| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7915 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.915, de 21 de julho de 2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Orçamento do Município do Natal, relativo ao exercício de 2026, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 93, inciso II, § 2º, da Lei Orgânica do Município do Natal e no art. 4º da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Municipal; II – a organização e a estrutura do orçamento; III – as diretrizes específicas do orçamento participativo; IV – as diretrizes específicas da participação do Poder Legislativo; V – as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; VI – as diretrizes específicas do orçamento fiscal e da seguridade social; VII – as diretrizes específicas do orçamento de investimento; VIII – as disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; IX – as disposições relativas à dívida pública municipal; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO X – as disposições relativas aos precatórios judiciários; XI – as disposições relativas às alterações na legislação tributária do Município; XII – as disposições finais; CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º As programações prioritárias para o exercício de 2026, serão especificadas no Anexo de Ações que integra o Plano Plurianual – PPA (Quadriênio 2022-2025), as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 3º O Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I a X desta Lei. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Natal relativo ao exercício de 2026 deverá assegurar os princípios da justiça social, da economicidade, do controle social, da transparência, da impessoalidade, da eficiência orçamentária e da sustentabilidade ambiental e urbanística, na elaboração e execução do Orçamento Geral do Município. § 1º O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social e respeitar os Direitos Humanos. § 2º O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento municipal. § 3º O princípio da transparência implica – além da observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade – na utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, dando prioridade a campanhas publicitárias em mídias escritas e audiovisuais em tempo hábil. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 4º Os princípios da economicidade e da eficiência orçamentária implicam salvaguardar o equilíbrio orçamentário na execução do Orçamento Geral do Município, observando a receita real (ou efetivamente realizada) para atender às despesas ordinárias, objetivando sempre garantir o equilíbrio financeiro antes de promover os dispêndios necessários e ainda reduzindo os gastos públicos quando imprescindíveis a este desiderato, nos termos do art. 66 da Lei Nacional nº 4.320/1964 e do art. 4º da Lei Complementar Nacional nº 101/2000. § 5º O princípio da sustentabilidade ambiental e urbanística implica a gestação racional dos recursos orçamentários e naturais, protegendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, enfrentando as mudanças climáticas e a crise climática, além de garantir a função social da cidade, com acesso facilitado aos bens, serviços, equipamentos e espaços públicos, ao sistema de transporte público coletivo e de mobilidade intermodal, ao saneamento básico e às políticas de habitação de interesse social, o respeito ao Plano Diretor vigente e às respectivas leis ordinárias municipais que regulamentem o referido Plano Diretor. § 6º O princípio da impessoalidade nortear-se-á de acordo com o art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo no prazo estabelecido no art. 99, inciso III, da Lei Orgânica do Município pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de: I – mensagem; II – texto do Projeto de Lei; III – tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; IV – orçamento fiscal e da seguridade social a que se refere o art. 93, § 5º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município; V – orçamento de investimento a que se refere o art. 93, § 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Para assegurar a publicidade e participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá transparência, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo dos demais dispositivos desta Lei. Art. 6º O Orçamento Fiscal destinará recursos, através de programas específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento. Art. 7º Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social; III – sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo; IV – demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas; V – demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função; VI – resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; VII – resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos; VIII – demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Nacional nº 4.320/1964, e suas legais; IX – recursos destinados a investimentos por poder e órgão; X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, do art. 158 da Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor; XI – programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas; XII – demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade; XIII – demonstrativo da despesa por função; XIV – demonstrativo da despesa por subfunção; XV – demonstrativo da despesa por programa; XVI – compatibilização do Plano Plurianual – PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA; XVII – anexo com as Emendas Parlamentares por Vereador do Orçamento Impositivo – 2026. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível com a respectiva dotação, detalhada por grupos de despesa conforme a seguir especificados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso, levando em consideração os aspectos a seguir: I – pessoal e encargos sociais; II – juros e encargos da dívida; III – outras despesas correntes; IV – investimentos; V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresa; VI – amortização da dívida; VII – outras despesas de capital. § 1º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois suborçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos. § 2º A elaboração do orçamento municipal respeitará as normas gerais de contabilidade pública, de padronização e de consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União ou pelo conselho de gestão fiscal nacional, nos termos dos art. 50, § 2º, e art. 67 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Art. 9º O Poder Executivo destinará, na Lei Orçamentária Anual do Município, o percentual mínimo de 1,5% (um e meio por cento) da Receita Tributária do Município para atender ações de caráter do Orçamento Participativo, desde que respeitadas as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e na Lei Nacional nº 4.320/1964. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá, prioritariamente, ser destinado para as áreas de saúde, educação, cultura, obras urbanas e desporto, trabalho, assistência social, infância e adolescência, turismo, mobilidade urbana e meio ambiente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 10. Será assegurada aos cidadãos sua contribuição no processo do Orçamento Participativo de 2026 da Administração Municipal, por meio de ferramentas virtuais e reuniões regionais e temáticas, a serem convocadas, especialmente para esse fim, pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As reuniões regionais realizar-se-ão, envolvendo temas prioritários e devendo ter a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, com a participação direta das Secretarias responsáveis por seu respectivo espectro de competência, a fim de contribuírem com os temas objetos de cada reunião. Art. 11. O acompanhamento da execução das ações programáticas previstas no orçamento 2026 será realizado com a sociedade civil, consoante o acompanhamento previsto nos demais dispositivos desta Lei, na Lei Nacional nº 4.320 e na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). § 1º É prioritária a execução de obras e/ou serviços eleitos pelas reuniões regionais do Orçamento Participativo, que tratam do caput deste artigo, salvo os impedimentos de ordem técnica que se entenda como a incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, com o programa do órgão ou entidade executora; e as incompatibilidades com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município, com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e com a Lei Nacional nº 4.320/1964. § 2º Os Órgão municipais, que tiverem obras e/ou serviços demandados por meio do Orçamento Participativo, deverão enviar, trimestralmente, relatórios de prestação de contas, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento ou pela Secretaria responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026, será destacado um percentual de 02% (dois por cento) da Receita Tributária – desde que respeitadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e a Lei Nacional nº 4.320/1964 –, a ser fracionado paritariamente em favor do corpo parlamentar para atender obras ou serviços indicados por estes, através de requerimentos, observados: I – os anexos e termos dispostos no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, da Administração Direta e Indireta do Município de Natal. II – as incompatibilidades com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município, com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e com a Lei Nacional nº 4.320/1964, bem como os demais ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO impedimentos de ordem técnica, procedimentais e de ritos previstos também na Constituição. § 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidirá, deliberará e detalhará os investimentos a que se refere o caput deste artigo até o limite estabelecido, elegendo o Vereador Autor suas prioridades, devendo a Mesa produzir um relatório mensal e individualizado para efeito de encaminhamento e posicionamento, observando sempre o Regimento Interno da Câmara e respeitando ainda a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e a Lei Nacional nº 4.320/1964. § 2º É obrigatória a execução orçamentária, financeira, de obras ou de serviços indicados pelos parlamentares através de requerimentos de que tratam o caput deste artigo, salvo impedimentos de ordem técnica que se entenda como a incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, com o programa do órgão ou entidade executora, além dos impedimentos e vedações previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e na Lei Nacional nº 4.320/1964, observado ainda o disposto no caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo poderá ser destinado para as áreas de saúde, educação, cultura, obras urbanas, desporto, turismo, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento urbanístico, proteção ao sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes e enfrentamento às mudanças climáticas e a crise climática. § 4º As emendas impositivas encaminhadas pela Mesa Diretora serão encartadas no programa de trabalho, ao qual deverá conter as seguintes informações: a secretaria que se destinará a emenda impositiva, a unidade orçamentária, a ação (atividade e/ou projeto), o código da despesa, as especificações, o detalhamento específico do objetivo que a emenda se destina e, o valor a ser investido. § 5º As emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026 deverão, obrigatoriamente, possuir uma numeração específica e diversa das emendas parlamentares ordinárias (ou comuns), constando a expressão “Emenda Impositiva nº XY”, indicando o nome do Vereador Autor, seu objeto e seu valor; e serão encaminhadas conjuntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual aprovada por meio de planilha (e com cópia da aludida emenda impositiva aprovada), a qual totalizará o valor especificado para cada Vereador e limitado ao destacamento igualitário fracionário reservado ao Parlamentar, respeitando ainda a limitação prevista no caput deste artigo para o vindouro Orçamento Impositivo para 2026. § 6º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, bem como de um órgão para outro, quando se tratar de dotações oriundas de emendas parlamentares, por intermédio de expediente formalizado pelo(a) Vereador(a) Autor(a), dirigido ao órgão ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO central de planejamento orçamentário e financeiro do Município, qual seja, a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará recursos do Tesouro Municipal para custeio, investimento e inversão financeira depois de deduzidos os recursos destinados: I – ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como garantir progressão na carreira e direitos já previstos em lei; II – ao pagamento da dívida pública; III – à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil; IV – ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2024; V – a reserva de contingência; VI – ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde; VII – ao repasse financeiro correspondente ao valor do duodécimo do Poder Legislativo nos termos das Emendas Constitucionais nº 25/2000, nº 58/2009 e nº 109/2021, além das demais normas constitucionais. VIII – à política de atendimento às crianças e aos adolescentes, em especial, à SEMTAS, nos termos do art. 227 da Constituição Federal; IX – à política de atendimento aos idosos, nos termos do art. 230 da Constituição Federal; X – à prioridade dos programas sociais do governo nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, em especial as políticas de prevenção as drogas os jovens em vulnerabilidade social; XI – à política de cumprimento do Plano Diretor Municipal; XII – ao financiamento de ações voltadas à segurança pública do Município do Natal; XIII – ao financiamento de ações que promovam a regularização fundiária no Município de Natal; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO XIV – ao financiamento de ações visando à promoção do turismo na cidade de Natal, especialmente nas feiras e eventos de divulgação nacional e internacional, bem como medidas voltadas à melhoria ao atendimento do turista; XV – ao financiamento da saúde preventiva, com especial atenção para o controle de endemias e zoonoses, garantindo pessoal e insumos; XVI – ao financiamento de ações voltadas para a construção e fortalecimento da autonomia econômica e financeira da mulher, e à sua assistência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006. XVII – ao financiamento de ações visando à educação ambiental, incentivo a projetos sustentáveis e de agricultura urbana e especial atenção ao reforço de políticas para preservação das zonas de proteção ambiental do município; XVIII – ao financiamento de ações, visando à promoção da cultura; XIX – ao financiamento de ações, visando à mobilidade urbana; XX - ao financiamento de ações que asseguram autonomia de direitos a população LGBTQIH+; XXI – financiamento de ações que visem desenvolvimento sustentável da produção local através do estímulo ao empreendedorismo, ao associativismo, ao cooperativismo, a economia solidária e aos programas de geração de ocupação e renda; XXII – financiamento de ações visando à garantia de direitos, assistência e proteção às pessoas com deficiência; XXIII – ao Financiamento de ações visando à estruturação e organização dos Conselhos Tutelares do Município. XXIV – medidas direcionadas à promoção da ciência, tecnologia e inovação; XXV – ao Financiamento de ações que garantam direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade social; XXVI – financiamento de ações que ofereçam condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias e competitivas, de forma disseminada na cidade e diversificada nas modalidades, priorizando o fomento ao esporte amador, na perspectiva de incentivar e apoiar a organização das práticas esportivas autogestionárias propostas e organizadas pelas comunidades, bem como a organização de equipes amadoras; XXVII – ao Financiamento de ações e elaboração do Plano Municipal de adaptação às mudanças climáticas, visando o enfrentamento às mudanças climáticas e a crise climática; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO XXVIII – financiamento de ações de manutenção e investimento em urbanização e desenvolvimento urbano, podendo ainda promover a revitalização das lagoas de captação de águas pluviais do Município de Natal; XXIX – financiamento de ações visando à garantia de direitos, assistência e proteção à infância e adolescência; XXX – a promoção da saúde e bem-estar animal, mediante políticas públicas de proteção, controle populacional, vacinação, atendimento veterinário, resgate e estímulo à adoção responsável de animais; XXXI – financiar programas e ações voltadas à saúde pública veterinária, ao funcionamento de centros de zoonoses, à castração gratuita de animais, bem como a campanhas de educação, guarda responsável e combate a maus-tratos; XXXII – ao apoio institucional a espaços de fé e espiritualidade que promovam ações sociais e educativas em comunidades de baixa renda, respeitando o princípio da liberdade religiosa; XXXIII – ao financiamento de programas de incentivo a apresentações culturais, infantis e socioeducativas em praças públicas na cidade de Natal; XXXIV – ao financiamento de ações nas escolas municipais voltadas à valorização da história do Brasil, do civismo, do respeito aos símbolos nacionais e aos princípios constitucionais; XXXV – ao financiamento de programas que promovam o fortalecimento dos vínculos familiares, apoio à maternidade e paternidade responsáveis, e ações educativas baseadas em valores éticos e morais; XXXVI – incluir o financiamento de ações voltadas à aquisição de novos equipamentos, recursos tecnológicos, cursos de capacitação e requalificação dos agentes da Defesa Civil de Natal, assegurando melhor agilidade, eficiência e segurança nas operações de prevenção, monitoramento, gestão de riscos, respostas à desastres, atendimento humanitário e primeiros socorros; XXXVII – ao financiamento de ações de segurança nas escolas públicas, como videomonitoramento, controle de acesso, valorização da autoridade dos professores e prevenção à violência; XXXVIII – ao financiamento de ações voltadas à instalação de iluminação pública em áreas com alta vulnerabilidade social e índices de violência, como forma de prevenção à criminalidade; XXXIX – ao financiamento de ações que incentivem o livre debate de ideias, a participação cidadã e a defesa da liberdade de expressão nos meios educativos e comunitários. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único. Nas alocações de recursos mencionados no caput deste artigo, deverão ser levadas em consideração as estratégias de governo com relação à reconstituição e manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Município durante o ano de 2026. Art. 14. O Poder Legislativo e os órgãos que compõem o Poder Executivo remeterão à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN suas respectivas propostas orçamentárias em data a ser fixada, para fins de ajustamento e consolidação dentro do prazo legalmente estabelecido, com vistas ao subsequente encaminhamento, oportunamente, do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026 à Câmara Municipal do Natal. § 1º O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal do Natal por meio eletrônico e fará publicar no Diário Oficial do Município, até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo na forma do que dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). § 2º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual, previstos neste artigo, serão efetuadas de modo descentralizado, sujeito ao cumprimento das técnicas e normas legais pertencentes às áreas de orçamento, contabilidade, padronização, programação e administração financeira, nos moldes das regras editadas pelo órgão central de contabilidade da União ou pelo conselho de gestão fiscal nacional, nos termos dos art. 50, § 2º, e art. 67 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000. Art. 15. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (02%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2026, destinada ao atendimento de Passivos Contingentes, a eventos fiscais imprevistos, à cobertura de despesas com pessoal, a encargos da dívida pública, a casos de calamidade pública legalmente reconhecida e outros riscos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto previsto no art. 49 desta Lei, no decorrer do exercício, caso reste comprovado a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (tais como desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar a reserva de contingência do passivo não afetado para a constituição de recurso com vistas à abertura de outros créditos adicionais, observando o equilíbrio das contas públicas. Art. 16. A Lei Orçamentária conterá dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e pelas demais legislações em vigor. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 17. A Lei Orçamentária conterá dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados por Lei Federal vigente e demais leis municipais em vigor. Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser: I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas às unidades executoras; II – incluídos projetos com o mesmo objetivo em mais de um órgão; III – incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados casos de calamidade pública legalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 19. Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2026, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na lei orçamentária. Art. 20. Quando da abertura de crédito especial implicar alteração das ações constantes do quadro demonstrativo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações necessárias à execução, acompanhamento e avaliação da ação programada, desde que autorizado pelo Poder Legislativo nos casos previstos em lei, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e na Lei Nacional nº 4.320/1964. Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária, somente serão incluídos os fundos que tiverem sido instituídos e regulamentados até 31 de julho de 2025. Art. 22. Na programação de investimentos da administração direta e indireta, serão observadas as seguintes normas: I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos: a) obras de mobilidade e acessibilidade urbana terão prioridade, assim como as de drenagem, saneamento e pavimentação de vias; b) serão prioridades da administração pública a atenção e execução prioritária de projetos urbanístico e de desenvolvimento urbano, além daqueles destinados à saúde pública e ações ligadas ao programa de controle, cuidado e bem-estar social. II – Não poderão ser programados e orçados novos projetos: a) que implique em paralisação de projetos prioritários em execução; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO b) e que não tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada através de análise submetida e aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM. III – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual – PPA vigente. Art. 23. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, somente poderão ser programadas para cobrir despesas com investimentos se atenderem, prioritária e integralmente, suas necessidades de custeio administrativo e operacional, incluindo pessoal e encargos sociais, além do pagamento de juros, encargos e amortização de dívidas, contrapartida de convênios e operações de crédito. § 1º Terão prioridade no atendimento das despesas com investimento de que tratam o caput deste artigo, as contrapartidas de convênios. § 2º Nos termos do art.76-B da Emenda Constitucional nº 093/2016 e da Emenda Constitucional nº 132/2023, serão desvinculadas do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Municipal 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas. § 3º Excetuam-se da desvinculação de que trata o § 2º: I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os inciso II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; III – transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação específica em lei. Art. 24. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I – atividades e propagandas político-partidárias; II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo; III – obras de grande porte, sem comprovação da clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; IV – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal por serviços de consultoria ou assistência técnica; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO V – auxílios a entidades privadas com fins lucrativos. VI – pagamento, auxílio ou subvenção, a qualquer título, a entidades instituídas, controladas ou que possua em seus quadros agentes políticos no exercício de mandato eletivo; VII – pagamento, auxílio ou subvenção, a qualquer título, a entidades com fins lucrativos ou empresas privadas, que tenham em seus quadros acionários ou diretivos, participação das autoridades do município abaixo listadas, bem como do cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau: a) do Prefeito; b) do Vice-Prefeito; c) do Vereador; d) de Secretário; e) do Procurador Geral; f) do Controlador Geral; g) de dirigente de qualquer órgão da administração direta, indireta ou autárquica ou fundacional. Parágrafo único. As despesas com publicidade de interesse municipal restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, conforme dispõem os termos do artigo 75 da Lei Orgânica do Município, excluídas as despesas com publicação de editais e outras publicações legais. Art. 25. Somente poderão ser incluídas, no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo Legislativo Municipal, ou solicitadas ao Poder Legislativo até o final do mês de agosto do corrente ano. § 1º Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e do art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal. § 2º As programações a serem custeadas com recursos de operações de crédito ainda não formalizadas deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 26. A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA e com esta Lei. Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2026 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 27. Na elaboração do Orçamento para 2026, serão observadas as normas constitucionais relativas a saúde e educação. Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dispositivo indicando que o Município aplicará: I – na política de manutenção e promoção da saúde, o estabelecido na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; II – o disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 158 da Lei Orgânica do Município na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil; III – na política de atendimento às crianças e aos adolescentes em respeito ao disposto no art. 227 da Constituição Federal; IV – na política da Assistência Social, conforme determina o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em especial, o Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. CAPÍTULO VII DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 29. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão todos os fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 30. As metas e prioridades serão enquadradas em projetos e atividades a serem estabelecidas de acordo com a classificação programático-funcional, nos termos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, vinculada ao Ministério da Fazenda da União Federal, ou nos atos normativos que vierem a lhe suceder ou lhe alterar. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 31. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I – das contribuições e compensações previdenciárias; II – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de Saúde – SUS; III – recursos próprios do Município, destinados ao Sistema de Saúde e à assistência social e previdência; IV – de convênios celebrados com vistas a sua execução; V – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo. VI – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Art. 32. Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, é vedada, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação. Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput. Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município do Natal. Art. 34. No caso da ocorrência de despesa resultante da criação, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais preceitos previstos na Constituição Federal. CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 35. O orçamento de investimento é composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, em conformidade com o previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, constará da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Art. 36. Os orçamentos das empresas públicas e sociedade de economia mista são integrados pelos seguintes demonstrativos: I – investimento por empresas; II – investimento por subfunção; III – detalhamento dos investimentos por empresa e fonte de financiamento; IV – detalhamento dos investimentos por empresa e projeto. Art. 37. O detalhamento das fontes de financiamento do orçamento de investimento será feito por empresa de modo a identificar as receitas oriundas da própria empresa, dos recursos do tesouro municipal, de operações de crédito e outras fontes. Art. 38. No processo de elaboração e execução do orçamento de investimento, serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas do orçamento fiscal e da seguridade social. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES INERENTES AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 39. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 1º A fixação das despesas citadas no caput do artigo comportará previsão de incorporação, no mínimo, do percentual relativo ao crescimento vegetativo da folha de pessoal, que incluem, o aumento dos custos relacionados a despesas tais como, exemplificativamente, quinquênios, progressões, promoções, horas extras, alterações de carga horária, gratificações, dentre outros, correspondendo a aproximadamente 04% (quatro por cento) em cima do valor previsto para o exercício; ou, alternativamente, o percentual relativo à meta de inflação, desde que seja compatível com as determinações previstas na Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e na Constituição Federal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 2º O provimento de cargos e contratação será realizado no limite estritamente necessário e desde que respeitada a legislação vigente. § 3º Fica inserida, nas despesas com a Função Legislativa, a previsão com implantações de Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal do Natal, ou suas respectivas reestruturações, bem como eventuais reajustes salariais e revisão geral anual, previstos em lei e no art. 37, X da Constituição Federal, para cargos de provimento em comissão, funções de confiança, servidores efetivos e demais agentes públicos. I – A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal assegurará o índice que reponha as perdas inflacionárias do ano anterior. § 4º Ficam autorizadas as realizações e admissões de concursos públicos para o preenchimento de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal do Natal. § 5º As despesas com pessoal poderão incluir a contratação de profissionais especializados em saúde animal, bem como de servidores voltados à fiscalização e execução de políticas de proteção animal. Art. 40. Ficam autorizadas as realizações e admissões decorrentes dos concursos públicos para preenchimento de cargos abrangidos pelos Planos de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal do Natal. Art. 41. Observado o disposto nos artigos anteriores desta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei visando à: I – concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos; II – criação e extinção de cargos públicos; III – criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV – revisão geral, reajuste do sistema de pessoal e reestruturações dos planos de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público e de todos os agentes públicos integrantes do Município de Natal. Parágrafo único. Fica dispensada do encaminhamento de Projeto de Lei a concessão de vantagens já previstas na legislação, salvo aquelas hipóteses exigidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Nacional nº 101/2000. CAPÍTULO X ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42. As despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária Anual, ressalvando-se o disposto na Constituição Federal, em Emenda Constitucional, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000, na Lei Nacional nº 4.320/1964 e nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Para fixação das despesas com serviços da dívida, devem ser consideradas as operações de crédito contratadas e as autorizações concedidas até 31 de agosto de 2025. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS Art. 43. As despesas com pagamentos de precatórios judiciários e requisições judiciais de pequeno valor da administração direta e indireta correrão à conta de dotações consignadas no orçamento com esta finalidade, obedecendo ao que determina o art. 100 da Constituição Federal e demais normas legais e constitucionais em vigor, além das determinações, resoluções, portarias e provimentos prescritos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante o art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º Os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025 deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Administração, para inclusão no Orçamento Geral do Município para 2025, através de relação especificando: I – número do processo; II – número de precatório; III – data da expedição do precatório; IV – data de recebimento da comunicação do Tribunal determinando a inclusão do precatório no orçamento; V – nome do beneficiário; e VI – valor do precatório a ser pago. § 2º Os recursos com destinação prevista neste artigo serão alocados na Procuradoria Geral do Município. § 3º As requisições judiciais de pequeno valor seguirão o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Constitucionais Transitórias e em legislação própria, além das determinações, resoluções, portarias e provimentos prescritos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei propondo alterações na legislação tributária municipal, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas. Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais preceitos legais e constitucionais. Art. 45. As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa e visarão: I – promover a justiça fiscal; II – reconhecer uma reduzida capacidade contributiva; III – promover a redistribuição da renda; IV – incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do município; V – incentivar a correta utilização do solo, observando-se a função social da propriedade; e VI – fomentar o progresso sustentável do município. Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária, em consequência de Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal após 30 de setembro de 2025 e que impliquem acréscimo relativo à estimativa da receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2026, os recursos correspondentes servirão para abertura de créditos adicionais. Parágrafo único. As alterações na legislação tributária terão os seguintes objetivos: I – combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal; II – combater as iniciativas de favorecimento fiscal; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – incorporar o uso de tecnologias modernas da informação como instrumento fiscal; IV – adequar às bases de cálculo do tributo a real capacidade contributiva e a promoção da justiça fiscal, dentro dos princípios da extrafiscalidade; V – simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes; VI – adequar às legislações municipal, estadual, nacional e federal, além de eventuais alterações na Constituição Federal. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual – PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF). Art. 48. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026 por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. § 1º As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. § 2º A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura. Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação em até 40% (quarenta por cento) do valor total da despesa fixada no orçamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 50. O Município destinará, no exercício de 2026, no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita tributária para programas e ações voltadas à promoção do esporte educacional, amador, de rendimento e de inclusão social. Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante disponibilidade orçamentária, programas e ações voltadas à promoção da saúde e bem-estar animal, ainda que não expressamente previstas nesta Lei, desde que compatíveis com suas diretrizes gerais. Art. 52. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos e as Metas Bimestrais de Arrecadação, nos termos dos arts. 8º e 13º da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 e em consonância com as disposições dos arts. 47 e 50 da Lei Nacional nº 4.320/1964. Parágrafo único. O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e outros fatores de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual. Art. 53. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na presente Lei vierem a ser comprometidos por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e movimentações financeiras. § 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas: I – despesas com serviços de consultoria; II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres; III - despesas a título de ajuda de custo; IV - despesas com locação de mão de obra; V - despesas com locação de veículos; VI - despesas com combustíveis; VII - despesas com treinamento; VIII - transferências voluntárias a instituições privadas; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IX - outras despesas de custeio; X - despesas com investimentos, diretas e indiretas; observando-se o princípio da materialidade; XI – despesas com comissionados; XII– despesas com comunicação, publicidade e propaganda; XIII – despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes. § 2º Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente pelos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 54. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para atendimento de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até data de publicação da respectiva Lei. Art. 55. Na hipótese da necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, será feita estabelecendo-se percentuais específicos para o conjunto de Projetos e Atividades, buscando-se preservar os gastos com Pessoal, Encargos Sociais e Dívida Pública. § 1º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, com base no caput deste artigo, publicarão ato individual próprio, estabelecendo como limite os montantes para cada órgão do respectivo Poder. § 2º Na hipótese do não atendimento da prescrição do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar repasses financeiros necessários ao cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, conforme determina o § 3º do art. 9º da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 56. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 57. Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se: I – vierem a ser liquidado nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Nacional nº 4.320/1964; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou III – referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder pública concedente. § 1º Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos. § 2º Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2025 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo. § 3º A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 58. Fica a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, através do seu titular, autorizada a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária. Art. 59. Ficam assegurados recursos orçamentários e financeiros para que a Câmara Municipal do Natal possa conceder reajuste remuneratório aos seus funcionários efetivos, assessores parlamentares, cargos comissionados, funções de confiança e demais agentes públicos, através de rubrica própria. Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face a esta despesa correrão por conta do disposto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Art. 60. Para os fins desta Lei, ficam estabelecidos a observância e a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro, compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas. Art. 61. A execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e da Lei Orçamentária Anual para 2026 observará o disposto na Lei Complementar Nacional nº 200/2023, Lei Complementar Nacional nº 206/2024 e Lei Complementar Nacional nº 214/2025, apenas no que for compatível para o Município. Art. 62. As execuções da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e da Lei Orçamentária Anual para 2026 observarão as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 132/2023, nº 133/2024, nº 134/2024 e nº 135/2024, as inovações legislativas promovidas pelas Leis Complementares Nacionais vigentes e ainda as vindouras alterações na Constituição Federal e em leis ordinárias e complementares nacionais a serem aprovadas e editadas pelo Congresso Nacional e pela União Federal, cujas modificações serão promovidas, oportunamente, em ambas as leis municipais. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único. Se, até edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 ou da Lei Orçamentária Anual para 2026, forem aprovadas novas alterações na legislação nacional descrita no caput deste artigo, o Município de Natal poderá deflagrar novos processos legislativos para modificar, reajustar e readequar ambas as leis municipais. Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 26/07/2025 (Edição Especial) Autoria: Chefe do Poder Executivo