| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7924 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.924 de 23 de julho de 2025 Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal. Art. 2º O Poder Público Municipal afixará placa indicativa com a denominação disposta no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/07/2025 Autoria: Brisa Bracchi ,