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norma nº 7939/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7939 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAltera o Anexo I da Lei nº 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 -2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências
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LEI Nº 7.939, de 9 de setembro de 2025
Altera o Anexo I da Lei nº 7.802, de 26 de 
dezembro de 2024, que define infrações à 
legislação sanitária municipal, estabelece as 
sanções respectivas e dá outras providências, 
para incluir a faixa de valor de 1001 -2000 UFIR 
na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para 
infrações gravíssimas, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 7.888, de 12 de setembro de 2024, que institui 
regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas
Valor (UFIR) Especificação da Infração
5001 – 10000 Com 06 (seis) ou mais agravantes
4001 – 5000 Com 05 (cinco) agravantes
3001 – 4000 Com 04 (quatro) agravantes
2001 – 3000 Com 03 (três) agravantes
1001 – 2000 Com 02 (dois) agravantes
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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