| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7943 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 120, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS e regulamenta as gratificações específicas da Área de Saúde. |
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LEI Nº_______________________________ Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS e regulamenta as gratificações específicas da Área de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A matriz remuneratória do cargo de Agente em Saúde constante no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que foi alterada pelas Leis Complementares nº 139, de 30 de junho de 2014 e 218, de 14 de dezembro de 2022, fica atualizada nos seguintes termos: ANEXO I TABELA REMUNERATÓRIA POR NÍVEIS E CLASSES CARGO: AGENTE EM SAÚDE A B C D E I 3.036,00 3.105,83 3.177,26 - - II 3.250,34 3.325,10 3.401,57 3.479,81 - III 3.559,85 3.641,72 3.725,48 3.811,17 - IV 3.898,82 3.988,50 4.080,23 4.174,08 4.270,08 Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Palácio “FELIPE CAMARÃO” em Natal _____ de _________________________ de ______ _______________________________________ PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 10/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo