| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7944 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Cria a política municipal de prevenção, conscientização e orientação sobre varizes no município de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.944, de 15 de setembro de 2025 Cria a política municipal de prevenção, conscientização e orientação sobre varizes no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes. Art. 2° A Politica Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes compreende as seguintes ações, entre outras: I – campanhas de divulgação tendo como principais metas a) elucidação sobre as características e seus sintomas; b) precauções a serem tomadas pelas pessoas acometidas; c) orientação sobre tratamento médico adequado; d) distribuição de encartes e folders explicativos sobre o tema. lI – implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas pela doença, visando: a) obtenção de informações sobre a população atingida; b) detecção do índice de incidência da doença; c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema. III – deverão ser disponibilizadas, no sítio da Prefeitura de Natal ou sítio específico, todas as informações necessárias à prevenção, causas e sintomas de varizes. Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde proporcionará ao portador de varizes o acesso aos tratamentos cabíveis a pacientes acometidos de varizes. Parágrafo único. O Poder Público poderá firmar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas a fim de proporcionar aumento da oferta dos tratamentos, se entender necessário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 18/9/2025 Autoria: Chagas Catarino