| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7922 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Confere o Título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o reconhece como “Polo Cultural Avenida da Alegria”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.922 de 23 de julho de 2025 Confere o título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o reconhece como “Polo Cultural Avenida da Alegria”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei confere o título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro da Redinha, Município do Natal. Parágrafo único. O epíteto mencionado no caput não altera a nomenclatura oficial da via constante do cadastro municipal. Art. 2º O Poder Executivo poderá inserir, junto à sinalização da via, a expressão “Avenida da Alegria”, respeitadas as normas técnicas aplicáveis e a disponibilidade orçamentária. Art. 3º Fica reconhecido o trecho indicado no art. 1º como “Polo Cultural Avenida da Alegria”, com o objetivo de valorizar, fomentar e preservar as manifestações culturais e artísticas. § 1º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações voltadas ao desenvolvimento cultural do Polo, incluindo, mas não se limitando a: I – apoio a eventos culturais, festivais e feiras; II – incentivo a atividades artísticas e educativas. § 2º As ações mencionadas no § 1º deverão respeitar a legislação vigente, especialmente no que tange à ocupação de espaços públicos, conforme disposto na Lei nº 7.254, de 3 de dezembro de 2021, que estabelece regras para o uso e ocupação de espaços públicos no Município de Natal. , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/07/2025 Autoria: Aldo Clemente