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norma nº 7947/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7947 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre a garantia da pessoa, física ou jurídica, que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.
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LEI Nº 7.947, de 15 de setembro de 2025
Dispõe sobre a garantia da pessoa física ou 
jurídica, que seja parte em processo 
administrativo em tramitação perante o 
Município ou suas entidades, o direito de 
cadastrar endereço de correio eletrônico para 
acompanhamento de atos processuais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º É garantido à pessoa física ou jurídica, que seja parte em processo 
administrativo em tramitação perante o Município ou suas entidades, o direito de 
cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos 
processuais.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica a que se refere o art. 1º desta lei, tem o 
direito de receber as intimações proferidas nos autos do processo no correio 
eletrônico cadastrado, sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas em 
normas vigentes.
Art. 3º É dever da pessoa física ou jurídica manter atualizados seu endereço 
de correio eletrônico e seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos, às 
autarquias e às fundações da administração pública.
Art. 4º Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações da administração 
pública deverão manter de forma integrada os dados mencionados no art. 3º desta 
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 19/9/2025
Autoria: Hermes Câmara

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