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norma nº 7941/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7941 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAltera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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LEI Nº 7.941, de 9 de setembro de 2025
Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto 
de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 52 da Lei nº 7.738, de 02 de agosto de 2024, que 
estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, cuja redação passa a ser 
a seguinte:
“Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2025 através de créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação,
desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por 
categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte 
de recursos e modalidade de aplicação em até 40% (quarenta por cento), do 
valor total da despesa fixada no orçamento.”
Art. 2º A Tabela 09 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.738/2024, referente 
ao Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – Exercício 2025, passa a vigorar 
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 03 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025
Autoria: Chefe do Executivo
ANEXO ÚNICO
TABELA 9 PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2025
Em R$ 1.000,00
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA - ESTIMADA
TRIBUTOS MODALIDADES SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
Tributos Base Legal 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027
COMPENSAÇÃO
IPTU ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Valor mínimo de lançamento IPTU IPTU
Art.47-A, Lei nº 3.882/89 – CTM,
incluído pela Lei Complementar nº
171 de 30/11/2017
59 62 65 69 73
TLP ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Valor mínimo de lançamento TLP TLP
Art.47-A, Lei nº 3.882/89 – CTM,
incluído pela Lei Complementar nº
171 de 30/11/2018
111 118 124 131 138
IPTU ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção IPTU IPTU Art. 48, Lei nº 3.882/89 2.832 2.989 3.153 3.327 3.510
IPTU REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO PESSOAS FÍSICAS Redução de Base de Cálculo IPTU IPTU Art. 23, Lei nº 3.882/89 8.181 8.633 9.109 9.610 10.139
ITIV ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção ITIV ITIV Art. 57, Lei nº 3.882/89 35 36 38 41 43
TLP ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção TLP TLP Art. 107, Lei nº 3.882/89 3.128 3.301 3.483 3.675 3.877
IPTU OUTROSBENEFÍCIOS
TRIBUTÁRIOS PRODUTORES CULTURAIS Incentivo a Produtores Culturais - IPTU IPTU
Lei nº 4.838/97, Lei Djalma
Maranhão, alterada pela Lei nº
5.323/01. Decreto Legislativo nº
1.437/2019
0 0 0 0 0
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção TLL
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
Art. 100, Lei nº 3.882/89 2.735 2.886 3.045 3.212 3.389
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
ISENÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS Isenção TLL para Templos
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
Lei nº 4.859/97 369 389 411 434 457
ISS ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção ISS ISS
Art. 83, Lei nº 3.882/89 e Lei
Complementar nº 115/2010 –
Programa “ Minha Casa, Minha
Vida”.
3.483 3.675 3.878 4.091 4.316
ISS OUTROSBENEFÍCIOS
TRIBUTÁRIOS PRODUTORES CULTURAIS Incentivo a Produtores Culturais - ISS ISS
Lei nº 4.838/97, Lei Djalma
Maranhão, alterada pela Lei nº
5.323/01. Decreto Legislativo nº
1.437/2019
22.926 24.193 25.527 26.931 28.413
ISS REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO HOSPITAIS E CLINICAS Redução de Base de Cálculo - Hospitais/Clínicas -
Saúde ISS
Decreto nº 6.188, de 05/07/97 e Dec
nº 6.586. Nova redação dada pela
Lei Complementar nº 162 de
29/12/2016
2.743 2.894 3.054 3.222 3.399 Ampliação das hipóteses de
incidência de ISSQN
ISS REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO COOPERATIVAS
Redução de Base de Cálculo, para a prestação de
serviços de assistência médica, fornecidos por meio
de Sociedades Cooperativas
ISS item 4, do art. 60 da Lei nº 5.914 de
02 de abril de 2009 42.912 45.284 47.781 50.409 53.182
Lei - Autor : Chefe do
Executivo Municipal - Ver
processo administrativo
ISS REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA
Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), para 2%,
incidente sobre os serviços
ISS
Art. 3º, inciso I, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 - concessão de incentivos
fiscais a empresas de Tecnologia da
Informação e a Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs)
integrantes de Parque Tecnológico,
5.617 5.928 6.255 6.599 6.962
TABELA 9
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO 2025
IPTU REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO
Redução do valor relativo ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o
imóvel de propriedade da empresa, desde que nele
exerça, de forma exclusiva, suas atividades, em:
75%, nos primeiros 3 anos, 50%, no período
compreendido entre 3 e 5 anos e 25%, no período
compreendido entre 5 e 10 anos de funcionamento
IPTU
Art. 3º, inciso II, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 - concessão de incentivos
fiscais a empresas de Tecnologia da
Informação e a Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs)
integrantes de Parque Tecnológico
10 11 11 12 13
ITIV REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA
Redução de 30% sobre a alíquota para a cobrança
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Intevivos (ITIV), quando for o caso de aquisição
de imóvel destinado, exclusivamente, à instalação
e ao funcionamento de empresa de Tecnologia da
Informação ou de Instituições Científicas e
Tecnológicas (ICTs)
ITIV
Art. 3º, inciso III, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 - concessão de incentivos
fiscais a empresas de Tecnologia da
Informação e a Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs)
integrantes de Parque Tecnológico
0 0 0 0 0
Taxa de
Licença de
Localização
ISENÇÃO Isenção da Taxa de licença de localização Taxa de Licença
de Localização
Art. 3º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 (ICTs)
4 5 5 5 6
ISS ISENÇÃO PERMISSIONÁRIOS E
CONCESSIONÁRIAS
Isenção de ISS às concessionárias e
permissionários de transporte público coletivo
municipal – Lei Nº 7365 de 22/06/2022 – Entre 1º
de janeiro e 31 de dezembro de 2022. Nova LEI
401/2023 sancionada pelo Prefeito concedeu a
ISENÇÃO do ISS no período de 01/2023 a
12/2024
ISS
Art. 1º da Lei Nº 7365 de 22/06/2022 
- Vigência de 01/01/2022 até
31/12/2022. LEI
401/2023 sancionada pelo Prefeito
concedeu a ISENÇÃO do ISS no
período de 01/2023 a 12/2024
8.888 7.743 8.170 8.619 9.093
TOTAL 104.033 108.147 114.111 120.387 127.008
Fontes:
DIAF/DETMOB/DEINFO/SEMUT
Notas:
(1) Os valores estimados como renúncia de receita já se encontram contemplados na estimativa da receita dos impostos para o orçamento/2025, não comprometendo as metas fiscais prevista,
conforme dispõe o art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
(2) Considerou-se para o cálculo, os índices de inflação IPCA e do PIB divulgados pelo Banco Central - Expectativa de Mercado - Mediana, partindo dos valores informados como base de 2024.
(3) Para a previsão do PROEDUC de 2025, manteve-se o indicativo de cancelamento do programa.
(4) Os dados de informações da Lei Complementar nº 167/2017 (Parque tecnológico) tiveram como fonte o Departamento de Informática da SEMUT.
(5) Considerando a concessão de benefício fiscal ao setor de transporte público coletivo com a sanção da Lei nº 401/2023, que estabelece isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS para os
exercícios de 2023 e 2024, procedeu-se à estimativa da renúncia de receita decorrente da referida isenção. A projeção foi realizada com base em dados fornecidos pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana – STTU, especialmente no que se refere ao número de passageiros transportados e ao valor médio da tarifa de transporte vigente no período analisado. Com base nesses parâmetros, 
foi possível estimar o impacto da renúncia fiscal a partir do exercício de 2024. Para fins de transparência e adequação às exigências de planejamento orçamentário, a estimativa da renúncia foi
atualizada para o exercício de 2025, mantendo-se os mesmos índices de atualização, metodologia e condições operacionais vigentes à época da análise, de forma a refletir com fidelidade a
continuidade dos efeitos econômicos do benefício concedido. Destaca-se que a republicação da estimativa para 2025 tem por objetivo assegurar a verdade material da renúncia praticada, 
uma vez que os valores correspondentes já foram desconsiderados da receita estimada para o referido exercício. Importa ainda ressaltar que o valor correspondente ao ISS isentado não compõe a tarifa 
técnica do sistema de transporte público coletivo. Como é de conhecimento, a tarifa técnica corresponde ao custo total por passageiro do sistema, enquanto a diferença entre esta e a tarifa pública 
(valor pago pelo usuário) é compensada pelo Município. Assim, a isenção do ISS não onera a compensação municipal, visto que o tributo não integra o custo repassado ao poder público.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
RUA ULISSES CALDAS, 81 
NATAL - RN
08432324900 - 08.241.747/0001-43
ANEXO METAS FÍSICAS PREVISTAS
EXERCÍCIO: 2025
www.natal.rn.gov.br
Base: natal_ecidade_prod
PPA Natal>Relatórios>Compatibilização PPA x LDO (A Emissor: Cledilson Alves Da Silva Filho Exerc: 2025 Data: 07-08-2025 - 14:32:13 Pág 1/2
Programa 155 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESILIENTE E EMPREENDEDOR
Objetivo
DESENVOLVER E ESTRUTURAR AÇÕES, EM ARTICULAÇÃO COM OS DIVERSOS SETORES PRODUTIVOS LOCAIS,
QUE VIABILIZEM A AMPLIAÇÃO, O FORTALECIMENTO E, PRINCIPALMENTE, UMA ORGANIZADA E SÓLIDA
RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO TRANSFORMAR ESSAS AÇÕES EM GERAÇÃO DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA, SELANDO UM CAMINHO PARA, CADA VEZ MAIS, AVANÇAR EM PROL DE UMA CIDADE
DESENVOLVIDA, SUSTENTÁVEL E EMPREENDEDORA.
Publico Alvo
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
PARTICIPAR DE 8 EVENTOS LOCAIS, NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS UNIDADE 4
FORMALIZAR ATÉ 2 PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIDADE 2
ATUALIZAR 1 MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA CTI, EM PARCERIA COM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO UNIDADE 1
IMPLANTAR A LEI DE INOVAÇÃO UNIDADE 1
CRIAR 1 COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES FINANCIADAS PELO FACITEC UNIDADE 1
Ação : 2195 - FORTALECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES
Produto : PROGRAMA FORTALECIDO
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
FOMENTAR E APRESENTAR PROJETOS PARA O FORTALECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FOMENTANDO A
INTERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E INICIATIVA PRIVADA
UNIDADE 1
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
INSTITUIR UMA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO UNIDADE 1
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
IMPLANTAR UMA SALA DO EMPREENDEDOR MÓVEL UNIDADE 1
REALIZAR UMA PARCERIA VISANDO O ACESSO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS AO CRÉDITO E AOS SERVIÇOS FINANCEIROS UNIDADE 1
GARANTIR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DUAS SALAS DO EMPREENDEDOR UNIDADE 1
IMPLANTAR 1 PROGRAMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO PRODUTOS ADVINDOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR UNIDADE 1
ATENDER, ANUALMENTE, 3.400 EMPREENDEDORES UNIDADE 3400
ARTICULAR E REALIZAR 1 MAPEAMENTO SOBRE EMPREENDEDORISMO UNIDADE 1
ACOMPANHAR 1 PROJETO DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA UNIDADE 1
CRIAR CONCURSO DE PREMIAÇÃO PARA EMPREENDEDORISMO FEMININO UNIDADE 1
CRIAR 1 PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS STARTUPS UNIDADE 1

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