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norma nº 265/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 265 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmio, nos casos em que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, de 9 de setembro de 2025
Dispõe sobre a redução, em caráter 
extraordinário e temporário, da base de cálculo 
do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis – ITIV e Laudêmio, nos casos em 
que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter extraordinário, a redução temporária da base 
de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, nos 
termos desta Lei Complementar, com o objetivo de incentivar a regularização da 
propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis, da cessão de direitos 
à sua aquisição, bem como das permutas de bens ou direitos transmitidos ou 
cedidos.
§ 1º A redução da base de cálculo prevista no caput aplica-se às seguintes 
transmissões imobiliárias onerosas, realizadas entre vivos:
I – registro de escritura pública ou de contrato particular de compra e venda 
pura ou condicional;
II – adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
III – instituição e cessão do direito real do promitente comprador do imóvel;
IV – dação em pagamento;
V – permutas de bens imóveis ou dos direitos a eles relativos;
VI – tornas ou reposições em que ocorram:
a) a partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou 
morte, quando, em face do valor do imóvel, na divisão de patrimônio comum ou na 
partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge 
supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município ou de 
quota-parte de imóvel cujo valor seja superior ao da parcela que lhe caberia por 
direito;
b) a divisão, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer 
condômino receber quota-parte material cujo valor seja superior ao de sua quota￾parte ideal.
VII – qualquer ato ou contrato oneroso que resulte em transmissão ou cessão 
de direitos reais sobre imóveis, sujeitos à transcrição na forma da Lei.
§ 2º Não terão direito aos benefícios previstos nesta Lei Complementar as 
transmissões de imóveis adquiridos por meio de arrematação em leilão judicial ou 
extrajudicial.
Art. 2º A redução da base de cálculo do ITIV vigorará pelo prazo de 90 
(noventa) dias, contados de período a ser fixado em decreto do Poder Executivo, o 
qual deverá ser iniciado no máximo em até 30 (trinta) dias após a publicação desta 
Lei Complementar.
§ 1º O contribuinte deverá, dentro do prazo previsto no caput, protocolar o 
pedido de transmissão do imóvel junto ao tabelião, escrivão, serventuário de ofício 
ou seu preposto responsável pela abertura do respectivo procedimento.
§ 2º O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por 
até 30 (trinta) dias, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Durante o prazo previsto no art. 2º desta Lei Complementar, a base de 
cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), relativos 
a imóveis edificados ou não, será reduzida nos seguintes percentuais:
I – redução de 60% (sessenta por cento) na base de cálculo do ITIV para 
imóveis cujo valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, 
apurado no momento da transmissão ou cessão, seja igual ou inferior a R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
II – redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ITIV para 
imóveis cujo valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, 
apurado no momento da transmissão ou cessão, seja superior a R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais);
III – redução de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ITIV para 
imóveis cujo valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, 
apurado no momento da transmissão ou cessão, seja superior a R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais);
§ 1º Os percentuais de redução previstos neste artigo aplicam-se, igualmente, 
ao laudêmio incidente nas transações imobiliárias realizadas no período 
estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º A redução da base de cálculo prevista neste artigo alcançará apenas o 
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmio, não 
sendo aplicado ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, consoante o disposto 
no caput e nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar.
Art. 4º Ficam anistiadas as infrações decorrentes, exclusivamente, do 
descumprimento do disposto no § 4º do art. 38 da Lei nº 3.882/89, desde que a 
regularização do respectivo registro de propriedade ocorra nos termos desta Lei 
Complementar.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei 
Complementar, inclusive quanto à fixação dos prazos e condições de pagamento do 
ITIV e Laudêmio:
Art. 6º O artigo 5º da Lei Complementar nº 035/2001 passará a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º .................................................................................................
§3º A Indenização de Atividade Fisco-Tributária é concedida 
mensalmente em razão das despesas relacionadas com o desempenho 
regular e privativo do exercício da função de auditor do tesouro municipal, tais 
como utilização de meios próprios de locomoção e quaisquer outros gastos 
atribuíveis ao cumprimento da atividade, conforme definidas no artigo 
4º,sendo fixada à razão de 0,7952 (sete mil novecentos e cinquenta e dois 
décimos de milésimos) do valor atribuído como vencimento básico do nível I, 
de que trata o Anexo Único desta Lei Complementar.
.......................................................................................” 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do art. 6º desta Lei 
Complementar correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei 
Orçamentária.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
necessários para a cobertura das despesas geradas pelo art. 6º desta Lei 
Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 9 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/09/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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