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norma nº 7948/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7948 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaInstitui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências.
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LEI Nº 7.948, de 18 de setembro de 2025
Institui a Política Municipal do Cuidado – PMC 
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal do Cuidado - PMC, a ser 
implementada de acordo com os objetivos e as diretrizes previstas nesta Lei, 
destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da 
corresponsabilização social e entre homens e mulheres na provisão de cuidados, 
consideradas as múltiplas desigualdades.
§ 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado.
§ 2º O direito ao cuidado compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao 
autocuidado.
Art. 2º A Política Municipal de Cuidados é dever do Município, em 
corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil.
Parágrafo único. O Município poderá instituir políticas próprias, em 
conformidade com esta Lei.
Art. 3º A Política Municipal de Cuidados será implementada de forma 
transversal e intersetorial, por meio do Plano Municipal de Cuidados.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – cuidado: trabalho cotidiano realizado com vistas ao atendimento das 
necessidades materiais, psicológicas e sociais básicas da vida diária, compreendido 
como meio de sustentação, reprodução e manutenção da vida humana e de garantia 
do bem-estar;
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
II – Sistema Municipal de Cuidado - SMC: rede de proteção social composta 
por serviços, programas, projetos, benefícios e atividades prestadas pelo poder 
público ou por particulares voltadas ao atendimento às demandas de cuidado;
III – organização social do cuidado: interação entre Estado, famílias, setor 
privado e sociedade civil na provisão do cuidado;
IV – corresponsabilidade social pelos cuidados: compartilhamento de 
responsabilidades entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil;
V – corresponsabilidade entre homens e mulheres: distribuição equitativa das 
responsabilidades do cuidado;
VI – múltiplas desigualdades: desigualdades estruturais que impactam o 
acesso ao direito ao cuidado;
VII – trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado: pessoas 
que realizam o cuidado sem vínculo empregatício e sem remuneração;
VIII – divisão sexual do trabalho: forma histórica e estrutural de organização 
do trabalho que distribui funções produtivas e reprodutivas entre homens e mulheres 
de maneira desigual, atribuindo às mulheres a maior parte das atividades de cuidado, 
majoritariamente não remuneradas e desvalorizadas.
Parágrafo único. Enquadra-se no conceito de cuidado o trabalho realizado 
pelo poder público ou por particulares, de forma remunerada ou não, com ou sem 
interação entre pessoas, em caráter permanente ou temporário, exclusivo ou 
compartilhado.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios da PMC:
I – respeito à dignidade, à autonomia e à integridade física e moral;
II – reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da 
coletividade, a ser provido com qualidade e primando pelo direito à convivência 
familiar e comunitária;
III – universalidade de acesso ao SMC;
IV – reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e 
da coletividade;
V – integralidade e intersetorialidade da oferta de cuidado;
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VI – promoção da igualdade e da equidade no acesso e no usufruto das ações 
universais de cuidado;
VII – proteção social integral dos direitos humanos;
VIII – consideração das desigualdades de raça e classe na divisão sexual do 
trabalho e no trabalho de cuidados;
IX – corresponsabilidade social e entre homens e mulheres;
X – combate ao racismo, capacitismo e idadismo;
XI – interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado;
XII – direito à convivência familiar e comunitária;
XIII – valorização do trabalho de cuidado como direito.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da PMC:
I – assegurar o direito ao cuidado sob uma perspectiva integral e integrada de 
políticas públicas;
II – promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para 
quem é cuidado;
III – elaborar, reforçar, ampliar e reorganizar iniciativas que garantam o bem￾estar e a autonomia dos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidados;
IV – promover a atuação cooperativa entre o poder público e a coletividade;
V – elaborar, reforçar e reorganizar iniciativas que previnam a ruptura dos 
vínculos familiares, sociais e comunitários devido à sobrecarga gerada pelo trabalho 
de cuidador ou pela ausência ou insuficiência de cuidados;
VI – implantar o SMC e os mecanismos que efetivem as estratégias de 
comunicação e transformação cultural, com vistas ao compartilhamento social das 
atividades de cuidado;
VII – valorizar e garantir condições dignas de trabalho para as trabalhadoras 
e os trabalhadores remunerados do cuidado;
VIII – reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho não remunerado do cuidado, 
realizado majoritariamente por mulheres;
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IX – promover a mudança cultural sobre a organização social do cuidado;
X – fomentar políticas específicas de formação, formalização e valorização 
para trabalhadoras do cuidado.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 7º São diretrizes da PMC:
I – implementação de ações e iniciativas, públicas ou privadas, de oferta de 
serviços e benefícios sociais para enfrentamento de situações de vulnerabilidade, 
risco e privações;
II – viabilização da assistência equitativa, mediante observância da 
diversidade entre os grupos sociais e indivíduos, bem como da necessidade de 
priorizar aqueles com menor capacidade de acesso ao provimento de cuidados e 
proteção social;
III – proteção social integral dos direitos humanos e sociais e especial atenção 
à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência praticados contra as 
pessoas dependentes de cuidados e os seus cuidadores;
IV – conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos 
da administração direta e indireta do Poder Executivo;
V – articulação com os órgãos e as entidades dos demais entes federativos 
vinculados às ações de cuidado e proteção social;
VI – divulgação ampla do SMC, seus dispositivos e mecanismos para 
efetivação dos direitos dos públicos prioritários;
VII – participação da população na formulação e no controle social das ações 
e iniciativas adotadas no âmbito da PMC;
VIII – formação continuada para servidores, prestadores de serviços e 
trabalhadores do cuidado;
IX – territorialização e descentralização dos serviços públicos de cuidados.
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 8º São destinatárias da PMC todas as pessoas que participem 
diretamente das relações de cuidado, em especial:
I – pessoas idosas;
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II – pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua;
III – pessoas com deficiência;
IV – pessoas com sofrimento ou transtorno mental;
V – crianças e adolescentes, especialmente na primeira infância;
VI – trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não-remunerados do 
cuidado.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS
Art. 9º O Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Municipal de Cuidados, 
que estabelecerá ações, metas, indicadores, instrumentos e órgãos responsáveis.
§ 1º O Plano será implementado por meio da articulação entre as áreas de 
assistência social, saúde, educação, trabalho e renda, cultura, esportes, mobilidade, 
previdência social e direitos humanos.
§ 2º O Plano deverá prever: 
I – ampliação e qualificação dos serviços de cuidado;
II – regulamentação e fiscalização dos serviços públicos e privados;
III – formação e qualificação de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado;
IV – medidas de compatibilização entre trabalho remunerado e 
responsabilidades de cuidado;
V – ações para reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado sobre as 
mulheres;
VI – políticas para transformação cultural sobre o reconhecimento do cuidado 
como trabalho e direito;
VII – capacitação de servidores públicos e prestadores de serviços de 
cuidado;
VIII – aprimoramento da coleta de dados sobre o trabalho de cuidado.
§ 3º O Plano Municipal de Cuidados deverá garantir ações específicas para 
mulheres em comunidades rurais e quilombolas, promovendo o acesso a serviços 
de apoio e descentralização do trabalho de cuidado, priorizando estratégias que 
incorporem práticas sustentáveis, o uso de tecnologias sociais e soluções 
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comunitárias que ampliem a autonomia das mulheres e fortaleçam a organização 
coletiva do cuidado, respeitando a diversidade dos territórios e modos de vida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Política Municipal de Cuidados observará sempre as disposições 
da Política Nacional de Cuidados, por meio do Plano Nacional de Cuidados realizado 
pelo Governo Federal.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal criará instrumentos, com o auxílio da 
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal 
da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas 
com Deficiência, entre outras, para aferir, fiscalizar e avaliar a eficácia social das 
medidas previstas nesta Lei.
Art. 12. Para o cumprimento das disposições contidas nesta Lei, o Município 
poderá celebrar convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de 
cooperação com órgãos públicos ou instituições privadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 22/9/2025
Autoria: Tércio Tinôco

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