| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7945 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Institui o “Selo Academia Segura para Mulheres” no município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.945, de 15 de setembro de 2025 Institui o selo “Academia Segura para Mulheres” no Município de Natal/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o programa “Academia Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e de combate à violência contra a mulher. Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crossfit, artes marciais e atividades correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – afixar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica; II – capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou privadas habilitadas; III – disponibilizar, no ato da matrícula, uma declaração de bons antecedentes ou certidão negativa criminal como parte do processo de cadastro, de forma opcional e com consentimento informado; IV – firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Natal comprometendose a promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres ou pasta equivalente, será responsável pela regulamentação, concessão, fiscalização e divulgação do programa. Art. 5º O município poderá divulgar a lista das academias certificadas por meio do site oficial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos estabelecimentos com o combate à violência contra a mulher. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 18/9/2025 Autoria: Anne Lagartixa