| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7942 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.942, de 9 de setembro de 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Fiscal do Exercício de 2025, incluindo a Ação 2-135 – Execução de Política de Ciência e Tecnologia e Inovação do Município de Natal, vinculada à Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, na Fonte 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e incluindo também na Ação 2-195 – Fortalecimento de Parcerias Público-Privadas e Concessões, vinculada à Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, na Fonte 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da edição da Lei nº 7.909/2025 – 4a Revisão do Plano Plurianual 2022- 2025, que modifica a Lei nº 7.280/2021 (Plano Plurianual para Quadriênio 2022-2025 – PPA), e ainda em decorrência da edição da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2024, que reestruturou a Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE. Art. 3º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata a presente Lei o Excesso de Arrecadação da Receita e Anulações Parciais de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo