| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7938 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.938, de 4 de setembro 2025 Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 4.657/95, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Art. 2º Fica alterado o inciso I do § 1° do art. 3º da Lei Municipal n° 4.657, de 26 de julho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º........................................................ § 1.º ............................................................ I – oito (08) representantes do Governo Municipal; Art. 3º Fica revogado o inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo