| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate das Endemias (ACE) do Município do Natal. |
| native_id | 8856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, de 9 de setembro de 2025 Institui o Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com fundamento no art. 198, § 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, estruturado nos seguintes componentes: I – Indenização de Fardamento (IF): verba indenizatória anual destinada à aquisição de fardamento necessário ao exercício das atividades em campo; II – Indenização de Protetor Solar: verba indenizatória mensal destinada à aquisição de protetor solar corporal e labial necessários à adequada proteção do servidor no desempenho das atividades em campo; III – Indenização de Transporte: verba indenizatória mensal destinada ao custeio do deslocamento dos agentes entre sua residência e os locais de trabalho e vice-versa; IV – Incentivo Financeiro Adicional (IFA): prêmio de desempenho mensal vinculado ao cumprimento de metas individuais de produtividade, estabelecidas com base nos parâmetros do Ministério da Saúde e regulamentação municipal; V – Indenização por Uso de Equipamento Pessoal: verba indenizatória mensal destinada aos agentes que utilizarem, de forma funcional, equipamentos próprios homologados no exercício das atividades em campo. Art. 2º As indenizações e os incentivos instituídos por esta Lei Complementar poderão ser objeto de renúncia expressa por parte do servidor, mediante manifestação formal junto à unidade de gestão de pessoal, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao protocolo da solicitação. § 1º A renúncia expressa prevista no caput poderá abranger quaisquer dos benefícios instituídos nesta Lei Complementar e não implicará prejuízo funcional ao servidor. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 2º A renúncia poderá ser revertida a qualquer tempo, pelos mesmos meios utilizados para sua formalização, exceto no caso da Indenização de Fardamento (IF), quando o Município já tiver fornecido os itens ou iniciado o processo de aquisição. Art. 3º Fica instituída a Indenização de Fardamento (IF), no valor anual de R$ 1.000,00 (mil reais), destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício de suas funções, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e dos Anexos desta Lei, destinada à aquisição de vestimenta indispensável ao desempenho das atividades, compreendendo os seguintes itens essenciais: I – crachá de identificação funcional; II – um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e bota ou sapato de segurança para os ACE; III – duas calças; IV – duas camisas, preferencialmente confeccionadas em tecido com fator de proteção solar (FPS); V – um chapéu de aba larga; VI – uma bolsa, preferencialmente em lona número 10; Parágrafo único. O pagamento da Indenização de Fardamento (IF) será efetuado diretamente ao servidor, por meio da folha de pagamento, utilizando-se recursos provenientes do incentivo financeiro federal específico destinado às políticas de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos das portarias editadas pelo Ministério da Saúde. Art. 4º O servidor beneficiário da Indenização de Fardamento (IF) deverá adquirir os itens previstos no art. 3º no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do efetivo recebimento da indenização em folha de pagamento. § 1º Encerrado o prazo estipulado no caput, o servidor disporá de até 30 (trinta) dias adicionais para prestar contas da utilização dos recursos à Secretaria Municipal de Saúde, através do Directa ou outro sistema eletrônico que venha a ser indicado pela Administração, mediante apresentação de: I – nota fiscal individual emitida em nome do servidor, com indicação do respectivo CPF; II – ou nota fiscal emitida em nome do servidor responsável pela aquisição dos materiais, desde que nela conste o seu CPF e que este apresente, de forma expressa, a identificação nominal de todos os demais servidores beneficiários da compra. § 2º A ausência de prestação de contas no prazo legal implicará o desconto automático e integral do valor recebido na folha de pagamento imediatamente subsequente ao término do prazo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 3º A apresentação das notas fiscais e demais documentos poderá ser organizada por comissão composta por membros da categoria, eleita em assembleia convocada pelo respectivo sindicato representativo. Art. 5º Para assegurar a identidade funcional, a segurança dos profissionais no exercício de suas funções e o controle institucional dos recursos públicos utilizados, os itens adquiridos com recursos da Indenização de Fardamento (IF) deverão, obrigatoriamente, seguir os padrões, cores e modelos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as seguintes especificações técnicas mínimas: I – modelos e cores padronizadas, em conformidade com a identidade visual oficial do Município de Natal; II – nome da Secretaria Municipal de Saúde e brasão oficial do Município, devidamente estampados, bordados ou fixados nos itens de vestuário e bolsas. Art. 6º A indenização prevista no art. 3º desta Lei não substitui a obrigação da Administração Municipal de fornecer os demais Equipamentos de Proteção Individual (EPI), indispensáveis ao exercício das funções dos Agentes de Combate às Endemias que atuem diretamente na aplicação de inseticidas por meio de borrifadores ou de Ultra Baixo Volume – UBV, os quais deverão ser entregues, anualmente, em conformidade com a necessidade e os protocolos técnicos de segurança. Art. 7º O servidor que descumprir as especificações técnicas estabelecidas no art. 5º e/ou utilizar a Indenização de Fardamento (IF) para finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou apresentar prestação de contas irregular ou fraudulenta, ficará sujeito às seguintes sanções: I – perda do direito de receber novos pagamentos; II – restituição integral dos valores recebidos, mediante desconto em folha de pagamento. Parágrafo único. O disposto no caput será apurado pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não excluindo a aplicação de outras medidas legais cabíveis, inclusive de natureza cível e penal, nos casos em que restar comprovado dolo ou fraude. Art. 8º A aquisição dos itens custeados com recursos da Indenização de Fardamento (IF) deverá ser realizada, preferencialmente, em estabelecimentos comerciais sediados no Município de Natal. Art. 9º Constatada a existência de saldo remanescente do valor recebido a título de Indenização de Fardamento (IF), após a aquisição dos itens obrigatórios previstos no art. 3º, incisos I a VI, o servidor poderá utilizá-lo para: I – aquisição adicional de quaisquer dos itens elencados no art. 3º, incisos I a VI, observada a padronização exigida; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – aquisição de colete personalizado, respeitada a padronização prevista no art. 5º, incisos I e II. § 1º O saldo não utilizado para as finalidades previstas neste artigo será descontado na folha de pagamento subsequente ao término do prazo de aquisição e de prestação de contas estabelecido no art. 4º. § 2º É vedada a utilização do saldo para a aquisição de produtos ou serviços estranhos aos itens previstos nesta Lei. Art. 10. Constatado o pagamento indevido da Indenização de Fardamento (IF) a servidor que não atenda aos requisitos previstos nesta Lei, o Município fica autorizado a efetuar o desconto do valor correspondente diretamente em folha de pagamento. § 1º O desconto será precedido de comunicação formal ao servidor, que disporá de 5 (cinco) dias úteis para manifestação ou apresentação de justificativa. § 2º Em caso de discordância quanto ao desconto, o servidor poderá requerer a instauração de processo administrativo para apuração do caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 11. No caso de afastamento legal do servidor por período superior a 90 (noventa) dias, e tendo este já recebido a Indenização de Fardamento, a concessão da parcela subsequente será automaticamente prorrogada pelo mesmo período do afastamento. Art. 12. O valor da Indenização de Fardamento será pago a partir da competência de fevereiro e reajustado anualmente, a partir do exercício de 2027, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano civil anterior, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo. § 1º O reajuste será formalizado mediante ato do Poder Executivo Municipal, a ser publicado até o mês de janeiro de cada exercício, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de fevereiro. § 2º A indenização de que trata o caput referente ao exercício de 2025 será paga até 30 dias após a publicação desta Lei Complementar, caso o Município não forneça integralmente os itens descritos no art. 3º, incisos I a VI. Art. 13. Fica instituída a Indenização para Aquisição de Protetor Solar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício de suas atividades externas em campo, nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018. Parágrafo único. O valor de que trata o caput será corrigido anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano civil anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 14. Fica instituída a Indenização de Transporte, de natureza não remuneratória, a ser concedida mensalmente e de forma antecipada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com finalidade de custear os deslocamentos realizados entre suas residências e seu território de atuação funcional, incluindo a unidade de lotação e vice-versa. § 1º É vedada a acumulação da Indenização de Transporte prevista no caput com o auxílio-transporte de que trata a Lei Municipal nº 6.085/2010. § 2º A concessão da Indenização de Transporte independe de comprovação de despesas pelo servidor, em razão do caráter compensatório da verba. § 3º A indenização será devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo eventuais descontos processados na folha de pagamento do mês subsequente ao recebimento. Art. 15. O valor mensal da Indenização de Transporte corresponde a: I – 88 (oitenta e oito) passagens do transporte público municipal vigente, para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; II – 44 (quarenta e quatro) passagens do transporte público municipal vigente, para os servidores com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais nos termos do art. 158-A da Lei 1.517/1965 (acrescido pela Lei nº 7.199, de 02 de setembro de 2021). Parágrafo único. O cálculo da Indenização de Transporte terá como base a tarifa unitária do transporte coletivo urbano vigente no Município do Natal, considerada no primeiro dia útil de cada mês. Art. 16. O valor da Indenização de Transporte será reajustado automaticamente sempre que houver alteração na tarifa do transporte público coletivo municipal, produzindo efeitos a partir da publicação oficial do reajuste, independentemente de novo ato normativo. Art. 17. Fica instituído o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), de natureza eventual e não incorporável, a ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município do Natal, condicionado ao cumprimento de metas de produtividade, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, com as seguintes finalidades: I – valorizar o desempenho individual do agente no exercício de suas funções; II – estimular o alcance das metas de qualidade da Atenção Primária à Saúde; III – alinhar a política local de remuneração variável às diretrizes do Componente de Qualidade – Vínculo e Acompanhamento Territorial (XCIX-A) da Política Nacional de Atenção Básica. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 18. O valor do IFA será pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com o nível de produtividade individual alcançado no período, conforme tabela constante no Anexo I. § 1º O enquadramento nos níveis de valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será apurado mensalmente, com base em relatório individual de cada agente. § 2º O pagamento do IFA ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. § 3º Na hipótese de ausência ou atraso no repasse dos recursos federais, o pagamento do IFA poderá ficar suspenso até o efetivo ingresso dos valores no Fundo Municipal de Saúde. Art. 19. A aferição da produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será realizada com base nos dados registrados e processados em sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde, em especial o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), oriundo da Estratégia e-SUS APS e alimentado pelo aplicativo e-SUS AB Território, bem como em outros sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde, ou naqueles que venham a substituí-los, além de soluções tecnológicas eventualmente adotadas pelo Município de Natal. § 1º O registro tempestivo e regular da produção individual nos sistemas referidos no caput constitui condição obrigatória para o recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). § 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá implantar sistemas próprios ou complementares de monitoramento da produção e do desempenho, com interface digital. § 3º Havendo aplicativo móvel disponível para uso individual através de tablet ou smartphone, nos termos do caput, a inserção da produção individual dos ACS e ACE será obrigatoriamente realizada por meio do aplicativo eletrônico disponibilizado pelo Município ou Ministério da Saúde. § 4º Os dados informados serão validados e homologados: I – pelo coordenador da equipe, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à competência; II – pela unidade de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de processamento dos pagamentos. § 5º Na ausência de validação pela Secretaria Municipal de Saúde até o prazo previsto, fica assegurado ao servidor o direito ao valor correspondente ao Nível III - Anexo I, de produtividade no respectivo mês, a título de presunção de regularidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 20. As metas mensais de produtividade individual, para fins de aferição e pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), serão fixadas conforme a categoria funcional e o nível de desempenho alcançado. § 1º As metas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) considerarão os indicadores mensais constantes no Anexo II. § 2º As metas para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) considerarão os indicadores mensais, constantes no Anexo III. § 3º Para fins de aferição das metas previstas neste artigo, serão utilizados exclusivamente os registros oficiais constantes nos sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde, tais como e-SUS AB, SIASUS, SISAB, SINAN, TabWin, Vigia Dengue ou outros que venham a substituí-los ou complementá-los oficialmente. § 4º As metas estabelecidas neste artigo poderão ser ajustadas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa técnica fundamentada em: I – complexidade territorial e da área de atuação; II – sazonalidade epidemiológica; III – alterações nos protocolos nacionais de vigilância em saúde. § 5º É vedada a redução das metas mínimas previstas para o Nível I-Anexo I, salvo em caso de estado de calamidade pública ou por situação excepcional devidamente reconhecida por ato motivado do Poder Executivo. Art. 21. Fica instituída a Indenização por Uso de Equipamento Pessoal, no valor de R$ 100,00, de natureza exclusivamente indenizatória, a ser paga mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando a Administração Municipal, em caráter de política pública, optar por não fornecer diretamente os equipamentos eletrônicos necessários ao desempenho das atividades funcionais, admitindo-se, nesse caso, o uso de equipamento pessoal homologado para registro das atividades nos sistemas oficiais de informação da Atenção Primária à Saúde e no Programa Dengue. § 1º A indenização somente será concedida mediante apresentação de equipamento eletrônico pessoal já disponível ou para aquisição de equipamento novo, que atenda aos seguintes requisitos técnicos mínimos exigidos para o sistema e-SUS AB Território, ou outro sistema equivalente que venha a substituí-lo: I – sistema operacional: Android 5.0 ou superior; II – memória RAM: mínimo de 3 GB; III – armazenamento interno: mínimo de 32 GB disponíveis; IV – conectividade: suporte a 4G e Wi-Fi; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO V – localização: GPS com precisão mínima de 10 metros; VI – câmera traseira: resolução mínima de 8 megapixels; VII – recomenda-se tela sensível ao toque com, no mínimo, 5,5 polegadas. § 2º Para fins de habilitação para o recebimento da Indenização por Uso de Equipamento Pessoal, o servidor deverá apresentar: I – autodeclaração de que o equipamento que será utilizado tem compatibilidade com os requisitos do § 1º; II – apólice de seguro válida, com cobertura mínima contra furto, roubo, quebra acidental ou perda total do equipamento, garantindo a isenção do Município no que diz respeito a roubo, furto e avarias. III – termo de responsabilidade pelo uso adequado do equipamento durante as atividades funcionais, isentando o Município de ônus decorrente de uso indevido ou fora do serviço. § 3º O pagamento da indenização será devido enquanto perdurar a opção administrativa pelo uso de equipamento pessoal, sendo suspenso automaticamente nos seguintes casos: I – alteração da política municipal, com fornecimento institucional de equipamentos; II – incompatibilidade técnica do aparelho utilizado; III – ausência ou vencimento da apólice de seguro; IV – inatividade prolongada no campo por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos. § 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, por ato normativo: I – estabelecer procedimentos de verificação periódica e controle da legalidade do uso do equipamento pessoal; II – estabelecer mecanismos de auditoria e de penalidades em caso de irregularidade. § 5º O pagamento previsto neste artigo não será devido ao agente que, no respectivo mês, não cumprir minimamente as metas estabelecidas para o Nível I- Anexo I de produtividade do IFA. Art. 22. O pagamento dos componentes do Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), especialmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), será realizado, preferencialmente, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO com recursos federais vinculados ao Componente de Qualidade – Vínculo e Acompanhamento Territorial (XCIX- A) da Portaria da Atenção Primária à Saúde, nos termos das normas do Ministério da Saúde. Art. 23. Os componentes do Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), objeto desta Lei, têm caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não serão configurados como rendimento tributável, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária nem compõem base de cálculo para décimo terceiro salário e férias. Art. 24. Para os fins de interpretação e aplicação desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições: I – APS (Atenção Primária à Saúde): nível de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) voltado à promoção, prevenção, cuidado contínuo e coordenação do cuidado da população, com base na Estratégia Saúde da Família; II – Cadastro Individual: registro eletrônico com dados pessoais e clínicos dos usuários, realizado pelo agente em campo e vinculado ao território de atuação; III – Visita Domiciliar: ação presencial registrada no sistema oficial, com fins de acompanhamento, orientação e vigilância em saúde, identificada por CPF; IV – Cadastro Territorial: mapeamento georreferenciado de domicílios e locais estratégicos da área adscrita ao agente, para organização da cobertura; V – Contato Individual: atendimento ou interação direta com o usuário, fora do domicílio, com escuta, orientação ou encaminhamento, com registro vinculado ao CPF; VI – Ação Coletiva: atividade em grupo, de natureza educativa, preventiva ou de mobilização social, como palestras, rodas de conversa, mutirões e campanhas; VII – Avaliação “Meu SUS Digital”: indicador de satisfação dos usuários, coletado via aplicativo oficial do Ministério da Saúde; VIII – Cobertura: percentual de famílias efetivamente acompanhadas no mês, em relação ao total cadastrado na microárea do agente; IX – Checklist: formulário padronizado para inspeção ambiental ou sanitária, utilizado pelos ACE durante as visitas em campo; X – Bloqueio Focal: resposta rápida com eliminação de focos vetoriais e controle de surtos em áreas com confirmação de casos suspeitos ou positivos; XI – Dia de Campo: ação organizada pela vigilância ou equipe da APS, com fins educativos, operacionais ou de mobilização comunitária; Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo ANEXO I Nível de Produtividade Valor do IFA (R$) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO II Metas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) Tabela de Metas Mensais por Nível de Produtividade – ACS Nível I R$ 100,00 Nível II R$ 200,00 Nível III R$ 300,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Observação: Para fins de concessão do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), faz-se necessário o cumprimento integral de todas as metas estabelecidas para cada nível, não sendo suficiente o cumprimento parcial de algumas delas. Descrição Técnica dos Indicadores – ACS: População adscrita: Nível I - até 400 pessoas; Nível II – até 575 pessoas; Nível III – até 750 pessoas. Cadastro Individual e Atualizações Cadastrais: ● Registro atualizado no sistema e-SUS APS, incluindo os dados pessoais, territoriais e de domicílio do usuário, bem como todas as atualizações necessárias para manter a base cadastral íntegra e compatível com a área de atuação do agente. Visitas Domiciliares: ● Acompanhamentos registrados com CPF, realizados na residência do usuário. Cadastro Territorial: ● Mapeamento físico dos domicílios da área adscrita ao agente. Contatos Individuais: ● Ações presenciais ou realizadas em ambiente comunitário, com registro identificável. Ações Coletivas: ● Atividades educativas como palestras, mutirões, rodas de conversa, campanhas. Avaliação “Meu SUS Digital”: ● Percentual de usuários da microárea que realizaram avaliação positiva via aplicativo oficial do Ministério da Saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ANEXO III Metas dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) I. Entomologia Nível Ovitrampas Monitoradas (tiragens semanais) Análise das palhetas de ovitrampas Monitoramento de lagoas e coleta de vetores alados Relatórios técnicos das atividades de campo I ≥ 220 tiragens/mês ≥ 80 análises/mês ≥ 60 visitas /mês +≥ 1 coleta ≥ 1 relatório mensal II ≥ 275 tiragens/mês ≥ 100 análises/mês ≥ 80 visitas /mês + ≥ 2 coletas ≥ 2 relatórios mensais III ≥ 330 tiragens/mês ≥ 120 análises/mês ≥ 160 visitas /mês + ≥ 3 coletas ≥ 4 relatórios mensais Observação: Para fins de concessão do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) no respectivo nível, o servidor deverá cumprir integralmente, no mínimo, uma das quatro metas operacionais descritas nesta tabela correspondente ao nível, com base nos registros oficiais e na validação técnica das ações executadas. Caso o servidor alcance, de forma concomitante, metas operacionais de níveis diferentes previstas na tabela, cumprindo integralmente pelo menos uma meta de dois níveis distintos, fará jus ao IFA do nível mais elevado entre eles. Legenda Técnica: Indicador Descrição Técnica e Procedimentos Operacionais Ovitrampas Monitoradas (tiragens semanais) Refere-se à coleta sistemática das palhetas impregnadas de ovitrampas, instaladas em locais estratégicos para captar ovos do mosquito Aedes aegypti. A tiragem semanal é obrigatória, e o quantitativo mensal representa a totalidade das armadilhas multiplicadas pelos ciclos de coleta. Cada tiragem deve ser registrada em sistema oficial com georreferenciamento. Análise das Palhetas de Ovitrampas Consiste na avaliação laboratorial das palhetas coletadas nas ovitrampas, para identificação e contagem dos ovos presentes. Os dados devem ser compilados em planilha padronizada e enviados à coordenação técnica. A análise permite a estimativa de densidade vetorial e direcionamento das ações de campo. Monitoramento de Lagoas e Coleta de Vetores Alados Inclui a realização de vistorias em mananciais naturais ou artificiais, como lagoas urbanas, canais e áreas alagadas, para observação de criadouros e captura de mosquitos adultos com armadilhas específicas (ex.: CDC, BG-Sentinel, aspiradores manuais ou armadilhas luminosas). As coletas devem ser numeradas, armazenadas corretamente e encaminhadas ao laboratório de referência para identificação entomológica. Relatórios Técnicos das Atividades de Campo São documentos padronizados que consolidam as atividades mensais realizadas pela equipe, contendo registros fotográficos, mapas georreferenciados, descrição das áreas monitoradas, resultados laboratoriais (quando houver) e análise técnica. Devem ser validados pela chefia imediata e integrados ao sistema de vigilância epidemiológica municipal. II. Operação de Campo Legenda Técnica das Atividades dos ACE – Programa Municipal de Vigilância em Saúde Índice Indicador Descrição Técnica e Procedimentos Operacionais 1 Tratamento Focal Continuado Identificação e eliminação ou controle de criadouros de vetores (especialmente Aedes aegypti), com uso de larvicidas ou manejo ambiental, em imóveis onde há suspeita da presença de focos. Deve ser registrado por endereço com data e responsável técnico. 2 Atendimento a Denúncias e Ações Estratégicas Resposta imediata a chamados da população, imprensa, órgãos públicos ou vigilância, para controle de vetores, zoonoses ou agravos emergenciais. Inclui intervenções em locais com risco sanitário elevado ou reincidência. 3 LIRAa – Levantamento de Índice Rápido de Aedes aegypti Metodologia padronizada para amostragem entomológica em domicílios, com fins de calcular índices de infestação. Utiliza inspeções sistemáticas com relatório consolidado por ciclos. 4 Vacinação Antirrábica Casa a Casa Ação porta a porta para vacinação de cães e gatos contra a raiva animal. Os ACEs atuam em conjunto com equipes de zoonoses, registrando doses aplicadas e cobertura vacinal por setor. 5 Controle de Roedores e Atendimento a Ocorrência de Animais Peçonhentos Inspeções e intervenções com aplicação de rodenticidas e controle físico de abrigo e alimento, além de capturas e orientações em casos de escorpiões e serpentes. As ocorrências devem ser documentadas com laudo técnico. 6 Inspeções em Pontos Estratégicos – Nível 1 Vistorias, orientação, eliminação e tratamento com larvicida, quinzenais em locais com risco moderado de proliferação de vetores, como borracharias e sucatas de pequeno porte. Exige controle por planilha georreferenciada e relatório de cada visita. 7 Inspeções em Pontos Estratégicos – Nível 2 Vistorias, orientação, eliminação e tratamento com larvicida, quinzenais em locais com risco moderado de proliferação de vetores, como borracharias e sucatas de médio e grande porte porte. Exige controle por planilha georreferenciada e relatório de cada visita. 8 Ações de UBV (Ultra Baixo Volume) Aplicação de inseticida por nebulização leve costal, com cobertura territorial definida. Cada ciclo corresponde à totalidade de ruas ou quarteirões mapeados. 9 Recolhimento de Pneus Ação ambiental para remoção de pneus descartados inadequadamente, potenciais criadouros de Aedes aegypti. Deve incluir contagem e destinação segura, preferencialmente em parceria com empresas recicladoras. 10 Malacologia – Visitas de Campo Inspeção em áreas alagadas, fossas, córregos e entornos de imóveis para detecção de moluscos vetores (como Biomphalaria spp. e Achatina fulica). Inclui coleta de espécimes e envio para análise. 11 Investigação e Visita (Notificações e Agravos) Ação de vigilância ativa em resposta a notificações de doenças transmitidas por vetores ou zoonoses, como leishmaniose, dengue, chikungunya, leptospirose, entre outras. Inclui orientação à população e levantamento ambiental. 12 Educação em Saúde Atividades educativas realizadas em escolas, unidades de saúde, comunidades e eventos. Incluem palestras, oficinas, campanhas e visitas orientativas. Devem ser registradas com público, local, tema e equipe responsável. 13 Geoestatística (Mapas e Análise Territorial) Elaboração e atualização de mapas temáticos de risco, infestação vetorial, localização de criadouros, pontos críticos e resultados de LIRAa. Utiliza sistemas de georreferenciamento e é essencial para planejamento territorial da vigilância. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 14 Relatórios Técnicos Validados Documentos mensais padronizados que detalham todas as ações executadas, com dados quantitativos, fotos, mapas, justificativas e validação pela chefia imediata ou coordenação técnica da Vigilância em Saúde Ambiental. III. ACE – Zoonoses (Raiva Animal, Canil, Vacinação) Nível Vacinação Animal continuada Vistorias em Canil / Abrigos Visita para coleta Leishmaniose Recolhi mento de animais Investigação de casos positivo s Apoio a cirurgia e castração Relatórios Técnicos Validados I ≥ 50 animais vacinados ≥ 1 inspeções ≥ 130 ≥ 10 ≥ 40 ≥ 30 ≥ 2/mês II ≥ 100 animais vacinados ≥ 3 inspeções ≥ 150 ≥ 20 ≥ 60 ≥ 40 ≥ 3/mês III ≥ 150 animais vacinados ≥ 5 inspeções ≥ 165 ≥ 30 ≥ 80 ≥ 50 ≥ 4/mês Observações: Legenda Técnica – ACE Subárea Zoonoses (Raiva Animal, Canil, Vacinação, Leishmaniose) Vacinação Animal Continuada Refere-se à aplicação contínua e regular de vacinas antirrábicas em cães e gatos, nos centros de zoonoses. Os animais vacinados devem ser registrados no sistema de imunização local (ex.: SI-PNI, módulo zoonoses ou similar) e vinculados ao setor visitado. Vistorias em Canil / Abrigos Inspeções técnicas em canis públicos ou privados, abrigos de animais e organizações protetoras, visando verificar as condições sanitárias, manejo, controle de ectoparasitas, vacinação e triagem de animais suspeitos de zoonoses. Deve incluir registro fotográfico e relatório simplificado. Visitas para Coleta – Leishmaniose Realização de visitas domiciliares ou em abrigos para coleta de material biológico (geralmente sangue ou raspado de pele) de cães para exames sorológicos de leishmaniose (teste rápido, ELISA, RIFI ou PCR), conforme protocolo da vigilância. A atividade deve ser precedida de termo de consentimento do tutor. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Recolhimento de Animais Ações de apreensão, captura ou recolhimento de animais em condição de risco para a saúde pública. Envolve transporte seguro para o centro de zoonoses e registro da ocorrência, com justificativa técnica e notificação ao setor jurídico/sanitário, quando necessário. Investigação de Casos Positivos Atividade de campo em resposta à confirmação de zoonoses (como leishmaniose ou raiva), consistindo na visita aos domicílios, busca ativa de animais contactantes, orientação ao tutor, aplicação de medidas sanitárias e, se indicado, a eutanásia humanitária, conforme legislação. Apoio a Cirurgias e Castração Envolve assistência técnica nas campanhas de esterilização cirúrgica de cães e gatos, incluindo triagem pré-operatória, contenção física, apoio na anestesia e recuperação, controle de fichas clínicas e educação em saúde com os tutores. A meta refere-se à quantidade de animais assistidos no processo. Relatórios Técnicos Validados Documentos mensais que detalham as ações executadas na área de zoonoses, com quantitativos consolidados, descrição das atividades, registros fotográficos, fichas de atendimento e validação da chefia imediata. Devem integrar o sistema de informação municipal e subsidiar indicadores de desempenho.