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norma nº 7924/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7924 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaDenomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.924 de 23 de julho de 2025
Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro 
Municipal de Cidadania LGBT de Natal e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de 
Cidadania LGBT de Natal.
Art. 2º O Poder Público Municipal afixará placa indicativa com a denominação 
disposta no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/07/2025
Autoria: Brisa Bracchi
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