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norma nº 7938/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7938 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAltera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
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 LEI Nº 7.938, de 4 de setembro 2025
Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o 
inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal 
n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o 
Conselho Municipal de Assistência Social e 
dispõe sobre a organização da Assistência 
Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 4.657/95, de 26 de julho de 1995, que 
cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da 
Assistência Social, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o inciso I do § 1° do art. 3º da Lei Municipal n° 4.657, de 
26 de julho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3.º........................................................ 
§ 1.º ............................................................
 I – oito (08) representantes do Governo Municipal;
Art. 3º Fica revogado o inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.657, 
de 26 de julho de 1995.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/9/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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