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norma nº 819/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 819 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 819/2025
Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de 
artesanato, bazares, brechós e similares no âmbito do 
município do Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo 
Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º As feiras de artesanato, bazares, brechós e similares, promovidas por pessoa 
pública e ou pessoa privada que recebam, diretamente ou indiretamente, incentivos do Poder 
Público Municipal, fica obrigada a permitir o acesso de animais, devidamente acompanhado 
de seus tutores, tornando-se, portanto, um espaço “pet friendly”.
Parágrafo único. A mera autorização para eventos em praça pública, para efeitos 
desta Lei, é considerada incentivo público municipal, obrigando a organização do evento ao 
cumprimento do previsto pelo caput deste artigo. 
Art. 2º Ao requerer a autorização para a realização do evento, na secretaria 
competente, o organizador da feira ou similar, deverá comprovar que o espaço poderá 
atender os animais que estejam acompanhados de seus tutores, indicando locais com 
bebedouros para os animais.
Art. 3º Caso haja a cobrança de valor para o ingresso ao evento, o organizador não 
poderá cobrar qualquer valor adicional para a entrada do animal ao local do evento. Caso 
haja a cobrança de valor para o ingresso ao evento, o organizador não poderá cobrar 
qualquer valor adicional para a entrada do animal ao local do evento. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 28/08/2025
Autoria: Robson Carvalho

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