| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7948 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.948, de 18 de setembro de 2025 Institui a Política Municipal do Cuidado – PMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal do Cuidado - PMC, a ser implementada de acordo com os objetivos e as diretrizes previstas nesta Lei, destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres na provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades. § 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado. § 2º O direito ao cuidado compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado. Art. 2º A Política Municipal de Cuidados é dever do Município, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil. Parágrafo único. O Município poderá instituir políticas próprias, em conformidade com esta Lei. Art. 3º A Política Municipal de Cuidados será implementada de forma transversal e intersetorial, por meio do Plano Municipal de Cuidados. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: I – cuidado: trabalho cotidiano realizado com vistas ao atendimento das necessidades materiais, psicológicas e sociais básicas da vida diária, compreendido como meio de sustentação, reprodução e manutenção da vida humana e de garantia do bem-estar; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – Sistema Municipal de Cuidado - SMC: rede de proteção social composta por serviços, programas, projetos, benefícios e atividades prestadas pelo poder público ou por particulares voltadas ao atendimento às demandas de cuidado; III – organização social do cuidado: interação entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil na provisão do cuidado; IV – corresponsabilidade social pelos cuidados: compartilhamento de responsabilidades entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil; V – corresponsabilidade entre homens e mulheres: distribuição equitativa das responsabilidades do cuidado; VI – múltiplas desigualdades: desigualdades estruturais que impactam o acesso ao direito ao cuidado; VII – trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado: pessoas que realizam o cuidado sem vínculo empregatício e sem remuneração; VIII – divisão sexual do trabalho: forma histórica e estrutural de organização do trabalho que distribui funções produtivas e reprodutivas entre homens e mulheres de maneira desigual, atribuindo às mulheres a maior parte das atividades de cuidado, majoritariamente não remuneradas e desvalorizadas. Parágrafo único. Enquadra-se no conceito de cuidado o trabalho realizado pelo poder público ou por particulares, de forma remunerada ou não, com ou sem interação entre pessoas, em caráter permanente ou temporário, exclusivo ou compartilhado. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS Art. 5º São princípios da PMC: I – respeito à dignidade, à autonomia e à integridade física e moral; II – reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da coletividade, a ser provido com qualidade e primando pelo direito à convivência familiar e comunitária; III – universalidade de acesso ao SMC; IV – reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da coletividade; V – integralidade e intersetorialidade da oferta de cuidado; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VI – promoção da igualdade e da equidade no acesso e no usufruto das ações universais de cuidado; VII – proteção social integral dos direitos humanos; VIII – consideração das desigualdades de raça e classe na divisão sexual do trabalho e no trabalho de cuidados; IX – corresponsabilidade social e entre homens e mulheres; X – combate ao racismo, capacitismo e idadismo; XI – interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado; XII – direito à convivência familiar e comunitária; XIII – valorização do trabalho de cuidado como direito. CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS Art. 6º São objetivos da PMC: I – assegurar o direito ao cuidado sob uma perspectiva integral e integrada de políticas públicas; II – promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado; III – elaborar, reforçar, ampliar e reorganizar iniciativas que garantam o bemestar e a autonomia dos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidados; IV – promover a atuação cooperativa entre o poder público e a coletividade; V – elaborar, reforçar e reorganizar iniciativas que previnam a ruptura dos vínculos familiares, sociais e comunitários devido à sobrecarga gerada pelo trabalho de cuidador ou pela ausência ou insuficiência de cuidados; VI – implantar o SMC e os mecanismos que efetivem as estratégias de comunicação e transformação cultural, com vistas ao compartilhamento social das atividades de cuidado; VII – valorizar e garantir condições dignas de trabalho para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado; VIII – reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho não remunerado do cuidado, realizado majoritariamente por mulheres; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IX – promover a mudança cultural sobre a organização social do cuidado; X – fomentar políticas específicas de formação, formalização e valorização para trabalhadoras do cuidado. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES Art. 7º São diretrizes da PMC: I – implementação de ações e iniciativas, públicas ou privadas, de oferta de serviços e benefícios sociais para enfrentamento de situações de vulnerabilidade, risco e privações; II – viabilização da assistência equitativa, mediante observância da diversidade entre os grupos sociais e indivíduos, bem como da necessidade de priorizar aqueles com menor capacidade de acesso ao provimento de cuidados e proteção social; III – proteção social integral dos direitos humanos e sociais e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência praticados contra as pessoas dependentes de cuidados e os seus cuidadores; IV – conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da administração direta e indireta do Poder Executivo; V – articulação com os órgãos e as entidades dos demais entes federativos vinculados às ações de cuidado e proteção social; VI – divulgação ampla do SMC, seus dispositivos e mecanismos para efetivação dos direitos dos públicos prioritários; VII – participação da população na formulação e no controle social das ações e iniciativas adotadas no âmbito da PMC; VIII – formação continuada para servidores, prestadores de serviços e trabalhadores do cuidado; IX – territorialização e descentralização dos serviços públicos de cuidados. CAPÍTULO VI DO PÚBLICO PRIORITÁRIO Art. 8º São destinatárias da PMC todas as pessoas que participem diretamente das relações de cuidado, em especial: I – pessoas idosas; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua; III – pessoas com deficiência; IV – pessoas com sofrimento ou transtorno mental; V – crianças e adolescentes, especialmente na primeira infância; VI – trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não-remunerados do cuidado. CAPÍTULO VII DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS Art. 9º O Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Municipal de Cuidados, que estabelecerá ações, metas, indicadores, instrumentos e órgãos responsáveis. § 1º O Plano será implementado por meio da articulação entre as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e renda, cultura, esportes, mobilidade, previdência social e direitos humanos. § 2º O Plano deverá prever: I – ampliação e qualificação dos serviços de cuidado; II – regulamentação e fiscalização dos serviços públicos e privados; III – formação e qualificação de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado; IV – medidas de compatibilização entre trabalho remunerado e responsabilidades de cuidado; V – ações para reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado sobre as mulheres; VI – políticas para transformação cultural sobre o reconhecimento do cuidado como trabalho e direito; VII – capacitação de servidores públicos e prestadores de serviços de cuidado; VIII – aprimoramento da coleta de dados sobre o trabalho de cuidado. § 3º O Plano Municipal de Cuidados deverá garantir ações específicas para mulheres em comunidades rurais e quilombolas, promovendo o acesso a serviços de apoio e descentralização do trabalho de cuidado, priorizando estratégias que incorporem práticas sustentáveis, o uso de tecnologias sociais e soluções ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO comunitárias que ampliem a autonomia das mulheres e fortaleçam a organização coletiva do cuidado, respeitando a diversidade dos territórios e modos de vida. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. A Política Municipal de Cuidados observará sempre as disposições da Política Nacional de Cuidados, por meio do Plano Nacional de Cuidados realizado pelo Governo Federal. Art. 11. O Poder Executivo Municipal criará instrumentos, com o auxílio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, entre outras, para aferir, fiscalizar e avaliar a eficácia social das medidas previstas nesta Lei. Art. 12. Para o cumprimento das disposições contidas nesta Lei, o Município poderá celebrar convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de cooperação com órgãos públicos ou instituições privadas. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 22/9/2025 Autoria: Tércio Tinôco