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norma nº 7940/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7940 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaInstitui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
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LEI Nº 7.940, de 9 de setembro de 2025
Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso 
infantil e violência sexual nas Escolas Públicas 
Municipais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Campanha educativa sobre Prevenção ao Abuso 
Infantil e Violência Sexual em todas as Escolas da Rede de Ensino Municipal do 
Natal.
Art. 2º A Campanha, de caráter educativo e preventivo, será voltada para toda 
a comunidade escolar e deverão abordar as seguintes temáticas: 
I – divulgação dos canais de denúncia, sinais e convenções de alerta e outras 
formas de busca de ajuda para as vítimas de abuso sexual infantil e violência sexual.
II – medidas de autoproteção e desenvolvimento da consciência sobre o 
próprio corpo; 
III – o papel da comunidade escolar na prevenção e combate ao abuso sexual; 
IV – informações sobre a legislação vigente relacionada à proteção da criança 
e do adolescente.
Art. 3º A campanha poderá executar ações como palestras, workshops, 
seminários e outras formas de conscientização do abuso infantil e violência sexual. 
Parágrafo único. As palestras deverão ser ministradas por profissionais 
capacitados, podendo incluir:
I – psicólogos, assistentes sociais e pedagogos especializados na área de 
proteção infantil; 
II – representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria 
Pública; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
III – membros de organizações não governamentais com experiência na 
temática; 
IV – profissionais da área de saúde, como médicos, enfermeiros e outros 
especialistas com formação em saúde da criança e do adolescente.
Art. 4º As Escolas poderão organizar as palestras em datas preferencialmente 
integradas à Semana Nacional de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, realizada anualmente no mês de maio.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e 
entidades especializadas para viabilizar a implementação das atividades previstas 
nesta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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