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norma nº 7923/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7923 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaDeclara a Festa de Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, no bairro de Ponta Negra, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN.
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LEI Nº 7.923 de 23 de julho de 2025
Declara a Festa de Santa Rita de Cássia dos 
Impossíveis, no bairro de Ponta Negra, como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Natal/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Festa de Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, no 
bairro de Ponta Negra, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. 
Parágrafo único. Entende-se como Patrimônio Cultural Imaterial que compõe 
a Festa de Santa Rita de Cássia: as missas, as procissões, novenas e demais 
celebrações referentes à festividade realizada na cidade de Natal durante o mês de 
maio.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal procederá 
aos registros necessários nos livros próprios dos órgãos competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/07/2025
Autoria: Pedro Henrique
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