| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7941 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.941, de 9 de setembro de 2025 Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 52 da Lei nº 7.738, de 02 de agosto de 2024, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2025 através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação em até 40% (quarenta por cento), do valor total da despesa fixada no orçamento.” Art. 2º A Tabela 09 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.738/2024, referente ao Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – Exercício 2025, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo ANEXO ÚNICO TABELA 9 PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO 2025 Em R$ 1.000,00 AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA - ESTIMADA TRIBUTOS MODALIDADES SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO Tributos Base Legal 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027 COMPENSAÇÃO IPTU ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Valor mínimo de lançamento IPTU IPTU Art.47-A, Lei nº 3.882/89 – CTM, incluído pela Lei Complementar nº 171 de 30/11/2017 59 62 65 69 73 TLP ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Valor mínimo de lançamento TLP TLP Art.47-A, Lei nº 3.882/89 – CTM, incluído pela Lei Complementar nº 171 de 30/11/2018 111 118 124 131 138 IPTU ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção IPTU IPTU Art. 48, Lei nº 3.882/89 2.832 2.989 3.153 3.327 3.510 IPTU REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO PESSOAS FÍSICAS Redução de Base de Cálculo IPTU IPTU Art. 23, Lei nº 3.882/89 8.181 8.633 9.109 9.610 10.139 ITIV ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção ITIV ITIV Art. 57, Lei nº 3.882/89 35 36 38 41 43 TLP ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção TLP TLP Art. 107, Lei nº 3.882/89 3.128 3.301 3.483 3.675 3.877 IPTU OUTROSBENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PRODUTORES CULTURAIS Incentivo a Produtores Culturais - IPTU IPTU Lei nº 4.838/97, Lei Djalma Maranhão, alterada pela Lei nº 5.323/01. Decreto Legislativo nº 1.437/2019 0 0 0 0 0 TLL - Taxa de Licença e Localização ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção TLL TLL - Taxa de Licença e Localização Art. 100, Lei nº 3.882/89 2.735 2.886 3.045 3.212 3.389 TLL - Taxa de Licença e Localização ISENÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS Isenção TLL para Templos TLL - Taxa de Licença e Localização Lei nº 4.859/97 369 389 411 434 457 ISS ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção ISS ISS Art. 83, Lei nº 3.882/89 e Lei Complementar nº 115/2010 – Programa “ Minha Casa, Minha Vida”. 3.483 3.675 3.878 4.091 4.316 ISS OUTROSBENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PRODUTORES CULTURAIS Incentivo a Produtores Culturais - ISS ISS Lei nº 4.838/97, Lei Djalma Maranhão, alterada pela Lei nº 5.323/01. Decreto Legislativo nº 1.437/2019 22.926 24.193 25.527 26.931 28.413 ISS REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO HOSPITAIS E CLINICAS Redução de Base de Cálculo - Hospitais/Clínicas - Saúde ISS Decreto nº 6.188, de 05/07/97 e Dec nº 6.586. Nova redação dada pela Lei Complementar nº 162 de 29/12/2016 2.743 2.894 3.054 3.222 3.399 Ampliação das hipóteses de incidência de ISSQN ISS REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO COOPERATIVAS Redução de Base de Cálculo, para a prestação de serviços de assistência médica, fornecidos por meio de Sociedades Cooperativas ISS item 4, do art. 60 da Lei nº 5.914 de 02 de abril de 2009 42.912 45.284 47.781 50.409 53.182 Lei - Autor : Chefe do Executivo Municipal - Ver processo administrativo ISS REDUÇÃO DE ALÍQUOTA Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para 2%, incidente sobre os serviços ISS Art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 167 de 18 de julho de 2017 - concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, 5.617 5.928 6.255 6.599 6.962 TABELA 9 PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO 2025 IPTU REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO Redução do valor relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel de propriedade da empresa, desde que nele exerça, de forma exclusiva, suas atividades, em: 75%, nos primeiros 3 anos, 50%, no período compreendido entre 3 e 5 anos e 25%, no período compreendido entre 5 e 10 anos de funcionamento IPTU Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 167 de 18 de julho de 2017 - concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico 10 11 11 12 13 ITIV REDUÇÃO DE ALÍQUOTA Redução de 30% sobre a alíquota para a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intevivos (ITIV), quando for o caso de aquisição de imóvel destinado, exclusivamente, à instalação e ao funcionamento de empresa de Tecnologia da Informação ou de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) ITIV Art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 167 de 18 de julho de 2017 - concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico 0 0 0 0 0 Taxa de Licença de Localização ISENÇÃO Isenção da Taxa de licença de localização Taxa de Licença de Localização Art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 167 de 18 de julho de 2017 (ICTs) 4 5 5 5 6 ISS ISENÇÃO PERMISSIONÁRIOS E CONCESSIONÁRIAS Isenção de ISS às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal – Lei Nº 7365 de 22/06/2022 – Entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022. Nova LEI 401/2023 sancionada pelo Prefeito concedeu a ISENÇÃO do ISS no período de 01/2023 a 12/2024 ISS Art. 1º da Lei Nº 7365 de 22/06/2022 - Vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022. LEI 401/2023 sancionada pelo Prefeito concedeu a ISENÇÃO do ISS no período de 01/2023 a 12/2024 8.888 7.743 8.170 8.619 9.093 TOTAL 104.033 108.147 114.111 120.387 127.008 Fontes: DIAF/DETMOB/DEINFO/SEMUT Notas: (1) Os valores estimados como renúncia de receita já se encontram contemplados na estimativa da receita dos impostos para o orçamento/2025, não comprometendo as metas fiscais prevista, conforme dispõe o art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; (2) Considerou-se para o cálculo, os índices de inflação IPCA e do PIB divulgados pelo Banco Central - Expectativa de Mercado - Mediana, partindo dos valores informados como base de 2024. (3) Para a previsão do PROEDUC de 2025, manteve-se o indicativo de cancelamento do programa. (4) Os dados de informações da Lei Complementar nº 167/2017 (Parque tecnológico) tiveram como fonte o Departamento de Informática da SEMUT. (5) Considerando a concessão de benefício fiscal ao setor de transporte público coletivo com a sanção da Lei nº 401/2023, que estabelece isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS para os exercícios de 2023 e 2024, procedeu-se à estimativa da renúncia de receita decorrente da referida isenção. A projeção foi realizada com base em dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, especialmente no que se refere ao número de passageiros transportados e ao valor médio da tarifa de transporte vigente no período analisado. Com base nesses parâmetros, foi possível estimar o impacto da renúncia fiscal a partir do exercício de 2024. Para fins de transparência e adequação às exigências de planejamento orçamentário, a estimativa da renúncia foi atualizada para o exercício de 2025, mantendo-se os mesmos índices de atualização, metodologia e condições operacionais vigentes à época da análise, de forma a refletir com fidelidade a continuidade dos efeitos econômicos do benefício concedido. Destaca-se que a republicação da estimativa para 2025 tem por objetivo assegurar a verdade material da renúncia praticada, uma vez que os valores correspondentes já foram desconsiderados da receita estimada para o referido exercício. Importa ainda ressaltar que o valor correspondente ao ISS isentado não compõe a tarifa técnica do sistema de transporte público coletivo. Como é de conhecimento, a tarifa técnica corresponde ao custo total por passageiro do sistema, enquanto a diferença entre esta e a tarifa pública (valor pago pelo usuário) é compensada pelo Município. Assim, a isenção do ISS não onera a compensação municipal, visto que o tributo não integra o custo repassado ao poder público. PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL RUA ULISSES CALDAS, 81 NATAL - RN 08432324900 - 08.241.747/0001-43 ANEXO METAS FÍSICAS PREVISTAS EXERCÍCIO: 2025 www.natal.rn.gov.br Base: natal_ecidade_prod PPA Natal>Relatórios>Compatibilização PPA x LDO (A Emissor: Cledilson Alves Da Silva Filho Exerc: 2025 Data: 07-08-2025 - 14:32:13 Pág 1/2 Programa 155 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESILIENTE E EMPREENDEDOR Objetivo DESENVOLVER E ESTRUTURAR AÇÕES, EM ARTICULAÇÃO COM OS DIVERSOS SETORES PRODUTIVOS LOCAIS, QUE VIABILIZEM A AMPLIAÇÃO, O FORTALECIMENTO E, PRINCIPALMENTE, UMA ORGANIZADA E SÓLIDA RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO TRANSFORMAR ESSAS AÇÕES EM GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, SELANDO UM CAMINHO PARA, CADA VEZ MAIS, AVANÇAR EM PROL DE UMA CIDADE DESENVOLVIDA, SUSTENTÁVEL E EMPREENDEDORA. Publico Alvo POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta PARTICIPAR DE 8 EVENTOS LOCAIS, NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS UNIDADE 4 FORMALIZAR ATÉ 2 PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIDADE 2 ATUALIZAR 1 MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA CTI, EM PARCERIA COM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO UNIDADE 1 IMPLANTAR A LEI DE INOVAÇÃO UNIDADE 1 CRIAR 1 COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES FINANCIADAS PELO FACITEC UNIDADE 1 Ação : 2195 - FORTALECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES Produto : PROGRAMA FORTALECIDO Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta FOMENTAR E APRESENTAR PROJETOS PARA O FORTALECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FOMENTANDO A INTERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E INICIATIVA PRIVADA UNIDADE 1 Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta INSTITUIR UMA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO UNIDADE 1 Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta IMPLANTAR UMA SALA DO EMPREENDEDOR MÓVEL UNIDADE 1 REALIZAR UMA PARCERIA VISANDO O ACESSO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS AO CRÉDITO E AOS SERVIÇOS FINANCEIROS UNIDADE 1 GARANTIR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DUAS SALAS DO EMPREENDEDOR UNIDADE 1 IMPLANTAR 1 PROGRAMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO PRODUTOS ADVINDOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR UNIDADE 1 ATENDER, ANUALMENTE, 3.400 EMPREENDEDORES UNIDADE 3400 ARTICULAR E REALIZAR 1 MAPEAMENTO SOBRE EMPREENDEDORISMO UNIDADE 1 ACOMPANHAR 1 PROJETO DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA UNIDADE 1 CRIAR CONCURSO DE PREMIAÇÃO PARA EMPREENDEDORISMO FEMININO UNIDADE 1 CRIAR 1 PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS STARTUPS UNIDADE 1