| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato do Município do Natal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 820/2025 Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e incrementar a geração de trabalho e renda no âmbito do Município de Natal. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense: I – fortalecimento da identidade e cultura local e regional, através da expansão e renovação da técnica do artesanato e do incentivo às entidades envolvidas; II – identificação dos artesãos e das atividades artesanais tipicamente natalenses; III – estímulo à criação e à qualificação do produto artesanal natalense; IV – integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável; V – qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processo de produção; VI – ampliação dos processos de difusão e os canais de comercialização do artesanato como forma de favorecer escoamento da produção e a absorção de mão-deobra em disponibilidade. Art. 3º Para os fins da presente lei, considera-se artesanato todo produto acabado, transformado a partir da matéria-prima, que expresse a identidade cultural brasileira, enquanto que é considerado artesão aquele que, de forma individual ou em núcleo produtivo, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual. Art. 4º A Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense será gerida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social/SEMTAS, de modo articulado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO com as demais políticas de desenvolvimento socioeconômico do município, com a participação de entes e órgãos públicos – inclusive de outras esferas – e privados –, bem como de entidades de representação dos artesãos. Art. 5º Em eventos como feiras de artesanato, bazares, brechós e similares, promovidos por entes públicos e/ou pessoa privada, com incentivo direto ou indireto do Poder Público Municipal, deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos stands, barracas ou box de exposição, para artesãos cadastrados junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social/SEMTAS, como preceitua a Lei Municipal nº 6.865, de 03 de dezembro de 2018. Art. 6º O produto artesanal que apresentar qualidade adequada, for ecologicamente correto e procedente do município de Natal será identificado pelo Selo de Qualidade Artesanal Natalense, cuja criação fica autorizada. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Sala das Sessões, em Natal, 9 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025 Autoria: Júlia Arruda