| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7940 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 8861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 7.940, de 9 de setembro de 2025 Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituída a Campanha educativa sobre Prevenção ao Abuso Infantil e Violência Sexual em todas as Escolas da Rede de Ensino Municipal do Natal. Art. 2º A Campanha, de caráter educativo e preventivo, será voltada para toda a comunidade escolar e deverão abordar as seguintes temáticas: I – divulgação dos canais de denúncia, sinais e convenções de alerta e outras formas de busca de ajuda para as vítimas de abuso sexual infantil e violência sexual. II – medidas de autoproteção e desenvolvimento da consciência sobre o próprio corpo; III – o papel da comunidade escolar na prevenção e combate ao abuso sexual; IV – informações sobre a legislação vigente relacionada à proteção da criança e do adolescente. Art. 3º A campanha poderá executar ações como palestras, workshops, seminários e outras formas de conscientização do abuso infantil e violência sexual. Parágrafo único. As palestras deverão ser ministradas por profissionais capacitados, podendo incluir: I – psicólogos, assistentes sociais e pedagogos especializados na área de proteção infantil; II – representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – membros de organizações não governamentais com experiência na temática; IV – profissionais da área de saúde, como médicos, enfermeiros e outros especialistas com formação em saúde da criança e do adolescente. Art. 4º As Escolas poderão organizar as palestras em datas preferencialmente integradas à Semana Nacional de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizada anualmente no mês de maio. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades especializadas para viabilizar a implementação das atividades previstas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo