| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7936 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Apoio á Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho” no âmbito do município de Natal/RN, com o objetivo de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e ansiedade entre seus colaboradores e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.936, de 4 de setembro de 2025 Institui o “Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho” no âmbito do Município de Natal/RN com o objetivo de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e da ansiedade entre seus colaboradores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho”, com o objetivo de incentivar empresas sediadas em Natal/RN a desenvolverem ações de promoção, prevenção e tratamento da saúde mental de seus colaboradores. Art. 2º São diretrizes do programa: I – incentivar a realização de palestras, workshops, rodas de conversa e campanhas educativas voltadas à prevenção da depressão, da ansiedade, do estresse e de outros transtornos mentais no ambiente de trabalho; II – estimular parcerias público-privadas com profissionais e instituições da área da saúde mental para oferecer atendimentos psicológicos e psiquiátricos aos trabalhadores; III – promover a adoção de boas práticas de gestão emocional e clima organizacional saudável dentro das empresas; IV – oferecer capacitação às lideranças para o reconhecimento e o acolhimento de sinais de sofrimento psíquico; V – criar campanhas de valorização da saúde emocional no mundo corporativo com apoio da Prefeitura Municipal. Art. 3º Poderão aderir ao programa: I – microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte sediadas em Natal/RN; II – organizações do terceiro setor que empreguem profissionais formalizados. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º As empresas que aderirem ao programa e cumprirem os critérios de boas práticas poderão receber o Selo “Empresa Amiga da Saúde Emocional”, concedido anualmente pela Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 14 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 5/9/2025 Autoria: Daniell Rendall