| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7939 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei nº 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 -2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências |
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LEI Nº 7.939, de 9 de setembro de 2025 Altera o Anexo I da Lei nº 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 -2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei nº 7.888, de 12 de setembro de 2024, que institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, passa a vigorar com a seguinte alteração: Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas Valor (UFIR) Especificação da Infração 5001 – 10000 Com 06 (seis) ou mais agravantes 4001 – 5000 Com 05 (cinco) agravantes 3001 – 4000 Com 04 (quatro) agravantes 2001 – 3000 Com 03 (três) agravantes 1001 – 2000 Com 02 (dois) agravantes Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo