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norma nº 7926/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7926 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaInstitui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
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LEI Nº 7.926, de 28 de agosto de 2025
Institui o Programa Municipal de 
Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo 
para as Pessoas com Deficiência ou 
Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o turismo acessível no Município de Natal, promovendo 
a acessibilidade, inclusão e o fomento do turismo para as pessoas com deficiência 
ou com mobilidade reduzida, com o objetivo de criar e desenvolver ações que 
garantam o acesso e a participação na atividade turística com segurança e 
autonomia.
Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento e a participação de pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, o Poder Público poderá promover as seguintes 
diretrizes:
I – a garantia da inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
criando políticas de incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econômico 
e social;
II – a criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo 
ações de apoio, fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, 
instalações, transportes e serviços turísticos voltados para as pessoas com 
deficiência;
III – o fomento e o intercâmbio com outras regiões do país para garantir a 
participação de pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos;
IV – a organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e 
elaboração de materiais de divulgação, visando à promoção do lazer e do turismo e 
a organização de roteiros que incluam visitas a eventos culturais, esportivos e 
ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, museus, teatros, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
campeonatos, torneios, festivais musicais e carnavalescos, dentre outros pontos 
turísticos da cidade;
V – o apoio e a realização de campanhas informativas e educativas sobre 
acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas atividades turísticas, 
visando à conscientização e à socialização;
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas ao apoio à 
formação e à qualificação dos profissionais de turismo, devidamente cadastrados 
como guias, para prestarem serviços junto às pessoas com deficiência.
Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou 
edificação, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do 
"Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT.
Art. 5º Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá 
realizar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, com 
vistas a contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 6 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/08/2025
Autoria: Dickson Nasser Junior

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