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norma nº 264/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 264 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaInstitui o Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate das Endemias (ACE) do Município do Natal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, de 9 de setembro de 2025
Institui o Programa de Valorização dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de 
Combate às Endemias (ACE) do Município de 
Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de 
Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE), com fundamento no art. 198, § 7º, da Constituição Federal e na Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, estruturado nos seguintes componentes:
I – Indenização de Fardamento (IF): verba indenizatória anual destinada à 
aquisição de fardamento necessário ao exercício das atividades em campo;
II – Indenização de Protetor Solar: verba indenizatória mensal destinada à 
aquisição de protetor solar corporal e labial necessários à adequada proteção do 
servidor no desempenho das atividades em campo;
III – Indenização de Transporte: verba indenizatória mensal destinada ao custeio 
do deslocamento dos agentes entre sua residência e os locais de trabalho e vice-versa;
IV – Incentivo Financeiro Adicional (IFA): prêmio de desempenho mensal 
vinculado ao cumprimento de metas individuais de produtividade, estabelecidas com 
base nos parâmetros do Ministério da Saúde e regulamentação municipal;
V – Indenização por Uso de Equipamento Pessoal: verba indenizatória mensal 
destinada aos agentes que utilizarem, de forma funcional, equipamentos próprios 
homologados no exercício das atividades em campo.
Art. 2º As indenizações e os incentivos instituídos por esta Lei Complementar 
poderão ser objeto de renúncia expressa por parte do servidor, mediante manifestação 
formal junto à unidade de gestão de pessoal, produzindo efeitos a partir do mês 
subsequente ao protocolo da solicitação.
§ 1º A renúncia expressa prevista no caput poderá abranger quaisquer dos 
benefícios instituídos nesta Lei Complementar e não implicará prejuízo funcional ao 
servidor.
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§ 2º A renúncia poderá ser revertida a qualquer tempo, pelos mesmos meios 
utilizados para sua formalização, exceto no caso da Indenização de Fardamento (IF), 
quando o Município já tiver fornecido os itens ou iniciado o processo de aquisição.
Art. 3º Fica instituída a Indenização de Fardamento (IF), no valor anual de R$ 
1.000,00 (mil reais), destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício de suas funções, nos 
termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e dos Anexos desta Lei, 
destinada à aquisição de vestimenta indispensável ao desempenho das atividades, 
compreendendo os seguintes itens essenciais:
I – crachá de identificação funcional;
II – um par de calçados, sendo tênis com amortecedor para os ACS e bota ou 
sapato de segurança para os ACE;
III – duas calças;
IV – duas camisas, preferencialmente confeccionadas em tecido com fator de 
proteção solar (FPS);
V – um chapéu de aba larga;
VI – uma bolsa, preferencialmente em lona número 10;
Parágrafo único. O pagamento da Indenização de Fardamento (IF) será 
efetuado diretamente ao servidor, por meio da folha de pagamento, utilizando-se 
recursos provenientes do incentivo financeiro federal específico destinado às políticas 
de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate 
às Endemias (ACE), nos termos das portarias editadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º O servidor beneficiário da Indenização de Fardamento (IF) deverá adquirir 
os itens previstos no art. 3º no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do 
efetivo recebimento da indenização em folha de pagamento.
§ 1º Encerrado o prazo estipulado no caput, o servidor disporá de até 30 (trinta) 
dias adicionais para prestar contas da utilização dos recursos à Secretaria Municipal de 
Saúde, através do Directa ou outro sistema eletrônico que venha a ser indicado pela 
Administração, mediante apresentação de:
I – nota fiscal individual emitida em nome do servidor, com indicação do 
respectivo CPF;
II – ou nota fiscal emitida em nome do servidor responsável pela aquisição dos 
materiais, desde que nela conste o seu CPF e que este apresente, de forma expressa, 
a identificação nominal de todos os demais servidores beneficiários da compra.
§ 2º A ausência de prestação de contas no prazo legal implicará o desconto 
automático e integral do valor recebido na folha de pagamento imediatamente 
subsequente ao término do prazo.
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§ 3º A apresentação das notas fiscais e demais documentos poderá ser 
organizada por comissão composta por membros da categoria, eleita em assembleia 
convocada pelo respectivo sindicato representativo.
Art. 5º Para assegurar a identidade funcional, a segurança dos profissionais no 
exercício de suas funções e o controle institucional dos recursos públicos utilizados, os 
itens adquiridos com recursos da Indenização de Fardamento (IF) deverão, 
obrigatoriamente, seguir os padrões, cores e modelos definidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde, observadas as seguintes especificações técnicas mínimas:
I – modelos e cores padronizadas, em conformidade com a identidade visual 
oficial do Município de Natal;
II – nome da Secretaria Municipal de Saúde e brasão oficial do Município, 
devidamente estampados, bordados ou fixados nos itens de vestuário e bolsas.
Art. 6º A indenização prevista no art. 3º desta Lei não substitui a obrigação da 
Administração Municipal de fornecer os demais Equipamentos de Proteção Individual 
(EPI), indispensáveis ao exercício das funções dos Agentes de Combate às Endemias 
que atuem diretamente na aplicação de inseticidas por meio de borrifadores ou de Ultra 
Baixo Volume – UBV, os quais deverão ser entregues, anualmente, em conformidade 
com a necessidade e os protocolos técnicos de segurança.
Art. 7º O servidor que descumprir as especificações técnicas estabelecidas no 
art. 5º e/ou utilizar a Indenização de Fardamento (IF) para finalidade diversa da prevista 
nesta Lei, ou apresentar prestação de contas irregular ou fraudulenta, ficará sujeito às 
seguintes sanções:
I – perda do direito de receber novos pagamentos;
II – restituição integral dos valores recebidos, mediante desconto em folha de 
pagamento.
Parágrafo único. O disposto no caput será apurado pela Secretaria Municipal de 
Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não excluindo a aplicação de 
outras medidas legais cabíveis, inclusive de natureza cível e penal, nos casos em que 
restar comprovado dolo ou fraude.
Art. 8º A aquisição dos itens custeados com recursos da Indenização de 
Fardamento (IF) deverá ser realizada, preferencialmente, em estabelecimentos 
comerciais sediados no Município de Natal.
Art. 9º Constatada a existência de saldo remanescente do valor recebido a título 
de Indenização de Fardamento (IF), após a aquisição dos itens obrigatórios previstos no 
art. 3º, incisos I a VI, o servidor poderá utilizá-lo para:
I – aquisição adicional de quaisquer dos itens elencados no art. 3º, incisos I a VI, 
observada a padronização exigida;
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II – aquisição de colete personalizado, respeitada a padronização prevista no art. 
5º, incisos I e II.
§ 1º O saldo não utilizado para as finalidades previstas neste artigo será 
descontado na folha de pagamento subsequente ao término do prazo de aquisição e de 
prestação de contas estabelecido no art. 4º.
§ 2º É vedada a utilização do saldo para a aquisição de produtos ou serviços 
estranhos aos itens previstos nesta Lei.
Art. 10. Constatado o pagamento indevido da Indenização de Fardamento (IF) a 
servidor que não atenda aos requisitos previstos nesta Lei, o Município fica autorizado 
a efetuar o desconto do valor correspondente diretamente em folha de pagamento.
§ 1º O desconto será precedido de comunicação formal ao servidor, que disporá 
de 5 (cinco) dias úteis para manifestação ou apresentação de justificativa.
§ 2º Em caso de discordância quanto ao desconto, o servidor poderá requerer a 
instauração de processo administrativo para apuração do caso, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 11. No caso de afastamento legal do servidor por período superior a 90 
(noventa) dias, e tendo este já recebido a Indenização de Fardamento, a concessão da 
parcela subsequente será automaticamente prorrogada pelo mesmo período do 
afastamento.
Art. 12. O valor da Indenização de Fardamento será pago a partir da competência 
de fevereiro e reajustado anualmente, a partir do exercício de 2027, com base na 
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano civil 
anterior, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 1º O reajuste será formalizado mediante ato do Poder Executivo Municipal, a 
ser publicado até o mês de janeiro de cada exercício, produzindo efeitos financeiros a 
partir da competência de fevereiro.
§ 2º A indenização de que trata o caput referente ao exercício de 2025 será paga 
até 30 dias após a publicação desta Lei Complementar, caso o Município não forneça 
integralmente os itens descritos no art. 3º, incisos I a VI.
Art. 13. Fica instituída a Indenização para Aquisição de Protetor Solar, no valor 
de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício de suas 
atividades externas em campo, nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 
2018.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput será corrigido anualmente com 
base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
apurado no ano civil anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente.
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Art. 14. Fica instituída a Indenização de Transporte, de natureza não 
remuneratória, a ser concedida mensalmente e de forma antecipada aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com 
finalidade de custear os deslocamentos realizados entre suas residências e seu território 
de atuação funcional, incluindo a unidade de lotação e vice-versa.
§ 1º É vedada a acumulação da Indenização de Transporte prevista no caput com 
o auxílio-transporte de que trata a Lei Municipal nº 6.085/2010.
§ 2º A concessão da Indenização de Transporte independe de comprovação de 
despesas pelo servidor, em razão do caráter compensatório da verba.
§ 3º A indenização será devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE), proporcionalmente aos dias efetivamente 
trabalhados, sendo eventuais descontos processados na folha de pagamento do mês 
subsequente ao recebimento.
Art. 15. O valor mensal da Indenização de Transporte corresponde a:
I – 88 (oitenta e oito) passagens do transporte público municipal vigente, para os 
servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II – 44 (quarenta e quatro) passagens do transporte público municipal vigente, 
para os servidores com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais nos termos do 
art. 158-A da Lei 1.517/1965 (acrescido pela Lei nº 7.199, de 02 de setembro de 2021).
Parágrafo único. O cálculo da Indenização de Transporte terá como base a tarifa 
unitária do transporte coletivo urbano vigente no Município do Natal, considerada no 
primeiro dia útil de cada mês.
Art. 16. O valor da Indenização de Transporte será reajustado automaticamente 
sempre que houver alteração na tarifa do transporte público coletivo municipal, 
produzindo efeitos a partir da publicação oficial do reajuste, independentemente de novo 
ato normativo.
Art. 17. Fica instituído o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), de natureza 
eventual e não incorporável, a ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município do Natal, condicionado ao 
cumprimento de metas de produtividade, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei 
Complementar, com as seguintes finalidades:
I – valorizar o desempenho individual do agente no exercício de suas funções;
II – estimular o alcance das metas de qualidade da Atenção Primária à Saúde;
III – alinhar a política local de remuneração variável às diretrizes do Componente 
de Qualidade – Vínculo e Acompanhamento Territorial (XCIX-A) da Política Nacional de 
Atenção Básica.
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Art. 18. O valor do IFA será pago mensalmente aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com o nível de 
produtividade individual alcançado no período, conforme tabela constante no Anexo I.
§ 1º O enquadramento nos níveis de valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) 
será apurado mensalmente, com base em relatório individual de cada agente.
§ 2º O pagamento do IFA ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos 
federais do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º Na hipótese de ausência ou atraso no repasse dos recursos federais, o 
pagamento do IFA poderá ficar suspenso até o efetivo ingresso dos valores no Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 19. A aferição da produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será realizada com base nos dados 
registrados e processados em sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde, 
em especial o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), oriundo 
da Estratégia e-SUS APS e alimentado pelo aplicativo e-SUS AB Território, bem como 
em outros sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde, ou naqueles que venham 
a substituí-los, além de soluções tecnológicas eventualmente adotadas pelo Município 
de Natal.
§ 1º O registro tempestivo e regular da produção individual nos sistemas referidos 
no caput constitui condição obrigatória para o recebimento do Incentivo Financeiro 
Adicional (IFA).
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá implantar sistemas próprios ou 
complementares de monitoramento da produção e do desempenho, com interface 
digital.
§ 3º Havendo aplicativo móvel disponível para uso individual através de tablet ou 
smartphone, nos termos do caput, a inserção da produção individual dos ACS e ACE 
será obrigatoriamente realizada por meio do aplicativo eletrônico disponibilizado pelo 
Município ou Ministério da Saúde.
§ 4º Os dados informados serão validados e homologados:
I – pelo coordenador da equipe, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente 
à competência;
II – pela unidade de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, para 
fins de processamento dos pagamentos.
§ 5º Na ausência de validação pela Secretaria Municipal de Saúde até o prazo 
previsto, fica assegurado ao servidor o direito ao valor correspondente ao Nível III -
Anexo I, de produtividade no respectivo mês, a título de presunção de regularidade.
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Art. 20. As metas mensais de produtividade individual, para fins de aferição e 
pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), serão fixadas conforme a categoria 
funcional e o nível de desempenho alcançado.
§ 1º As metas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) considerarão os 
indicadores mensais constantes no Anexo II.
§ 2º As metas para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) considerarão os 
indicadores mensais, constantes no Anexo III.
§ 3º Para fins de aferição das metas previstas neste artigo, serão utilizados 
exclusivamente os registros oficiais constantes nos sistemas de informação da 
Secretaria Municipal de Saúde, tais como e-SUS AB, SIASUS, SISAB, SINAN, TabWin, 
Vigia Dengue ou outros que venham a substituí-los ou complementá-los oficialmente.
§ 4º As metas estabelecidas neste artigo poderão ser ajustadas por ato da 
autoridade competente do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa técnica 
fundamentada em:
I – complexidade territorial e da área de atuação;
II – sazonalidade epidemiológica;
III – alterações nos protocolos nacionais de vigilância em saúde.
§ 5º É vedada a redução das metas mínimas previstas para o Nível I-Anexo I, 
salvo em caso de estado de calamidade pública ou por situação excepcional 
devidamente reconhecida por ato motivado do Poder Executivo.
Art. 21. Fica instituída a Indenização por Uso de Equipamento Pessoal, no valor 
de R$ 100,00, de natureza exclusivamente indenizatória, a ser paga mensalmente aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
quando a Administração Municipal, em caráter de política pública, optar por não fornecer 
diretamente os equipamentos eletrônicos necessários ao desempenho das atividades 
funcionais, admitindo-se, nesse caso, o uso de equipamento pessoal homologado para 
registro das atividades nos sistemas oficiais de informação da Atenção Primária à Saúde 
e no Programa Dengue.
§ 1º A indenização somente será concedida mediante apresentação de 
equipamento eletrônico pessoal já disponível ou para aquisição de equipamento novo, 
que atenda aos seguintes requisitos técnicos mínimos exigidos para o sistema e-SUS 
AB Território, ou outro sistema equivalente que venha a substituí-lo:
I – sistema operacional: Android 5.0 ou superior;
II – memória RAM: mínimo de 3 GB;
III – armazenamento interno: mínimo de 32 GB disponíveis;
IV – conectividade: suporte a 4G e Wi-Fi;
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V – localização: GPS com precisão mínima de 10 metros;
VI – câmera traseira: resolução mínima de 8 megapixels;
VII – recomenda-se tela sensível ao toque com, no mínimo, 5,5 polegadas.
§ 2º Para fins de habilitação para o recebimento da Indenização por Uso de 
Equipamento Pessoal, o servidor deverá apresentar:
I – autodeclaração de que o equipamento que será utilizado tem compatibilidade 
com os requisitos do § 1º;
II – apólice de seguro válida, com cobertura mínima contra furto, roubo, quebra 
acidental ou perda total do equipamento, garantindo a isenção do Município no que diz 
respeito a roubo, furto e avarias.
III – termo de responsabilidade pelo uso adequado do equipamento durante as 
atividades funcionais, isentando o Município de ônus decorrente de uso indevido ou fora 
do serviço.
§ 3º O pagamento da indenização será devido enquanto perdurar a opção 
administrativa pelo uso de equipamento pessoal, sendo suspenso automaticamente nos 
seguintes casos:
I – alteração da política municipal, com fornecimento institucional de 
equipamentos;
II – incompatibilidade técnica do aparelho utilizado;
III – ausência ou vencimento da apólice de seguro;
IV – inatividade prolongada no campo por período superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, por ato normativo:
I – estabelecer procedimentos de verificação periódica e controle da legalidade 
do uso do equipamento pessoal;
II – estabelecer mecanismos de auditoria e de penalidades em caso de 
irregularidade.
§ 5º O pagamento previsto neste artigo não será devido ao agente que, no 
respectivo mês, não cumprir minimamente as metas estabelecidas para o Nível I- Anexo 
I de produtividade do IFA.
Art. 22. O pagamento dos componentes do Programa de Valorização dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), 
especialmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), será realizado, preferencialmente, 
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com recursos federais vinculados ao Componente de Qualidade – Vínculo e 
Acompanhamento Territorial (XCIX- A) da Portaria da Atenção Primária à Saúde, nos 
termos das normas do Ministério da Saúde.
Art. 23. Os componentes do Programa de Valorização dos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), objeto desta Lei, têm 
caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se 
incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não serão configurados como 
rendimento tributável, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária 
nem compõem base de cálculo para décimo terceiro salário e férias.
Art. 24. Para os fins de interpretação e aplicação desta Lei Complementar, 
adotam-se as seguintes definições:
I – APS (Atenção Primária à Saúde): nível de atenção do Sistema Único de Saúde 
(SUS) voltado à promoção, prevenção, cuidado contínuo e coordenação do cuidado da 
população, com base na Estratégia Saúde da Família;
II – Cadastro Individual: registro eletrônico com dados pessoais e clínicos dos 
usuários, realizado pelo agente em campo e vinculado ao território de atuação;
III – Visita Domiciliar: ação presencial registrada no sistema oficial, com fins de 
acompanhamento, orientação e vigilância em saúde, identificada por CPF;
IV – Cadastro Territorial: mapeamento georreferenciado de domicílios e locais 
estratégicos da área adscrita ao agente, para organização da cobertura;
V – Contato Individual: atendimento ou interação direta com o usuário, fora do 
domicílio, com escuta, orientação ou encaminhamento, com registro vinculado ao CPF;
VI – Ação Coletiva: atividade em grupo, de natureza educativa, preventiva ou de 
mobilização social, como palestras, rodas de conversa, mutirões e campanhas;
VII – Avaliação “Meu SUS Digital”: indicador de satisfação dos usuários, coletado 
via aplicativo oficial do Ministério da Saúde;
VIII – Cobertura: percentual de famílias efetivamente acompanhadas no mês, em 
relação ao total cadastrado na microárea do agente;
IX – Checklist: formulário padronizado para inspeção ambiental ou sanitária, 
utilizado pelos ACE durante as visitas em campo;
X – Bloqueio Focal: resposta rápida com eliminação de focos vetoriais e controle 
de surtos em áreas com confirmação de casos suspeitos ou positivos;
XI – Dia de Campo: ação organizada pela vigilância ou equipe da APS, com fins 
educativos, operacionais ou de mobilização comunitária;
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025
Autoria: Chefe do Executivo
ANEXO I
Nível de Produtividade Valor do IFA (R$)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO II
Metas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Tabela de Metas Mensais por Nível de Produtividade – ACS
Nível I R$ 100,00
Nível II R$ 200,00
Nível III R$ 300,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Observação: Para fins de concessão do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), faz-se necessário o cumprimento integral de todas as metas 
estabelecidas para cada nível, não sendo suficiente o cumprimento parcial de algumas delas.
Descrição Técnica dos Indicadores – ACS:
População adscrita:
Nível I - até 400 pessoas; 
Nível II – até 575 pessoas; 
Nível III – até 750 pessoas.
Cadastro Individual e Atualizações Cadastrais:
● Registro atualizado no sistema e-SUS APS, incluindo os dados pessoais, territoriais e de 
domicílio do usuário, bem como todas as atualizações necessárias para manter a base cadastral 
íntegra e compatível com a área de atuação do agente.
Visitas Domiciliares:
● Acompanhamentos registrados com CPF, realizados na residência do usuário.
Cadastro Territorial:
● Mapeamento físico dos domicílios da área adscrita ao agente.
Contatos Individuais:
● Ações presenciais ou realizadas em ambiente comunitário, com registro identificável. 
Ações Coletivas:
● Atividades educativas como palestras, mutirões, rodas de conversa, campanhas.
Avaliação “Meu SUS Digital”:
● Percentual de usuários da microárea que realizaram avaliação positiva via aplicativo 
oficial do Ministério da Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO III
Metas dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
I. Entomologia
Nível
Ovitrampas 
Monitoradas 
(tiragens semanais)
Análise das palhetas 
de ovitrampas
Monitoramento de lagoas 
e coleta de vetores alados
Relatórios técnicos das 
atividades de campo
I
≥ 220
tiragens/mês ≥ 80 análises/mês ≥ 60 visitas /mês +≥ 1 
coleta ≥ 1 relatório mensal
II ≥ 275
tiragens/mês ≥ 100 análises/mês ≥ 80 visitas /mês + ≥ 2 
coletas ≥ 2 relatórios mensais
III ≥ 330
tiragens/mês ≥ 120 análises/mês ≥ 160 visitas /mês + ≥ 3 
coletas ≥ 4 relatórios mensais
Observação: Para fins de concessão do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) no respectivo nível, o servidor deverá 
cumprir integralmente, no mínimo, uma das quatro metas operacionais descritas nesta tabela correspondente ao nível, 
com base nos registros oficiais e na validação técnica das ações executadas.
Caso o servidor alcance, de forma concomitante, metas operacionais de níveis diferentes previstas na tabela, 
cumprindo integralmente pelo menos uma meta de dois níveis distintos, fará jus ao IFA do nível mais elevado entre 
eles.
Legenda Técnica:
Indicador Descrição Técnica e Procedimentos Operacionais
Ovitrampas 
Monitoradas 
(tiragens semanais)
Refere-se à coleta sistemática das palhetas impregnadas de ovitrampas, instaladas 
em locais estratégicos para captar ovos do mosquito Aedes aegypti. A tiragem 
semanal é obrigatória, e o quantitativo mensal representa a totalidade das armadilhas 
multiplicadas pelos ciclos de coleta. Cada tiragem deve ser registrada em sistema 
oficial com georreferenciamento.
Análise das Palhetas 
de Ovitrampas
Consiste na avaliação laboratorial das palhetas coletadas nas ovitrampas, para 
identificação e contagem dos ovos presentes. Os dados devem ser compilados em 
planilha padronizada e enviados à coordenação técnica. A análise permite a 
estimativa de densidade vetorial e direcionamento das ações de campo.
Monitoramento de 
Lagoas e Coleta de 
Vetores Alados
Inclui a realização de vistorias em mananciais naturais ou artificiais, como lagoas 
urbanas, canais e áreas alagadas, para observação de criadouros e captura de 
mosquitos adultos com armadilhas específicas (ex.: CDC, BG-Sentinel, aspiradores 
manuais ou armadilhas luminosas). As coletas devem ser numeradas, armazenadas 
corretamente e encaminhadas ao laboratório de referência para identificação 
entomológica.
Relatórios Técnicos 
das Atividades de 
Campo
São documentos padronizados que consolidam as atividades mensais realizadas pela 
equipe, contendo registros fotográficos, mapas georreferenciados, descrição das 
áreas monitoradas, resultados laboratoriais (quando houver) e análise técnica. 
Devem ser validados pela chefia imediata e integrados ao sistema de vigilância 
epidemiológica municipal.
II. Operação de Campo
Legenda Técnica das Atividades dos ACE – Programa Municipal de Vigilância em Saúde
Índice Indicador Descrição Técnica e Procedimentos Operacionais
1
Tratamento Focal 
Continuado
Identificação e eliminação ou controle de criadouros de vetores 
(especialmente Aedes aegypti), com uso de larvicidas ou manejo 
ambiental, em imóveis onde há suspeita da presença de focos. Deve ser 
registrado por endereço com data e responsável técnico.
2
Atendimento a Denúncias 
e Ações Estratégicas
Resposta imediata a chamados da população, imprensa, órgãos públicos ou
vigilância, para controle de vetores, zoonoses ou agravos emergenciais. 
Inclui intervenções em locais com risco sanitário elevado ou reincidência.
3
LIRAa – Levantamento de 
Índice Rápido de Aedes 
aegypti
Metodologia padronizada para amostragem entomológica em domicílios, 
com fins de calcular índices de infestação. Utiliza inspeções sistemáticas 
com relatório consolidado por ciclos.
4
Vacinação Antirrábica 
Casa a Casa
Ação porta a porta para vacinação de cães e gatos contra a raiva animal. Os 
ACEs atuam em conjunto com equipes de zoonoses, registrando doses 
aplicadas e cobertura vacinal por setor.
5
Controle de Roedores e 
Atendimento a Ocorrência 
de Animais Peçonhentos
Inspeções e intervenções com aplicação de rodenticidas e controle físico 
de abrigo e alimento, além de capturas e orientações em casos de 
escorpiões e serpentes. As ocorrências devem ser documentadas com laudo 
técnico.
6
Inspeções em Pontos 
Estratégicos – Nível 1
Vistorias, orientação, eliminação e tratamento com larvicida, quinzenais 
em locais com risco moderado de proliferação de vetores, como 
borracharias e sucatas de pequeno porte. Exige controle por planilha 
georreferenciada e relatório de cada visita.
7
Inspeções em Pontos 
Estratégicos – Nível 2
Vistorias, orientação, eliminação e tratamento com larvicida, quinzenais 
em locais com risco moderado de proliferação de vetores, como 
borracharias e sucatas de médio e grande porte porte. Exige controle por 
planilha georreferenciada e relatório de cada visita.
8
Ações de UBV (Ultra 
Baixo Volume)
Aplicação de inseticida por nebulização leve costal, com cobertura 
territorial definida. Cada ciclo corresponde à totalidade de ruas ou 
quarteirões mapeados.
9
Recolhimento de Pneus
Ação ambiental para remoção de pneus descartados inadequadamente, 
potenciais criadouros de Aedes aegypti. Deve incluir contagem e 
destinação segura, preferencialmente em parceria com empresas 
recicladoras.
10
Malacologia – Visitas de 
Campo
Inspeção em áreas alagadas, fossas, córregos e entornos de imóveis para 
detecção de moluscos vetores (como Biomphalaria spp. e Achatina fulica). 
Inclui coleta de espécimes e envio para análise.
11
Investigação e Visita 
(Notificações e Agravos)
Ação de vigilância ativa em resposta a notificações de doenças transmitidas 
por vetores ou zoonoses, como leishmaniose, dengue, chikungunya, 
leptospirose, entre outras. Inclui orientação à população e levantamento 
ambiental.
12 Educação em Saúde
Atividades educativas realizadas em escolas, unidades de saúde, 
comunidades e eventos. Incluem palestras, oficinas, campanhas e visitas 
orientativas. Devem ser registradas com público, local, tema e equipe 
responsável.
13 Geoestatística (Mapas e 
Análise Territorial)
Elaboração e atualização de mapas temáticos de risco, infestação vetorial, 
localização de criadouros, pontos críticos e resultados de LIRAa. Utiliza 
sistemas de georreferenciamento e é essencial para planejamento territorial 
da vigilância.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
14
Relatórios Técnicos 
Validados
Documentos mensais padronizados que detalham todas as ações 
executadas, com dados quantitativos, fotos, mapas, justificativas e 
validação pela chefia imediata ou coordenação técnica da Vigilância em 
Saúde Ambiental.
III. ACE – Zoonoses (Raiva Animal, Canil, Vacinação)
Nível
Vacinação 
Animal 
continuada
Vistorias em 
Canil / Abrigos
Visita para 
coleta 
Leishmaniose
Recolhi 
mento de 
animais
Investigação 
de casos 
positivo s
Apoio a 
cirurgia e 
castração
Relatórios 
Técnicos 
Validados
I
≥ 50 animais 
vacinados ≥ 1 inspeções ≥ 130 ≥ 10 ≥ 40 ≥ 30 ≥ 2/mês
II
≥ 100
animais 
vacinados
≥ 3 inspeções ≥ 150 ≥ 20 ≥ 60 ≥ 40 ≥ 3/mês
III
≥ 150
animais 
vacinados
≥ 5 inspeções ≥ 165 ≥ 30 ≥ 80 ≥ 50 ≥ 4/mês
Observações:
Legenda Técnica – ACE Subárea Zoonoses (Raiva Animal, Canil, Vacinação, Leishmaniose)
Vacinação Animal 
Continuada
Refere-se à aplicação contínua e regular de vacinas antirrábicas em cães e gatos, nos 
centros de zoonoses. Os animais vacinados devem ser registrados no sistema de 
imunização local (ex.: SI-PNI, módulo zoonoses ou similar) e vinculados ao setor 
visitado.
Vistorias em 
Canil / Abrigos
Inspeções técnicas em canis públicos ou privados, abrigos de animais e organizações 
protetoras, visando verificar as condições sanitárias, manejo, controle de ectoparasitas, 
vacinação e triagem de animais suspeitos de zoonoses. Deve incluir registro fotográfico 
e relatório simplificado.
Visitas para 
Coleta –
Leishmaniose
Realização de visitas domiciliares ou em abrigos para coleta de material biológico 
(geralmente sangue ou raspado de pele) de cães para exames sorológicos de 
leishmaniose (teste rápido, ELISA, RIFI ou PCR), conforme protocolo da vigilância. 
A atividade deve ser precedida de termo de consentimento do tutor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Recolhimento de 
Animais
Ações de apreensão, captura ou recolhimento de animais em condição de risco para a 
saúde pública. Envolve transporte seguro para o centro de zoonoses e registro da 
ocorrência, com justificativa técnica e notificação ao setor jurídico/sanitário, quando 
necessário.
Investigação de 
Casos Positivos
Atividade de campo em resposta à confirmação de zoonoses (como leishmaniose ou 
raiva), consistindo na visita aos domicílios, busca ativa de animais contactantes, 
orientação ao tutor, aplicação de medidas sanitárias e, se indicado, a eutanásia 
humanitária, conforme legislação.
Apoio a Cirurgias 
e Castração
Envolve assistência técnica nas campanhas de esterilização cirúrgica de cães e gatos, 
incluindo triagem pré-operatória, contenção física, apoio na anestesia e recuperação, 
controle de fichas clínicas e educação em saúde com os tutores. A meta refere-se à 
quantidade de animais assistidos no processo.
Relatórios 
Técnicos 
Validados
Documentos mensais que detalham as ações executadas na área de zoonoses, com 
quantitativos consolidados, descrição das atividades, registros fotográficos, fichas de 
atendimento e validação da chefia imediata. Devem integrar o sistema de informação 
municipal e subsidiar indicadores de desempenho.

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