br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 820/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 820 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaInstitui a Política Municipal de Valorização do Artesanato do Município do Natal.
native_id8858

Originating matéria

matéria 5961 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 820/2025
Institui a Política Municipal de Valorização do 
Artesanato Natalense e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense, 
com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições 
culturais e locais, incentivar o processo artesanal e incrementar a geração de trabalho e 
renda no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Valorização do Artesanato 
Natalense:
I – fortalecimento da identidade e cultura local e regional, através da expansão e 
renovação da técnica do artesanato e do incentivo às entidades envolvidas;
II – identificação dos artesãos e das atividades artesanais tipicamente natalenses;
III – estímulo à criação e à qualificação do produto artesanal natalense;
IV – integração da atividade artesanal com outros setores e programas de 
desenvolvimento sustentável;
V – qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos 
métodos e processo de produção;
VI – ampliação dos processos de difusão e os canais de comercialização do 
artesanato como forma de favorecer escoamento da produção e a absorção de mão-de￾obra em disponibilidade.
Art. 3º Para os fins da presente lei, considera-se artesanato todo produto acabado, 
transformado a partir da matéria-prima, que expresse a identidade cultural brasileira, 
enquanto que é considerado artesão aquele que, de forma individual ou em núcleo 
produtivo, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente 
manual.
Art. 4º A Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense será gerida 
pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social/SEMTAS, de modo articulado 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
com as demais políticas de desenvolvimento socioeconômico do município, com a 
participação de entes e órgãos públicos – inclusive de outras esferas – e privados –, bem 
como de entidades de representação dos artesãos.
Art. 5º Em eventos como feiras de artesanato, bazares, brechós e similares, 
promovidos por entes públicos e/ou pessoa privada, com incentivo direto ou indireto do 
Poder Público Municipal, deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) 
dos stands, barracas ou box de exposição, para artesãos cadastrados junto à Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social/SEMTAS, como preceitua a Lei Municipal nº 
6.865, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 6º O produto artesanal que apresentar qualidade adequada, for 
ecologicamente correto e procedente do município de Natal será identificado pelo Selo 
de Qualidade Artesanal Natalense, cuja criação fica autorizada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Sessões, em Natal, 9 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025
Autoria: Júlia Arruda

open original →