| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7926 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.926, de 28 de agosto de 2025 Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o turismo acessível no Município de Natal, promovendo a acessibilidade, inclusão e o fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação na atividade turística com segurança e autonomia. Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o Poder Público poderá promover as seguintes diretrizes: I – a garantia da inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, criando políticas de incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econômico e social; II – a criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos voltados para as pessoas com deficiência; III – o fomento e o intercâmbio com outras regiões do país para garantir a participação de pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos; IV – a organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais de divulgação, visando à promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas a eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, museus, teatros, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO campeonatos, torneios, festivais musicais e carnavalescos, dentre outros pontos turísticos da cidade; V – o apoio e a realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas atividades turísticas, visando à conscientização e à socialização; Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas ao apoio à formação e à qualificação dos profissionais de turismo, devidamente cadastrados como guias, para prestarem serviços junto às pessoas com deficiência. Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 5º Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com deficiência. Art. 6º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 6 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/08/2025 Autoria: Dickson Nasser Junior