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norma nº 7942/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7942 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE e dá outras providências.
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LEI Nº 7.942, de 9 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Especial em favor da Secretaria Municipal de 
Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e 
Inovações – SEPAE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento Fiscal do Exercício de 2025, incluindo a Ação 2-135 – Execução de 
Política de Ciência e Tecnologia e Inovação do Município de Natal, vinculada à 
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações –
SEPAE, na Fonte 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e 
Transferências, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e incluindo 
também na Ação 2-195 – Fortalecimento de Parcerias Público-Privadas e 
Concessões, vinculada à Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, na Fonte 15000000 – Recursos Não 
Vinculados de Impostos e Transferências, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º 
decorrem da edição da Lei nº 7.909/2025 – 4a Revisão do Plano Plurianual 2022-
2025, que modifica a Lei nº 7.280/2021 (Plano Plurianual para Quadriênio 2022-2025 
– PPA), e ainda em decorrência da edição da Lei Complementar nº 256, de 26 de 
dezembro de 2024, que reestruturou a Secretaria Municipal de Concessões, 
Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE.
Art. 3º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata a 
presente Lei o Excesso de Arrecadação da Receita e Anulações Parciais de 
Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 
Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/9/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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