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norma nº 7925/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7925 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.925, de 28 de julho de 2025
Dispõe sobre a implementação de filtros de 
acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no 
acesso à internet em redes públicas e privadas 
disponibilizadas ao público no Município de 
Natal/RN, especialmente em estabelecimentos 
de hospedagem e ambientes institucionais, 
visando à proteção de crianças e 
adolescentes, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade da implementação de filtros de 
acesso e mecanismos de controle de conteúdo no fornecimento de acesso à internet 
em redes disponibilizadas ao público pelo Município de Natal/RN, no âmbito da 
administração direta e indireta, bem como em redes de Wi-Fi disponibilizadas ao 
público por estabelecimentos de hospedagem, escolas e demais espaços públicos 
ou privados de acesso coletivo, visando prevenir a circulação e o acesso a conteúdos 
impróprios, ilícitos ou que violem normas de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Filtros de acesso: sistemas automatizados capazes de identificar, bloquear 
ou restringir o acesso a conteúdos considerados impróprios, ilícitos ou em desacordo 
com os padrões estabelecidos de proteção à criança e ao adolescente, vedado, em 
qualquer hipótese, o armazenamento de conteúdo acessado pelo usuário. Os filtros 
poderão ser implementados diretamente nos equipamentos de rede, como firewalls, 
proxies, roteadores ou sistemas equivalentes, desde que garantam a efetiva 
restrição de acesso aos conteúdos previstos nesta Lei;
II – Contratações Públicas: todos os processos de aquisição, licitação, 
desenvolvimento, manutenção e prestação de serviços de tecnologia da informação 
e comunicação realizados pelo Município que envolvam o fornecimento ou 
gerenciamento de acesso à internet;
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III – Estabelecimentos de hospedagem: hotéis, pousadas, hostels e similares 
que ofertem serviços de conexão à internet aos seus hóspedes ou visitantes.
Art. 3º Fica instituída a exigência de que, em todos os processos de 
contratações públicas referenciados no art. 2º, sejam contempladas nos editais e 
especificações técnicas a obrigatoriedade da presença de filtros de acesso no ponto 
de fornecimento da internet os quais deverão ser implementados e comprovados 
pelo contratado, sob o crivo dos órgãos ou entidades responsáveis pela fiscalização 
e controle digital no âmbito do Município.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar e atualizar, periodicamente, as diretrizes técnicas e de segurança 
que orientem a aplicação dos filtros de acesso, em consonância com os parâmetros 
definidos pelos órgãos de proteção à infância e adolescência; 
II – promover a capacitação dos gestores e profissionais responsáveis pelos 
processos de contratação, visando assegurar o cumprimento das disposições desta 
Lei; 
III – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia dos 
filtros implementados, adotando medidas corretivas sempre que necessário; 
IV – manter e divulgar, periodicamente, a relação atualizada dos locais e 
estabelecimentos públicos e privados que estejam cumprindo integralmente as 
disposições desta Lei, de forma a incentivar a adesão e a transparência das ações 
de proteção à infância no ambiente digital; 
V – criar e regulamentar um selo ou marca de reconhecimento visual a ser 
disponibilizado aos estabelecimentos e instituições que cumprirem integralmente as 
disposições desta Lei, com o objetivo de informar os usuários sobre a segurança 
digital do ambiente e promover a conscientização quanto à proteção da infância na 
internet.
Parágrafo único. O selo poderá ser afixado em local visível ao público e 
utilizado em materiais institucionais e digitais, conforme modelo e critérios definidos 
em regulamento. 
Art. 5º Os estabelecimentos de hospedagem, bem como demais entidades 
privadas que ofereçam acesso à internet por meio de redes Wi-Fi públicas ou 
compartilhadas, ficam obrigados a: 
I – adotar mecanismos que possibilitem a identificação individualizada de 
usuários que acessarem suas redes, mediante coleta de dados como nome 
completo, número de documento oficial e, quando possível, número de telefone ou 
e-mail; 
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II – registrar e armazenar, de forma segura e sigilosa, os dados de conexão 
de cada usuário, incluindo o endereço IP, a porta lógica de origem, a data e hora de 
início e término da conexão, vinculando essas informações ao usuário identificado; 
III – manter tais registros pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, em consonância 
com o art. 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); 
IV – disponibilizar os dados exclusivamente mediante ordem judicial ou 
requisição de autoridade competente, nos termos da legislação vigente; 
V – assegurar que, em nenhuma hipótese, seja realizado o armazenamento 
do conteúdo acessado pelos usuários, em respeito ao disposto no art. 10, §3º, da 
Lei nº 12.965/2014. 
§ 1º A regulamentação desta Lei estabelecerá os critérios técnicos mínimos 
para identificação de usuários, segurança da guarda dos registros, confidencialidade 
e acesso aos dados. 
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções
previstas no art. 6º desta Lei. 
Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o 
infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais medidas 
legais cabíveis nas esferas civil e penal: 
I – advertência formal, com prazo para adequação; 
II – multa, aplicada de forma proporcional ao porte da instituição e à gravidade 
da infração, cujo valor será definido em regulamento; 
III – suspensão temporária de contratos públicos, nos casos aplicáveis; 
IV – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência grave por 
parte de estabelecimentos privados; 
V – exclusão de programas municipais de incentivos ou benefícios fiscais, 
conforme regulamentação específica. 
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante processo 
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Nos casos em que ficar comprovado que o descumprimento das 
obrigações previstas nesta Lei contribuiu, de forma dolosa ou por negligência grave, 
para a prática de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, poderá 
ser apurada a responsabilidade pessoal, civil e penal, dos dirigentes, sócios ou 
responsáveis técnicos da entidade infratora, conforme a legislação vigente. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/07/2025
Autoria: Cláudio Custódio

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