| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7925 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.925, de 28 de julho de 2025 Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade da implementação de filtros de acesso e mecanismos de controle de conteúdo no fornecimento de acesso à internet em redes disponibilizadas ao público pelo Município de Natal/RN, no âmbito da administração direta e indireta, bem como em redes de Wi-Fi disponibilizadas ao público por estabelecimentos de hospedagem, escolas e demais espaços públicos ou privados de acesso coletivo, visando prevenir a circulação e o acesso a conteúdos impróprios, ilícitos ou que violem normas de proteção à criança e ao adolescente. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: I – Filtros de acesso: sistemas automatizados capazes de identificar, bloquear ou restringir o acesso a conteúdos considerados impróprios, ilícitos ou em desacordo com os padrões estabelecidos de proteção à criança e ao adolescente, vedado, em qualquer hipótese, o armazenamento de conteúdo acessado pelo usuário. Os filtros poderão ser implementados diretamente nos equipamentos de rede, como firewalls, proxies, roteadores ou sistemas equivalentes, desde que garantam a efetiva restrição de acesso aos conteúdos previstos nesta Lei; II – Contratações Públicas: todos os processos de aquisição, licitação, desenvolvimento, manutenção e prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação realizados pelo Município que envolvam o fornecimento ou gerenciamento de acesso à internet; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – Estabelecimentos de hospedagem: hotéis, pousadas, hostels e similares que ofertem serviços de conexão à internet aos seus hóspedes ou visitantes. Art. 3º Fica instituída a exigência de que, em todos os processos de contratações públicas referenciados no art. 2º, sejam contempladas nos editais e especificações técnicas a obrigatoriedade da presença de filtros de acesso no ponto de fornecimento da internet os quais deverão ser implementados e comprovados pelo contratado, sob o crivo dos órgãos ou entidades responsáveis pela fiscalização e controle digital no âmbito do Município. Art. 4º Compete ao Poder Executivo: I – elaborar e atualizar, periodicamente, as diretrizes técnicas e de segurança que orientem a aplicação dos filtros de acesso, em consonância com os parâmetros definidos pelos órgãos de proteção à infância e adolescência; II – promover a capacitação dos gestores e profissionais responsáveis pelos processos de contratação, visando assegurar o cumprimento das disposições desta Lei; III – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia dos filtros implementados, adotando medidas corretivas sempre que necessário; IV – manter e divulgar, periodicamente, a relação atualizada dos locais e estabelecimentos públicos e privados que estejam cumprindo integralmente as disposições desta Lei, de forma a incentivar a adesão e a transparência das ações de proteção à infância no ambiente digital; V – criar e regulamentar um selo ou marca de reconhecimento visual a ser disponibilizado aos estabelecimentos e instituições que cumprirem integralmente as disposições desta Lei, com o objetivo de informar os usuários sobre a segurança digital do ambiente e promover a conscientização quanto à proteção da infância na internet. Parágrafo único. O selo poderá ser afixado em local visível ao público e utilizado em materiais institucionais e digitais, conforme modelo e critérios definidos em regulamento. Art. 5º Os estabelecimentos de hospedagem, bem como demais entidades privadas que ofereçam acesso à internet por meio de redes Wi-Fi públicas ou compartilhadas, ficam obrigados a: I – adotar mecanismos que possibilitem a identificação individualizada de usuários que acessarem suas redes, mediante coleta de dados como nome completo, número de documento oficial e, quando possível, número de telefone ou e-mail; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – registrar e armazenar, de forma segura e sigilosa, os dados de conexão de cada usuário, incluindo o endereço IP, a porta lógica de origem, a data e hora de início e término da conexão, vinculando essas informações ao usuário identificado; III – manter tais registros pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, em consonância com o art. 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); IV – disponibilizar os dados exclusivamente mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos termos da legislação vigente; V – assegurar que, em nenhuma hipótese, seja realizado o armazenamento do conteúdo acessado pelos usuários, em respeito ao disposto no art. 10, §3º, da Lei nº 12.965/2014. § 1º A regulamentação desta Lei estabelecerá os critérios técnicos mínimos para identificação de usuários, segurança da guarda dos registros, confidencialidade e acesso aos dados. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 6º desta Lei. Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis nas esferas civil e penal: I – advertência formal, com prazo para adequação; II – multa, aplicada de forma proporcional ao porte da instituição e à gravidade da infração, cujo valor será definido em regulamento; III – suspensão temporária de contratos públicos, nos casos aplicáveis; IV – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência grave por parte de estabelecimentos privados; V – exclusão de programas municipais de incentivos ou benefícios fiscais, conforme regulamentação específica. § 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 2º Nos casos em que ficar comprovado que o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei contribuiu, de forma dolosa ou por negligência grave, para a prática de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, poderá ser apurada a responsabilidade pessoal, civil e penal, dos dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos da entidade infratora, conforme a legislação vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 26 de junho de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/07/2025 Autoria: Cláudio Custódio