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norma nº 7936/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7936 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Apoio á Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho” no âmbito do município de Natal/RN, com o objetivo de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e ansiedade entre seus colaboradores e dá outras providências.
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LEI Nº 7.936, de 4 de setembro de 2025
Institui o “Programa Municipal de Apoio à 
Saúde Emocional no Ambiente de Trabalho” no 
âmbito do Município de Natal/RN com o 
objetivo de incentivar empresas locais a 
adotarem ações de prevenção e tratamento da 
depressão e da ansiedade entre seus 
colaboradores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no
Ambiente de Trabalho”, com o objetivo de incentivar empresas sediadas em
Natal/RN a desenvolverem ações de promoção, prevenção e tratamento da saúde 
mental de seus colaboradores.
Art. 2º São diretrizes do programa: 
I – incentivar a realização de palestras, workshops, rodas de conversa e
campanhas educativas voltadas à prevenção da depressão, da ansiedade, do 
estresse e de outros transtornos mentais no ambiente de trabalho;
II – estimular parcerias público-privadas com profissionais e instituições da
área da saúde mental para oferecer atendimentos psicológicos e psiquiátricos aos
trabalhadores;
III – promover a adoção de boas práticas de gestão emocional e clima
organizacional saudável dentro das empresas; 
IV – oferecer capacitação às lideranças para o reconhecimento e o 
acolhimento de sinais de sofrimento psíquico;
V – criar campanhas de valorização da saúde emocional no mundo 
corporativo com apoio da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º Poderão aderir ao programa:
I – microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte sediadas 
em Natal/RN;
II – organizações do terceiro setor que empreguem profissionais formalizados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º As empresas que aderirem ao programa e cumprirem os critérios de 
boas práticas poderão receber o Selo “Empresa Amiga da Saúde Emocional”, 
concedido anualmente pela Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em Natal, 14 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 5/9/2025
Autoria: Daniell Rendall

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