| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do município de Natal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 819/2025 Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do município do Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º As feiras de artesanato, bazares, brechós e similares, promovidas por pessoa pública e ou pessoa privada que recebam, diretamente ou indiretamente, incentivos do Poder Público Municipal, fica obrigada a permitir o acesso de animais, devidamente acompanhado de seus tutores, tornando-se, portanto, um espaço “pet friendly”. Parágrafo único. A mera autorização para eventos em praça pública, para efeitos desta Lei, é considerada incentivo público municipal, obrigando a organização do evento ao cumprimento do previsto pelo caput deste artigo. Art. 2º Ao requerer a autorização para a realização do evento, na secretaria competente, o organizador da feira ou similar, deverá comprovar que o espaço poderá atender os animais que estejam acompanhados de seus tutores, indicando locais com bebedouros para os animais. Art. 3º Caso haja a cobrança de valor para o ingresso ao evento, o organizador não poderá cobrar qualquer valor adicional para a entrada do animal ao local do evento. Caso haja a cobrança de valor para o ingresso ao evento, o organizador não poderá cobrar qualquer valor adicional para a entrada do animal ao local do evento. Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 28/08/2025 Autoria: Robson Carvalho