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norma nº 7945/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7945 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaInstitui o “Selo Academia Segura para Mulheres” no município de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.945, de 15 de setembro de 2025
Institui o selo “Academia Segura para 
Mulheres” no Município de Natal/RN e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o programa 
“Academia Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos 
voltados à prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e de 
combate à violência contra a mulher.
Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crossfit, artes marciais e 
atividades correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se 
atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – afixar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização 
sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica;
II – capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, 
em temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades 
públicas ou privadas habilitadas; 
III – disponibilizar, no ato da matrícula, uma declaração de bons antecedentes 
ou certidão negativa criminal como parte do processo de cadastro, de forma opcional 
e com consentimento informado; 
IV – firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Natal comprometendo￾se a promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. 
Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante 
reavaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Políticas 
Públicas para as Mulheres ou pasta equivalente, será responsável pela 
regulamentação, concessão, fiscalização e divulgação do programa. 
Art. 5º O município poderá divulgar a lista das academias certificadas por 
meio do site oficial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o 
engajamento dos estabelecimentos com o combate à violência contra a mulher.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 18/9/2025
Autoria: Anne Lagartixa

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