, em 
Emenda Constitucional, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000, na Lei Nacional 
nº 4.320/1964 e nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Para fixação das despesas com serviços da dívida, devem 
ser consideradas as operações de crédito contratadas e as autorizações concedidas 
até 31 de agosto de 2025.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS
Art. 43. As despesas com pagamentos de precatórios judiciários e requisições 
judiciais de pequeno valor da administração direta e indireta correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento com esta finalidade, obedecendo ao que 
determina o art. 100 da Constituição Federal e demais normas legais e 
constitucionais em vigor, além das determinações, resoluções, portarias e 
provimentos prescritos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Norte, consoante o art. 107-A do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
§ 1º Os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025 deverão 
ser remetidos à Secretaria Municipal de Administração, para inclusão no Orçamento 
Geral do Município para 2025, através de relação especificando:
I – número do processo;
II – número de precatório;
III – data da expedição do precatório;
IV – data de recebimento da comunicação do Tribunal determinando a
inclusão do precatório no orçamento;
V – nome do beneficiário; e
VI – valor do precatório a ser pago.
§ 2º Os recursos com destinação prevista neste artigo serão alocados na 
Procuradoria Geral do Município. 
§ 3º As requisições judiciais de pequeno valor seguirão o disposto nos §§ 3º 
e 4º do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições 
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Constitucionais Transitórias e em legislação própria, além das determinações, 
resoluções, portarias e provimentos prescritos pelo Conselho Nacional de Justiça e 
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Projeto 
de Lei propondo alterações na legislação tributária municipal, se necessário à 
preservação do equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou 
benefícios de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer ao disposto no art. 
14 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e demais preceitos legais e constitucionais.
Art. 45. As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros 
benefícios serão objeto de apreciação legislativa e visarão:
I – promover a justiça fiscal;
II – reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;
III – promover a redistribuição da renda;
IV – incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do município;
V – incentivar a correta utilização do solo, observando-se a função social da 
propriedade; e
VI – fomentar o progresso sustentável do município.
Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária, em consequência de 
Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2025 e 
que impliquem acréscimo relativo à estimativa da receita constante do Projeto de Lei 
Orçamentária para 2026, os recursos correspondentes servirão para abertura de 
créditos adicionais.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária terão os seguintes 
objetivos:
I – combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal;
II – combater as iniciativas de favorecimento fiscal;
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III – incorporar o uso de tecnologias modernas da informação como 
instrumento fiscal;
IV – adequar às bases de cálculo do tributo a real capacidade contributiva e a 
promoção da justiça fiscal, dentro dos princípios da extrafiscalidade;
V – simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos 
contribuintes;
VI – adequar às legislações municipal, estadual, nacional e federal, além de 
eventuais alterações na Constituição Federal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as 
programações contidas no Plano Plurianual – PPA, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as prestações 
de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do 
Município e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de 
Gestão Fiscal (RGF).
Art. 48. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD 
para o exercício de 2026 por unidade orçamentária, especificando para cada 
categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo 
de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
§ 1º As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos 
adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto 
do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em 
sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, 
programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 
2026 através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como, 
alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, 
expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como os 
respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, 
fontes de recursos e modalidades de aplicação em até 40% (quarenta por cento) do 
valor total da despesa fixada no orçamento.
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Art. 50. O Município destinará, no exercício de 2026, no mínimo 0,5% (meio 
por cento) da receita tributária para programas e ações voltadas à promoção do 
esporte educacional, amador, de rendimento e de inclusão social.
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante disponibilidade 
orçamentária, programas e ações voltadas à promoção da saúde e bem-estar 
animal, ainda que não expressamente previstas nesta Lei, desde que compatíveis 
com suas diretrizes gerais.
Art. 52. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial, no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual 
para 2026, o Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais 
de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais 
serão discriminados em anexos e as Metas Bimestrais de Arrecadação, nos termos 
dos arts. 8º e 13º da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e em consonância com 
as disposições dos arts. 47 e 50 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O desembolso mensal estabelecido na Programação 
Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que 
terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e outros 
fatores de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para 
valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 53. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas na presente Lei vierem a ser comprometidos por uma insuficiente 
realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover 
redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nacional 
nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao 
empenhamento de despesas e movimentações financeiras.
§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os 
seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
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IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas; observando-se o princípio 
da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII– despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o 
alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente pelos 
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 54. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for sancionado pelo 
Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser 
executada para atendimento de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do 
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado 
pelo número de meses decorridos até data de publicação da respectiva Lei.
Art. 55. Na hipótese da necessidade de limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, será feita estabelecendo-se 
percentuais específicos para o conjunto de Projetos e Atividades, buscando-se 
preservar os gastos com Pessoal, Encargos Sociais e Dívida Pública.
§ 1º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, com base no caput deste 
artigo, publicarão ato individual próprio, estabelecendo como limite os montantes 
para cada órgão do respectivo Poder.
§ 2º Na hipótese do não atendimento da prescrição do § 1º deste artigo, fica 
o Poder Executivo autorizado a limitar repasses financeiros necessários ao 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no anexo 
de Metas Fiscais, conforme determina o § 3º do art. 9º da Lei Complementar Nacional 
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 56. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do 
art. 4º da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na 
lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 57. Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir 
de sua inscrição, exceto se:
I – vierem a ser liquidado nesse período, em conformidade com o disposto no 
art. 63 da Lei Nacional nº 4.320/1964;
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II – referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já 
tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; 
ou
III – referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação 
depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica 
estabelecido pelo poder pública concedente.
§ 1º Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações 
nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar 
inscritos em exercícios anteriores a 2025 que não tenham sido liquidados até 31 de 
dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, 
verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 58. Fica a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, através do seu 
titular, autorizada a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração 
e execução orçamentária.
Art. 59. Ficam assegurados recursos orçamentários e financeiros para que a 
Câmara Municipal do Natal possa conceder reajuste remuneratório aos seus 
funcionários efetivos, assessores parlamentares, cargos comissionados, funções de 
confiança e demais agentes públicos, através de rubrica própria.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face a esta despesa 
correrão por conta do disposto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 60. Para os fins desta Lei, ficam estabelecidos a observância e a 
integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro, compatibilizados entre receitas e 
despesas previamente estimadas. 
Art. 61. A execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e da Lei 
Orçamentária Anual para 2026 observará o disposto na Lei Complementar Nacional 
nº 200/2023, Lei Complementar Nacional nº 206/2024 e Lei Complementar Nacional 
nº 214/2025, apenas no que for compatível para o Município. 
Art. 62. As execuções da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e da Lei 
Orçamentária Anual para 2026 observarão as alterações promovidas pelas Emendas 
Constitucionais nº 132/2023, nº 133/2024, nº 134/2024 e nº 135/2024, as inovações 
legislativas promovidas pelas Leis Complementares Nacionais vigentes e ainda as 
vindouras alterações na Constituição Federal e em leis ordinárias e complementares 
nacionais a serem aprovadas e editadas pelo Congresso Nacional e pela União 
Federal, cujas modificações serão promovidas, oportunamente, em ambas as leis 
municipais. 
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Parágrafo único. Se, até edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2026 ou da Lei Orçamentária Anual para 2026, forem aprovadas novas alterações 
na legislação nacional descrita no caput deste artigo, o Município de Natal poderá 
deflagrar novos processos legislativos para modificar, reajustar e readequar ambas 
as leis municipais. 
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 26/07/2025 (Edição Especial)
Autoria: Chefe do Poder Executivo

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