br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7944/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7944 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaCria a política municipal de prevenção, conscientização e orientação sobre varizes no município de Natal, e dá outras providências.
native_id8869

Originating matéria

matéria 47297 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 7.944, de 15 de setembro de 2025
Cria a política municipal de prevenção, 
conscientização e orientação sobre varizes no 
Município de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e 
Orientação sobre Varizes.
Art. 2° A Politica Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação 
sobre Varizes compreende as seguintes ações, entre outras:
I – campanhas de divulgação tendo como principais metas 
a) elucidação sobre as características e seus sintomas; 
b) precauções a serem tomadas pelas pessoas acometidas; 
c) orientação sobre tratamento médico adequado; 
d) distribuição de encartes e folders explicativos sobre o tema. 
lI – implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas pela
doença, visando:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença;
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.
III – deverão ser disponibilizadas, no sítio da Prefeitura de Natal ou sítio 
específico, todas as informações necessárias à prevenção, causas e sintomas de 
varizes.
Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde proporcionará ao portador de varizes 
o acesso aos tratamentos cabíveis a pacientes acometidos de varizes. 
Parágrafo único. O Poder Público poderá firmar parcerias com órgãos e 
entidades públicas e privadas a fim de proporcionar aumento da oferta dos 
tratamentos, se entender necessário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, em Natal, 26 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 18/9/2025
Autoria: Chagas Catarino

open original →